despesa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Condenação do réu ao pagamento de perícia realizada extrajudicialmente. Impossibilidade. Despesa que não corresponde ao conceito de despesa processual. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que os valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança, não são considerados despesas processuais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.

«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Indeferimento do imediato arbitramento. Recurso provido em parte.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condenação do réu ao pagamento de perícia realizada extrajudicialmente. Impossibilidade. Despesa que não corresponde ao conceito de despesa processual. Agravo não provido.

«1. Cabe ao vencido ressarcir ao vencedor os honorários de assistente técnico por ele contratado para atuar no feito. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Preparo. Fazenda Pública. Isenção do pagamento da taxa judiciária que não engloba as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Porte de remessa e de retorno (despesa postal) que tem natureza de despesa processual, da qual a Fazenda não está isenta. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Fixação ao final do processo. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

10 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Recurso. Depósito recursal não é despesa processual e nem taxa. Impossibilidade jurídica da isenção. CLT, arts. 2º e 899, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º.

«O requisito básico para desfrutar do benefício da Justiça Gratuita, com isenção do preparo é a incapacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio (ou seja: pessoal). Não é o caso da reclamada, por ser empresa (art. 2º, CLT), assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, com vistas à exploração de atividade econômica e perseguição do lucro. A Lei 1.060/50, e os incs. XXXV e LXXIV, do art. 5º da CF, não amparam o privilégio pretendido. Inaplicável também, para esse fim, o inc. XXXIV, do CF/88, art. 5º O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução. Não é despesa processual e muito menos «taxa, e assim, não pode ser objeto de isenção a critério do Juízo.... (Continua)

11 - TJSP Custas. Preparo. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Negativa da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Adjudicação Compulsória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesa processual. Assistente técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento de despesa processual pelo cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade comprovada - Recurso provido.

18 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador benefício da justiça gratuita. Pedido formulado pelo empregador. Lei 1060/1950, art. 3º. Os benefícios da justiça gratuita apenas atingem as despesas processuais, razão pela qual, em relação ao empregador, não alcançam o depósito recursal, por não possuir natureza jurídica de despesa processual, mas de efetiva garantia de execução da decisão condenatória.

19 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual. Inadmissibilidade da parte ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizada pelo Estado. Fixação na sentença e pagamento pelo vencido. Recurso não provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de múnus público. Verba sem natureza de despesa processual não pode ser suportada pela autora. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... (Continua)

24 - TJSP Desapropriação. Assistente técnico. Pedido de reforma da decisão que indeferiu reembolso dos honorários, pagos na razão de dois terços do que foi arbitrado em favor do perito. Possibilidade. Remuneração do assistente técnico é despesa processual reembolsável (CPC, art. 20, «caput e § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 2º, inciso VIII, da Lei Complementar 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Recurso desprovido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Defensoria Pública. Pretensão de que o autor antecipe os honorários. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual, mas de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo curador especial, sendo, por isso, fixados na sentença e pagos pelo vencido. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Insurgência da Defensoria Pública do Estado contra o indeferimento do arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Considerou-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública á qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. ... (Continua)

32 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Interposição contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 284. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Ato de interposição da irresignação sem o correspondente recolhimento da despesa processual. CPC/1973, art. 511, ««caput. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento da verba. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Exigência de nova verba. Inadmissibilidade. Encargo que não pode ser considerado com despesa processual. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência. Necessidade. Recurso não provido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR (FOLHA 241, PARÁGRAFO TERCEIRO) - COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021 E 489/2022 - CONCESSÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO QUE ERA DESCABIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICOU EM DESERÇÃO - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

36 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Diligências de oficial de justiça. Despesa processual. Fazenda Pública. Antecipação. Inexistência de isenção. Lei 6.830/1980, art. 39. Tema 1.054/STJ.

1 - A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965 (Tema 1.054/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o CPC/1973, art. 407. Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da seguradora abrange também as despesas processuais e honorários referentes à lide principal. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.

39 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo executado. Elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade do agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

42 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

43 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Ação Civil Pública. Fase de liquidação de sentença. Habilitação de legitimados. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da despesa processual. Acolhimento. Ausência de previsão legal que imponha o referido pagamento, tratando-se de mera fase processual. Incidência, ainda, de isenção. Lei 7347/1985, art. 18. Desnecessidade do recolhimento de custas para a liquidação da sentença de ação civil pública. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.

e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA DO JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO POSTERIOR - PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NO MÁXIMO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º - INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU EM 24/07/2024 - RECOLHIMENTO DA VERBA QUE FOI REALIZADO EM 29/10/2024 (FOLHA 387 DOS AUTOS PRINCIPAIS) - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. ... (Continua)

45 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Execução. Embargos. Decisão que indefere o pedido formulado pelo embargante de assistência judiciária, ou diferimento do recolhimento de custas para final do processo. Situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Busca e apreensão ajuizada por banco. Insurgência contra o julgamento de procedência do feito. Alegação de enquadramento dos honorários devidos como despesa processual, devendo ser antecipados pela parte interessada. Inadmissibilidade. Verba honorária que não pode ser considerada como despesa judicial. CPC/1973, art. 19. Remuneração advocatícia que deve ser imposta ao vencido, não o vencedor. Inviabilidade da fixação antecipada dos honorários do curador especial. Condenação e fixação da verba deverá ocorrer na sentença. Caso em que, somente aí, o Juiz terá condições de examinar a respeito da sucumbência e seus ônus e impor verba honorária ao vencido. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu gratuidade de justiça - Os elementos dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade à recorrente - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

50 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.