defesa etica
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rejeição de contradita. Troca de favores.

«Não configura cerceamento de defesa a rejeição de contradita por troca de favores. É cediço que, no âmbito do processo do trabalho, na quase totalidade das vezes, os autores das reclamações são desempregados e prestaram serviços na mesma empresa, sendo comum que deponham nas ações trabalhistas de colegas, justamente por conhecerem a realidade fática narrada. A imparcialidade do depoente deve, portanto, ser examinada caso a caso, não se admitindo aquela premissa, indiscriminadamente. Entendimento diverso implicaria tornar inviável a produção de prova oral pelo trabalhador.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Nos termos do CLT, art. 765, além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder de indeferir provas requeridas quando estas se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (CPC, art. 130). Considerando o Juízo recorrido, com base nas provas documentais produzidas no feito, formou seu convencimento relativamente à efetiva jornada cumprida pelo autor, o indeferimento da produção de prova testemunhal para tal finalidade não constitui cerceamento de defesa, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. Cumpre aos litigantes evitar incidentes temerários e dilações processuais indevidas, art. 14, II/III/IV e 17, II/V/VI do CPC/1973, tomar consciência do caráter público do processo, instrumento ético de efetivação dos direitos materiais da cidadania, cujo Poder Judiciário é o maior interessado na rápida solução dos litígios.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 -Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.

«O que se contém no inc. LV do CF/88, art. 5º, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia. Invalidade.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 765, o Juiz detém a direção do processo e, à luz do princípio da celeridade, pode indeferir as provas que julgar desnecessárias. Contudo, a não oitiva de testemunha, através da qual o autor pretendia demonstrar a invalidade do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por vício de consentimento, configura cerceamento de defesa, mormente quando o feito é extinto com resolução do mérito, por entender o d. Juiz pela quitação ampla advinda do pactuado.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo. Nulidade. Ampla defesa.

«1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA .

Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS . O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da diretriz do CLT, art. 453, isto é, de que o recebimento de indenização (verbas rescisórias e/ou FGTS) impede o reconhecimento da pretensão de unicidade contratual (soma de períodos descontínuos), de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento . 3 - HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da alegada condição de autônomo, decorrente de suposto contrato de prestação de serviço, de maneira as argumentações recursais baseadas nessa tese esbarram no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STF Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.

«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Julgamento monocrático fundamentado nas hipóteses do CPC/1973 e do RISTJ. 2. Afastamento de advogado da defesa do réu. Tentativa de homicídio. Prévia atuação em defesa da vítima. Segundo delito praticado por vingança ao primeiro. 3. Ato respaldado na moral, ética e boa-fé. Impossibilidade de revolvimento fático na via eleita. 4. Ausência de direito líquido e certo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A apreciação unipessoal do mérito do recurso não viola o princípio da colegialidade, desde que sejam observados, por analogia, os requisitos de admissibilidade do CPC/1973, art. 557, caput, bem como o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte. (AgRg nos EAREsp 552.911/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 13/4/2015). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

14 - TRT2 Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo ético-disciplinar. Devido processo legal e ampla defesa. Cientificação do autor. Não comprovação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal a fim de reconhecer a regularidade do processo administrativo que culminou no reconhecimento de prática de infração ético-disciplinar pelo agravado, como sustentado neste recurso, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

19 - TRT3 Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §1º, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393/TST, segundo a qual o recurso «transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Diante disso, irrelevante que a matéria relativa ao intervalo intrajornada não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau sob a ótica do trabalho externo. Tratando-se de matéria eriçada com a defesa, não há preclusão na sua renovação em sede recursal.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013. ... (Continua)

22 - TJPE Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... (Continua)

24 - STJ Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que decidiu pela intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013. Tema 660. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 1748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Interposição. Divergência pretoriana. Requisitos. Art. 255, § 2º, RISTJ. Atendimento. Necessidade. Ofensa a Lei ou dispositivo federal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Deficiência de defesa. Pedido absolutório genérico na defesa prévia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Descredenciamento. Rescisão contratual. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Intimação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, XIII e XIV, do Decreto-lei 201/67, 89, 92 e 96 da Lei 8.666/1993 e 288 do CP. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo ético-profissional. Normas do processo penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Impertinência das perguntas na inquirição pretendida. Ausência de prejuízo da defesa. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Válida a pretensão de levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica, se evidente é que as pessoas físicas que a compõem atuam em defesa de seus objetivos sociais. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fiscalizar a conduta ética dos advogados, dever que incumbe à entidade representante da classe, no caso, a OAB/SP. Recurso provido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 - Tema 660). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ampla defesa e devido processo legal. Rejeição de embargos de declaração. IPI. Base de cálculo. Encargos financeiros.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/08/2013, Tema 660. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Falta de intimação prévia para o julgamento do habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não tratou da matéria relativa ao cerceamento de defesa sob a ótica pleiteada, de modo que não pode o STJ se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP.matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 660. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660). ... (Continua)

38 - TJSP Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria. CP, art. 140. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJDF Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

«1 - A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estipula na Lei 12.153/2009, art. 9º, que «a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Cerceamento de defesa. Alegação de suficiência das provas apresentadas e de inexistência de cerceamento de defesa cuja apreciação, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova reconhecida pela corte estadual. Cerceamento de defesa. Alegação de suficiência das provas apresentadas e de inexistência de cerceamento de defesa cuja apreciação, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Violação à ampla defesa. Vertente da autodefesa. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Audiência de instrução. Ausência. Revelia. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Teses recursais atinentes aos supostos cerceamento de defesa e nulidade do tombamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Com relação à alegada violação da legislação estadual (art. 143 do Decreto Estadual 13.426/79), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

49 - STF Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5º LV)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Gratificação de produção suplementar. Redução do valor. Necessidade do devido processo legal. Garantia da ampla defesa.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)