dano moral aeroporto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Passagens aéreas. Cancelamento. Novas passagens. Aeroporto. Tempo de espera. Dano moral. Montante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência de responsabilidade da instituição financeira pelo cancelamento injustificado das passagens aéreas e o valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia ( Decreto 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque, sem prévio aviso. Passagens adquiridas com antecedências de dois meses. Não comprovação, ademais, da influência das condições meteorológicas para a alteração do horário do vôo. Sentença mantida. Dano configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo desviado de Roma para a cidade de Piza. Retorno à Roma de ônibus. Permanência no aeroporto por quase doze horas. Falha na prestação dos serviços. Fato admitido pela ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Funcionária de empresa de transporte aéreo que transmite informação equivocada sobre limites de bagagens a cliente, obrigando-a a se desfazer de vários de seus pertences no meio do aeroporto. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Informação posterior, de outra funcionária, de que o limite seria o de 2 malas de até 32 Kg cada, quando seus bens já haviam sido levados pela limpeza do aeroporto. Empresa que, apesar de negar os fatos em sua contestação, enviou carta à autora lamentando-se pelo ocorrido e oferecendo desconto na compra de novas passagens. Evidente relação de consumo. Prestadora de serviços que é responsável pelos danos causados por seus prepostos. Danos morais caracterizados, por ter sido exposta à autora a vexame público, tendo que abrir suas malas e se desfazer de seus pertences à vista de todos. Arbitramento que, no entanto, se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, segundo os critérios de razoabilidade/ proporcionalidade e satisfação punição.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo da autora por ocorrência de desvio de percurso com aterrissagem em aeroporto diverso da cidade de destino do bilhete adquirido. Reconhecimento de caso fortuito externo, em razão de condições meteorológicas desfavoráveis, consistente em chuvas fortes na cidade de destino, durante a execução do contrato de transporte. Excludente de REsponsabilidade configurada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

9 - TJSP Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de Ementa: Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de pequeno porte, fato que impactou a malha aérea - Daí porque, como bem assentado na sentença recorrida, esse atraso, por si só, não configurou falha na prestação de serviço, devendo ser considerado caso de força maior - Fato é, no entanto, que a causa de pedir não está fundada apenas no enorme atraso do voo, mas também na completa ausência de assistência material (alimentação e serviço de hospedagem) por parte da companhia aérea durante todo o tempo de espera - Violação, pela companhia aérea, do disposto nos arts. 26, I, e 27, caput, II e III, ambos da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento, contudo, da pretensão à restituição do valor da passagem aérea, na medida em que o serviço foi prestado, ainda que de forma defeituosa, devendo o inadimplemento parcial da obrigação do transportador ser levado em consideração para a verificação da ocorrência de dano moral - Dano moral caracterizado, diante dos transtornos suportados pela recorrente - Indenização a esse título fixada em R$ 1.000,00 - Embora o valor da indenização seja baixo, deve ser mantido, porquanto o dano moral decorreu apenas da violação do dever de assistência material, não podendo a longa espera da recorrente ser levada em consideração para esse fim - Observo que, em ação ajuizada pelo marido da recorrente em decorrência do mesmo fato (processo 1030022-15.2022.8.26.0564, que também tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca), a indenização por dano moral foi fixada em R$ 500,00, tendo sido mantida em grau recursal - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação independe da apresentação de contrarrazões (Enunciado Cível 96 do FONAJE), fixados em 10% do valor da condenação.

10 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Majoração da indenização. Cabimento. Além do cancelamento/atraso do voo, que delongou em 10 (dez) horas a chegada do autor ao destino, em relação ao horário programado, o voucher hospedagem entregue pela ré não foi aceito pelo hotel, fazendo com que o autor se deslocasse ao guichê da companhia aérea no aeroporto durante a madrugada, quando então foi informado que o voo, no qual fora realocado, partiria de aeroporto localizado em cidade diversa daquela prevista originariamente. Acentuado grau de culpa da ré e intensidade do dano suportado pelo autor que fundamentam a majoração da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso provido

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso de vôo. Pernoite de pessoa idosa no aeroporto. Dano configurado. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização por dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados a título de reparação moral em virtude de pernoite no exterior, em razão do atraso do vôo, e descumprimento quanto ao traslado para o aeroporto, não se distancia dos parâmetros desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso de vôo. Pernoite de pessoa idosa no aeroporto. Dano configurado. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização por dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados a título de reparação moral em virtude de uma pessoa idosa pernoitar no aeroporto, em razão do atraso do vôo, não se distancia dos parâmetros desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Uber - Restrição de realizar corridas a partir do Aeroporto de Viracopos - Fato incontroverso - Liberdade de contratação que não se confunde com a possibilidade imotivada de promover restrições a uma das partes na execução do contrato - Restrição duradoura (2 anos) - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 5.000,00 - Recurso inominado improvido

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao art. 535. Responsabilidade civil do estado. Tentativa de furto de aeronave em hangar do aeroporto. Alegação de danos causados pelo abalroamento de aeronaves. Ocorrência de dano moral ou material não constatada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Critério para determinar o valor da indenização. Montante que deve revestir-se do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, não podendo, por isso, alcançar cifras irrisórias ou escorchantes. Pretendida majoração indeferida. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de vôo e pouso em aeroporto diverso do destino contratado. Caos no sistema de controle de tráfego aéreo que não pode ser considerado como força maior, por se tratar de situação absolutamente previsível em nosso país. Fatos descritos na petição inicial que se tornaram incontroversos, diante da ausência de impugnação específica. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Recurso da ré não provido.

20 - TJSP "RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Ementa: «RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Legitimidade das rés que fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços. Fortuito externo que não afasta os deveres contratuais perante os consumidores. Ausência de assistência material, não observância do dever de informação e falta de opções de voos. Readequação da malha viária que, contudo, trata-se de fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral verificado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Redução dos danos morais, diante das circunstâncias e em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, para R$5.000,00 para cada recorrido. SENTENÇA REFORMADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MORAL - Atraso no voo inicial, pela alegada manutenção não programada na aeronave, causando sucessivas perdas dos trechos subsequentes, com promessa de realocação no dia seguinte, que não foi cumprida - Extravio temporário da bagagem em Lisboa (que não tinha funcionários no aeroporto no dia/hora para atendimento) - Não fruição de diária (não reembolsável) em Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MORAL - Atraso no voo inicial, pela alegada manutenção não programada na aeronave, causando sucessivas perdas dos trechos subsequentes, com promessa de realocação no dia seguinte, que não foi cumprida - Extravio temporário da bagagem em Lisboa (que não tinha funcionários no aeroporto no dia/hora para atendimento) - Não fruição de diária (não reembolsável) em hotel em Paris - Atraso superior a 24 horas - Situação que, mesmo com o alegado suporte material, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, bem como dever de arcar com os custos das novas passagens para o consumidor chegar ao destino - Valor da indenização arbitrado (R$5.000,00) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A falha mecânica no trem de pouso de aeronave não tem o condão de excluir a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos causados aos passageiros por sobrevoo de hora e meia para descarte de combustível, permanência por seis horas em saguão de aeroporto para novo embarque e acomodação em colchonetes para que no chão dormissem até liberação. Indenização de rigor. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso decorrente de reparos não programados na aeronave configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. Somatória de defeitos na prestação de serviços culminando com a geração de dano moral e direito indenizatório. Passageiros que foram trancados no avião, sem ar condicionado, serviço de bordo e informações. Pouso com atraso superior a três horas e em aeroporto diverso do estabelecido. Reparação de rigor. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda de conexão. Responsabilidade da ré pela falha no serviço prestado. Permanência no aeroporto por quatro dias. Assistência ao passageiro. Precariedade. Indenização devida. Valor fixado que objetiva amenizar os prejuízos suportados pela vítima e prevenir nova conduta semelhante por parte do agente, sem causar enriquecimento sem causa a qualquer das partes. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso no voo de volta dos Estados Unidos. Autores, incluindo uma criança, foram obrigados a dormir no aeroporto e chegando ao destino cerca de onze horas depois do horário ajustado, alterando o seu bem-estar. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais para cada autor como arbitrados na sentença. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando ainda a situação pessoal das vítimas e a capacidade econômica do ofensor. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido

28 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido à falha no controle aéreo do aeroporto de origem, e à corré, sem carrear aos autos do processo prova alguma da regularidade ou do zelo nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos seus serviços. Má prestação do serviço pela empresa que gerou grande atraso aos autores, perda de voos posteriores e extravio de suas bagagens. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Adequação. Recurso improvido.

31 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Atraso de vôo não significativo (sete horas). Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro que não se apresenta para o embarque (no-show). Impossibilidade de comparecimento em razão de ter sido baleado na perna durante um assalto, quando saía de sua casa com destino ao aeroporto. Ocorrência de caso fortuito. Excludente comprovada por Boletim de Ocorrência. Posterior reativação do bilhete ou reacomodação em outro voo. Recusa pela companhia aérea. Descabimento. Dano moral e material. Caracterizados. Indenizações devidas. Cômputo dos juros a partir da citação. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Alegação de que o atraso se deu em razão de condições climáticas adversas considerada insuficiente para afastar a responsabilidade no caso concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

35 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de local apropriado para alimentação. Embarque e desembarque de passageiros em aeroportos, portos e estações rodoviárias e ferroviárias. Verba indevida. Considerações da Desª. Fed. Maria Doralice Novaes sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diz a reclamante que faz jus ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 7.700,00 decorrente da falta de local apropriado para alimentação, pois caberia ao empregador preservar a saúde, higiene e segurança de seus empregados (fls. 120/122). Sem razão. A natureza da prestação de serviços da autora, de embarques e desembarques de passageiros em aeroportos, portos, estações rodoviárias e ferroviárias por dois dias na semana, no mínimo, não autoriza o pagamento da indenização pleiteada. ... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de local apropriado para alimentação. Embarque e desembarque de passageiros em aeroportos, portos e estações rodoviárias e ferroviárias. Verba indevida. Considerações da Desª. Fed. Maria Doralice Novaes sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diz a reclamante que faz jus ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 7.700,00 decorrente da falta de local apropriado para alimentação, pois caberia ao empregador preservar a saúde, higiene e segurança de seus empregados (fls. 120/122). Sem razão. A natureza da prestação de serviços da autora, de embarques e desembarques de passageiros em aeroportos, portos, estações rodoviárias e ferroviárias por dois dias na semana, no mínimo, não autoriza o pagamento da indenização pleiteada. ... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Passageiras que somente foram informadas ao chegaram no aeroporto - Bilhetes emitidos pela 123 Milhas, que opera com milhagem de terceiros, e recebe em dinheiro de seus clientes pelas passagens - Companhia aérea que não tem os dados dos efetivos passageiros para comunicar o cancelamento - Legitimidade de parte da 123 Milhas, que compõe a cadeia produtiva de consumo e, pela própria natureza de sua operação, se responsabiliza pelo serviço - Necessidade de deslocamento de ônibus - Atraso de mais de dez horas da programação - Danos materiais e morais configurados - Responsabilidade solidária - Pagamento de indenização pelas passagens e por dano moral, cuja indenização foi fixada em R$ 3.000,00 para cada autora -- Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Táxi. Transporte entre duas cidades, com o destino ao aeroporto de uma delas. Quebra do veículo no trajeto. Perda do vôo e necessidade de compra de nova passagem aérea. Conclusão, contudo, em face de documento apresentado pelo próprio autor, que não chegaria a tempo de realizar a viagem em razão da hora marcada para embarque, ainda que o automóvel não tivesse apresentado problemas no caminho. Não demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no serviço prestado pela ré e o evento danoso. Configuração como mero aborrecimento ou contratempo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Morte por atropelamento de passageiro no aeroporto de congonhas. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. I. Recurso especial da empresa de ônibus pássaro marron ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Existente. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do valor indenizatório. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário incompatível com a possibilidade de embarque - Falha na prestação do serviço configurada - Reembolso do valor determinado - Danos morais arbitrados com moderação - Sentença mantida - Negado provimento

41 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.

«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação de indenização. Atraso de vôo (20 horas). Dano moral. Valor. Fixação em 1.600 DES.

«Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. Fixação, entretanto, do ressarcimento, em parâmetro razoável pelo Tribunal de Justiça, até além do que vem sendo estabelecido em precedentes turmários, de sorte que não se configura hipótese justificadora de qualquer reparo em sede especial.... (Continua)

44 - TJPE Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.

«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea, consistente na necessidade de adequação da malha aérea. Atraso superior a quatro horas e ausência de comunicação tempestiva e oportuna, ao passageiro, ao qual sequer destinada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea, consistente na necessidade de adequação da malha aérea. Atraso superior a quatro horas e ausência de comunicação tempestiva e oportuna, ao passageiro, ao qual sequer destinada a assistência material devida. Dano material comprovado. Acolhimento parcial. Exclusão do quanto gasto para locomoção da autora no trajeto entre o aeroporto de destino e sua residência, uma vez não demonstrado o nexo causal entre a despesa e o atraso incorrido. Dano moral configurado na espécie. Arbitramento em R$ 2.000,00. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Idosas embarcadas para destino diverso do seu, ficando mais de doze horas em aeroportos de conexão até chegarem ao destino original. Prestação de serviços defeituosa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

48 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - REVELIA -

Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelos autores não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, em face da revelia de uma das corrés, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Ademais, as empresas de transporte aéreo corrés contestaram a ação, tornando controversos os fatos alegados pelos autores - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

50 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... (Continua)