direito autoral responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Direito autoral. Responsabilidade Civil. Reprodução não autorizada de matéria jornalística. Legitimidade passiva do detentor do domínio. Inexistência de prescrição. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso desprovido

2 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

4 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Inexistência de violação de direitos autorais. Transcrição de trechos poéticos em obra de terceiros publicada pela ré. Identificação expressa da autora dos poemas, inclusive com encômios à poetisa. Susceptibilidade exacerbada do polo ativo não dá suporte à verba reparatória pleiteada. Danos morais não se fazem presentes. Recurso desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro «doce veneno do escorpião.

«1 - Pedido de reconhecimento do «ghost writer como único e exclusivo autor da obra-literária denominada «Doce Veneno do Escorpião. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro. Doce veneno do escorpião- .

«1. Inexistência de vícios no acórdão embargado a fazer integrada a decisão colegiada. ... (Continua)

7 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Ação inibitória. Disponibilização de vídeos em «sites. Retirada determinada. Resistência ao cumprimento da decisão judicial. Multa diária devida. Reparação cabível pelos danos patrimoniais referentes ao período em que as rés possuíam ciência da veiculação indevida e não promoveram a retirada dos vídeos. Recurso da autora provido em parte e das rés não provido.

8 - STJ Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

9 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

10 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

11 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

13 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Explorando estabelecimento comercial execução de músicas, desenvolvendo atividade econômica de discotecas, danceterias, salões de dança e similares, sem autorização dos titulares dos direitos autorais e sem pagamento das respectivas contribuições, patente violação à lei, evidenciando o dever de indenizar, de efetuar pagamentos de parcelas vincendas e de se abster de transmitir ou retransmitir por qualquer meio ou processo obras artísticas sem autorização e sem pagamento dos direitos autorais. Recurso da casa de entretenimento não provido.

14 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Contrato de licença da marca. «Royalties. Ação de indenização por danos materiais e morais, precedida de ação cautelar de busca e apreensão, esta com o intuito de apreender os produtos fabricados e comercializados pela ré com as mesmas criações artísticas desenvolvidas pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência. Desacolhimento. Correta fixação da indenização por danos materiais, aí compreendidosdanos emergentes (acolhimento total) e lucros cessantes (acolhimento parcial). Rejeição do pedido de indenização por dano moral e de pagamento de cláusula penal, além da rejeição do pedido reconvencional. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes improvidos.

15 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

16 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda proposta contra a Serasa S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços. Competência da Seção de Direito Privado II pela superveniência da Resolução 693/2015, ou, considerada a Resolução 694/2015, também da Seção de Direito Privado III - Redistribuição - Recurso não conhecido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Venda indevida de cursos online (pirataria). Prejuízos financeiros à Agravada. Legitimidade passiva do Google Search. Liminar que determina a desindexação de sites inteiros. URLs específicas. Ausência de violação ao art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Cumprimento integral da decisão por parte do Agravante. Medida que assegura o direito autoral da agravada e evita nova comercialização indevida do serviço. Recurso improvido.

19 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO ROSTO DA AUTORA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PRODUTO FACIAL DE FORMA INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA AUTORA - ART. 373, I DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o direito alegado, a fim de demonstrar ter amargurado danos estéticos em razão da aplicação do produto facial apresentado pela requerida, bem como a culpa desta na ocasião, de modo a ensejar o perseguido direito reparatório. Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$ 773,00 e por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência do Autor - Pretensão de Majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Acolhimento em Parte - Danos Morais in re ipsa - Hipótese de reprodução não autorizada de matéria jornalística sem referência ao nome do Autor - Violação a Direito Autoral Configurada - Inteligência da Lei 9.610/1998 - Majoração da Indenização por Danos Morais ao quantum de R$ 5.000,00 que se faz de rigor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da reparação - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Termo inicial dos Juros de Mora a partir do evento danoso (Súmula 54, C. STJ) por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326, C. STJ) (já tendo a r. sentença bem estabelecido tal determinação quanto à correção monetária) - Honorários Advocatícios que não comportam majoração, por não se tratar de hipótese de não provimento ou não conhecimento do recurso - Tema 1.059 do C. STJ, sendo inaplicável o art. 85, § 11 do CPC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Questionamento de conduta de fornecedora (cobrança e apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Divulgação não autorizada de composições musicais de autoria do apelante na plataforma YouTube. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Não cabe ao provedor de aplicação monitorar previamente o conteúdo publicado pelos usuários, respondendo apenas por omissões na remoção de conteúdo específico indicado em decisão judicial. Danos materiais e morais indevidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSO E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADOS. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE Da Lei 12.295/2014, art. 15. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MEDIDA NECESSÁRIA A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO INDECOROSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRÉ QUE APRESENTOU DADOS E NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; RECURSO DA CORRÉ O. S.A PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DO CORRÉU F. S. O. do B. LTDA. NÃO PROVIDO.

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Projeto de arquitetura. Publicação de revista especializada. Obra da autora atribuída à ré. Inserção do projeto em «site da ré, como sendo de autoria desta. Violação de direito autoral. Interpretação do Lei 9610/1998, art. 7º, X. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, «in re ipsa. Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Recurso improvido.

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/1998.

«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

32 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

33 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral. Lei 12.965/2014, art. 19, § 2º. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 104.

1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM O IMPULSIONAMENTO DA PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO - CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUE NÃO OCORREU - AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Composição musical. Disco sem o nome de um dos autores. Indenização devida. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/1973, art. 25, II (REsp 157.300, RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 11/05/98).... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

38 - TJSP Ação de direito de resposta - Sentença de improcedência - Insurgência da autora apenas quanto aos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade tendo em vista o baixo valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, e do entendimento do Tema 1.076 do C. STJ - Honorários fixados em R$ 5.000,00 - Valor excessivo considerando o valor da causa e a baixa complexidade da ação - Verba reduzida para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de violação de direitos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.2. O autor alega ser compositor da música «Tá solteiro e que trechos de sua obra foram utilizados sem autorização na música «Depende, interpretada pelo réu. 3. O autor pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de requerer a anulação da sentença para chamamento ao processo da empresa que autorizou ao réu o uso da música. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos direitos autorais do autor; e (ii) a necessidade de inclusão de outros autores e empresas no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 5. A sentença foi considerada improcedente com base na alegação de que o réu é apenas intérprete da obra. 6. Contudo, a responsabilidade civil por violação de direitos autorais se estende a quem utiliza a obra para auferir proveito econômico, independentemente de ser autor ou intérprete. 7. A inclusão de outros autores e empresas que possam ter contribuído para a violação é necessária para a adequada análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a sentença para que o autor se manifeste sobre a inclusão das pessoas físicas apontadas como autoras e das empresas e das duas empresas citadas pelo réu no feito. V. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pela violação de direitos autorais é solidária entre autores e intérpretes. 2. A inclusão de litisconsortes necessários é imprescindível para a análise do mérito.3.Sentença anulada, com observação.... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Evidenciada a violação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

«O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. Evidenciada a violação aos direitos autorais, devida é a indenização, que, no caso, é majorada.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação da autora de que funcionário da ré teria lhe causado constrangimento e humilhação quando da utilização da vaga de estacionamento para deficientes físicos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

50 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização de R$ 20.000,00 - Acolhimento - Danos morais reconhecidos - Responsabilidade da plataforma pelo crédito de autoria das obras vinculadas. O direito da autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circunstâncias, o que engloba a quantidade de obras em que se omitiu a autoria. Fixação no valor solicitado que se mostra viável - Juros incidentes desde o evento danoso - RECURSO PROVIDO.... (Continua)