1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões de apelação - Prova documental de suficiência de recursos - Ausência de recolhimento do preparo recursal na dilação concedida - Parcelamento não autorizado - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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5 - TJSP Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento. A r. decisão de primeiro grau que concedeu prazo para efetiva comprovação da hipossuficiência, bem como determinou a emenda da petição inicial. Incabível o recurso de apelação, tendo em vista que não houve prolação de sentença. Incabível recurso de agravo de instrumento. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedente. Agravo interno não conhecido
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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23 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 - Tema 339). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 8. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). 9. No sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 10. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da interposição de agravo em recurso extraordinário e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. O paciente argumentou que, embora o habeas corpus tenha sido indeferido por falta de documentos, os autos eletrônicos conteriam a ordem de prisão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos essenciais na impetração do habeas corpus impede o conhecimento do writ; (ii) analisar se os argumentos apresentados no agravo afastam a fundamentação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus exige a apresentação de documentos indispensáveis que demonstrem o alegado constrangimento i legal. A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito do writ, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 4. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade seja patente e evidente, sem a necessidade de produção ou análise de provas adicionais. 5. No caso em exame, a petição inicial não foi acompanhada de peças fundamentais, como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos que comprovassem a alegada ilegalidade. O pedido foi, portanto, corretamente indeferido por ausência de prova pré-constituída. 6. O agravo regimental repete os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer elementos novos ou suficientes para afastar a decisão impugnada. Além disso, a jurisprudência não permite inovação recursal em sede de agravo, o que reforça a improcedência do pleito. 7. O relator, conforme o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, pode indeferir pedidos manifestamente improcedentes, o que se verifica no presente caso. Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 660, § 2º; RITJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus... ()
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise. Violação de súmula. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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36 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da agravante. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Insurgência da parte demandante.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencia l divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. 2.1. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à hipótese em que o dispositivo de Lei apontado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido.
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44 - STJ Direit o processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de repetição de indébito e indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratal c/c pedido de repetição de valores. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a aplic ação da Súmula 284/STF. Insurgência da parte agravante.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
