divorcio partilha de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

2 - TJSP DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens.

«1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. CCB, art. 262, CCB, art. 263 e CCB, art. 267.

«Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJSP Separação e divórcio. Partilha de bens em separação judicial. Alegação da mulher de que o único bem imóvel é exclusivo seu, por ter sido adquirido com indenização trabalhista. Descabimento. Falta de prova. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Insubsistência de bens reservados. Imóvel a ser partilhado. CCB, art. 246, não recepcionado pela CF/88, art. 226, § 5º. (Com doutrina).

«A par de não mais subsistir a figura dos bens reservados, privilegiando a mulher, por força da atual Constituição, não restou comprovado com a necessária tranqüilidade ter sido o imóvel adquirido exclusivamente com o produto de indenização trabalhista percebida pela mulher, devendo portanto ser partilhado com o marido.... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Definição de qual regime de bens aplicado no período anterior ao reconhecimento por escritura pública de união estável. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Similitude fática. Inexistência.agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Acordo. Homologação. Patrimônio remanescente. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser possível a homologação do acordo de divórcio com partilha de bens envolvendo bens que não integraram o patrimônio das partes durante a constância do casamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça Brasileira para a definição dos direitos e obrigações relativos ao desfazimento da instituição da união e do casamento. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens sob pena de divisão injusta e contrária às regras de direito de família do Brasil. Reconhecimento da possibilidade de equalização dos bens. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso especial a que se nega provimento.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Redimensionamento dos percentuais estabelecidos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de emenda da inicial. Reforma. Pedidos compatíveis entre si, admitida a cumulação, adotado o procedimento comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Celeridade e economia processual. Jurisprudência. Recurso provido.

19 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação de bens de particulares. Não comunicação. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Divórcio. Partilha de bens. Art. 1.253 do cc. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plantio em terreno. Provas insuficientes. Apuração em liquidação. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel sub-rogado no produto da venda de bem particular. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Veículos não arrolados. Pedido deduzido em contestação. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Despesas. Passagem aérea. Hospedagem. Liberalidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o dano moral, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

26 - TJSP Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Veículo objeto da partilha. Aquisição. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Tal circunstância não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Divórcio. Partilha de bens. Art. 1.253 do cc. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plantio em terreno. Provas insuficientes. Apuração em liquidação. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... (Continua)

30 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que no acordo firmado entre as partes não constou que o veículo objeto de partilha tinha multas anteriores ao pacto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que nele não ficou estabelecido que as multas de trânsito pendentes relativas ao veículo transferido à agravada por ocasião da partilha seriam de sua responsabilidade, razão pela qual cabe ao agravante o pagamento de tais débitos, não havendo que se falar em má-fé da recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Partilha de bens. Indenização das cotas societárias. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Partilha de bens. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se observou na petição recursal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Veículo. Exclusão da meação. Expedição de ofício ao órgão de trânsito. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Sub- Rogação. Benfeitorias. Confissão da ré. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração. Prevenção. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Afasta-se a alegada prevenção, visto que «Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042) autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio, partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência do requerido.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido durante o casamento. Prova de existência de promessa de compra anterior ao enlace. Prestações pagas com exclusividade pela virago. Partilha que recai apenas sobre o montante que foi pago após o casamento. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual, soberana na apreciação das provas constantes dos autos, consignou a existência de prova que considerável parte do montante para aquisição do bem imóvel ocorreu com recursos particulares da agravada, em momento anterior ao casamento, razão pela qual a partilha não poderia ocorrer em igual proporção entre as partes. ... (Continua)

41 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reconhecimento de união estável. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Divórcio. Partilha de bens. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indeferimento de prova pericial. Acordo homologado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

45 - STJ Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu envolvimento com o demandado em questões de negócios. Assim, deveria desde o início tê-lo arrolado, sendo descabido o pleito formulado quando já realizada a ouvida das testemunhas tempestivamente indicadas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Divórcio. Partilha de bens. Descumprimento de acordo. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de divórcio. Partilha de bens. Conclusões do tribunal estadual pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ QUE A EXEQUENTE CUMPRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVA PARTILHA DE BENS E VALORES E EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Falta de interesse processual em se impugnar a Súmula 7/STJ, que não foi aplicada pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 23, III pelo acórdão recorrido, que observou a jurisprudência desta corte superior. Viabilidade de partilha de bens do copropriedade dos ex-cônjuges situados no exterior. Agravo interno improvido.

1 - Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada.... (Continua)