divida inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

3 - STJ Dano moral. Cobrança, por telefone, de dívida inexistente. Ofensa moral não configurada.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer documento comprobatório da contratação com o Banco-apelado. Dívida inexistente. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Consumidor-Dano moral-Ajuizamento de ação de cobrança-Condomínio-Dívida inexistente -Dano caracterizado -Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Abalo moral presumido. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Necessidade. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dívida inexistente. Inscrição negativa. Danos morais não caracterizados. Existência de inscrições devidas anteriores. Súmula 385/STJ.

«1. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Ajuizamento de execução fiscal. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização cabível. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida inexistente. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Repetição do indébito mantida, sob pena de supressão de instância. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

11 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida. Lançamento do nome no rol de inadimplentes por dívida inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade declarada. Produto com defeito. Ausência de prova de que o defeito no produto tivesse decorrido de culpa exclusiva do consumidor. Dívida inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é regular e que houve o cancelamento administrativo das dívidas a afastar a configuração de dano moral - Ausência da demonstração da efetiva contratação pelo recorrente - Irresignação que comporta parcial provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em função do registro da dívida inexistente na plataforma SPC- Quantum indenizatório suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito (SPC). Anotação sobre débito inexistente. Prestação de serviços. Linha móvel celular. Transferência da titularidade comprovada. Requerida que permitiu, de forma negligente, a anotação de inadimplência sobre dívida inexistente em nome do requerente. Podia, a requerida ter solvido o enigma administrativo sem divulgar, publicamente, notícia inverídica, responsável pelo mal-estar ao cidadão que pagou de forma correta o que lhe foi cobrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos principal e adesivo improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Mercadoria devolvida e aceita pela vendedora. Dívida inexistente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito gerador de direito à reparação. Indenização fixada em valor razoável. Redução incabível. Recurso do réu não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente, contraída por desconhecido estelionatário que pelo autor se fez passar. Negligência no exame da documentação apresentada. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Recursos não providos.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP DANO MORAL - Não caracterização - Atos de cobrança de dívida inexistente - Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome - Ausência de prova quanto à afetação de score de crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Falta de prova da existência do contrato. Dívida inexistente. Culpa do banco configurada. Hipótese em que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito que gera direito à reparação. Indenização mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida inexistente e inclusão nos cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. «Quantum fixado. Observação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Emissão de cheques por estelionatário. Furto na agência após o encerramento da conta. Dívida inexistente. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e moderação. Recurso provido.

26 - TJSP Eletropaulo- negativação decorrente de dívida inexistente - declaração de inexigibilidade do débito de R$35,62 - valor da dano moral arbitrado em R$2.000,00 que no caso específico deve ser mantido. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Danos morais. Necessária à comprovação de falha na prestação de serviços por parte de instituição bancária, dilação probatória para a completa elucidação da questão posta em juízo, inexistente nos autos qualquer elemento de prova do direito afirmado no sentido de ser cobrado o demandante por alegada dívida inexistente, inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela perseguida. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apontamento indevido e cobrança de dívida inexistente. Comprovação da comunicação. Súmula 07/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 07/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Seguro de proteção financeira. Cobrança ilícita que torna a dívida inexistente. Negativação indevida, portanto. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção irregular de inscrição de dívida que foi objeto de acordo homologado judicialmente. Descabimento. Dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum reduzido. Inexistência de ação de cobrança e de má-fé do credor (instituição financeira), mas evidente falha em sua rotina operacional. Inaplicabilidade da penalidade prevista no CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Débito não reconhecido pelo consumidor, restando declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Abalo moral caracterizado, em função do registro de dívida inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Débito não reconhecido pelo consumidor, restando declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Abalo moral caracterizado, em função do registro de dívida inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome". Indenização pretendida excessiva (R$5.000,00) face às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00.

32 - TJPE Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Multa inexistente.

«1. Inexistente a dívida, é indevida a inscrição no cadastro restritivo (SERASA) sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Cobrança de multa e taxa de religação, bem como inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado na data do vencimento. Dívida inexistente. Suspensão indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais. Dívida inexistente que gerou o protesto e inserção do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Valor arbitrado que obedeceu os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação desprovida.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Serviço não prestado. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Cabimento. Adequação. Juros moratórios incidentes a partir da citação, pois trata-se de relação contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.

Ocorrência. Abalo configurado. Plataforma de consulta para análise de crédito em nível nacional. Apontamento que abala a reputação da pessoa física e limita a concessão de crédito. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio por cerca de sessenta dias de linha telefônica residencial, mesmo estando quitadas as faturas dos serviços prestados. Cobrança indevida de dívida inexistente pela empresa de telefonia. Dano material não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

39 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Energia elétrica. Suspensão indevida. Dívida inexistente. Conduta negligente. Recurso improvido.

«A dívida imputada ao consumidor é inexistente, logo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica é ilegal; Dano moral in re ipsa, indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação - sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dívida inexistente. Valor da indenização. Razoabilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 557 a decisão singular em que o relator nega provimento ao recurso que considerar manifestamente inadmissível ou improcedente, com base entendimento do próprio Tribunal que integra. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência de relação entre autora e réu. Inexistência de dívida bem reconhecida. Dano moral corretamente analisado pelo juízo a quo, comportando, contudo, redução a R$ 5.000,00 conforme precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Fraude. Legalidade do termo de ocorrência. Desvio dos condutores de energia inativo, não alterando o registro de consumo. Dívida inexistente. Ausência de constrangimento ilegal ou cobrança vexatória. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Réu que não juntou qualquer documento a comprovar a validade da operação contestada pelo autor. Diante disso, indevidas a cobrança da dívida e a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Desídia do réu em seu procedimento de cobrança que resultou em anotação de dívida inexistente, impondo ao autor a necessidade de demanda-lo em juízo. Ação julgada procedente. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Provocada por administradora de cartão de crédito, a cliente, sensação de impotência e verificado inequívoco descaso e desordem administrativa por lançarem seu nome por dívida inexistente nos órgãos de proteção ao crédito, patente o dever indenizatório, não configurando as circunstâncias meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida inexistente. Inscrição negativa. Danos morais não caracterizados. Existência de inscrições devidas anteriores. Súmula 385/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a origem do débito. Dívida declarada inexistente. Existência, entretanto, de outros protestos e pendências em outras instituições financeiras em nome do autor. Ausência de idoneidade moral a ser resguardada. Inteligência da Súmula 385 de Superior Tribunal de Justiça. Inexistência do dever de reparação por parte da Instituição Bancária. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a origem do débito. Dívida declarada inexistente. Existência, entretanto, de outros protestos e pendências em outras instituições financeiras em nome do autor. Ausência de idoneidade moral a ser resguardada. Inteligência da Súmula 385 de Superior Tribunal de Justiça. Inexistência do dever de reparação por parte da Instituição Bancária. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

49 - TJSP CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela Ementa: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela infundada. Danos morais não caracterizados. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida em plataforma interna, falhando o autor ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. Sentença que não comporta reforma. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.