estacionamento de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Serviço de estacionamento de veículos. Roubo de cliente. Responsabilidade da empresa exploradora do estacionamento pela ocorrência. Desacolhimento. Roubo que, no caso, não atingiu os veículos estacionados, mas valores portados pela consumidora. Prova indicativa de que o roubo ocorreu na frente do estacionameto. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center. Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo de funcionária nas dependências do estacionamento da empregadora. Falta de provas de que a motocicleta estivesse estacionada nas dependências da ré e de que a empregadora tenha consentido com tal fato. Danos morais e materiais não evidenciados. Indenizações indevidas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «Shopping Center. Furto de veículo. Dever de guarda e vigilância do estabelecimento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Cumulação com pedido de dano moral que não encontra obíce em conformidade com a Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130/STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel da autora que se encontrava estacionado no espaço explorado pelos apelantes. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Motorhome ou Motorcasa. Pretensão das impetrantes, de livre circulação com o veículo no Município do Guarujá, sem serem autuadas em decorrência da Lei Municipal 291/2021. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente. Subtração de numerário retirado em agência bancária. Vínculo com a atividade. Inexistência. Caso fortuito externo. Nexo de causalidade. Rompimento. Responsabilidade civil. Ausência.

1 - «Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando- se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. (...). Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado do banco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo. (...) O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF. JUROS.... (Continua)

23 - STJ Conflito de competência. Furto de motocicleta. Estacionamento colocado à disposição do empregado pelo empregador. Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. CF/88, art. 114, VI.

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Imóvel destinado a estacionamento de veículos. Contrato regido pelo Código Civil. Liminar para a imediata desocupação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Descabimento. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Subtração de numerário de cliente de banco em estabelecimento anexo à agência, locado pela instituição bancária a terceiro, para exploração do negócio. Responsabilização da empresa de estacionamentos pelo prejuízo provocado pelos criminosos. Possibilidade. Isenção do banco posto nada ter a ver com a atividade do locatário gestor do próprio empreendimento. Necessidade. Recurso provido.

28 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Verba devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional.

«1. A empresa recorrente, na condição de administradora de Fundo de Investimento, por ostentar a propriedade fiduciária de que trata o Lei 8.668/1993, art. 6º, é quem efetivamente presta os serviços de guarda e estacionamento de veículos no imóvel pertencente ao fundo (shopping center), sendo, portanto, contribuinte do ISS incidente sobre essa atividade (arts. 10 do DL 406/68 e Lei Complementar 116/2003, art. 5º). ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de veículo estacionado em área do núcleo administrativo municipal. Poder Público assume a guarda e a responsabilidade pelo evento, se evidente a vigilância especializada para esse fim. Condição similar à do depositário. Disponibilização de local para estacionamento de veículos. Ausência de demonstração, pelos autores da ação indenizatória, do tipo de controle exercido pelos guardas municipais para o ingresso nas dependências do estacionamento, requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, a omissão do município. Pedido inicial acolhido em parte. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSC Medida cautelar inominada. Sanções e obstáculos impostos pela prefeitura ao estacionamento de veículos transportadores de valores próximo aos bancos. Restrições que obrigam a parada em locais afastados, agravando riscos aos valores transportados e à população. Concessão da cautelar para que a requerida se abstenha de praticar tais atos. Procedência. (Cita doutrina).

33 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Assalto ocorrido no interior do estacionamento de «Shopping Center. Funcionários da apelante obrigados a entregar malote com dinheiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não comprovação de culpa do estabelecimento comercial. Impossibilidade de se exigir do requerido que o crime não fosse perpetrado. Caracterização de verdadeiro caso fortuito externo. Ausência de nexo causal entre o parqueamento oferecido pelo «Shopping e o roubo perpetrado. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Cobrança por estacionamento de veículos em 'Shopping Center' até a prolação da decisão final. Possibilidade. Risco de dano irreparável, 'fumus boni júris e 'periculum in mora' evidenciados. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Tutela antecipada. Cabimento. Recurso provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do CPC/1973, art. 904. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento conveniado com o banco réu. Serviço prestado de forma indireta que fomenta a atividade bancária. Hipótese em que deve prestar segurança ao consumidor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Tópico relativo à verba honorária que não guarda relação com a sentença. Não conhecimento. Recurso improvido na parte conhecida.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Prestação de serviço. Roubo de automóvel no interior do estabelecimento. Ação regressiva da seguradora. Excludente de responsabilidade civil do estabelecimento que explora o serviço de estacionamento. Não reconhecimento. Não se pode invocar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro porque esse tipo de risco é inerente à atividade empresarial explorada pela ré, de modo que, se colhe os benefícios dela, deve também suportar os custos que lhe são ínsitos. Recurso desprovido.

38 - STJ Locação. Despejo. Casa de saúde. Lei 6.239/75.

«Terreno locado para fins de estacionamento de veículos. Inaplicabilidade do Lei 6.239/1975, art. 1º. Objetivando a Lei 6.239/1975 dar proteção especial à atividade-fim de estabelecimentos hospitalares e similares ou de ensino, não é possível estender-se essa proteção, por via interpretativa, a atividades autônomas ou paralelas, fora da atividade-fim, de que é exemplo a exploração de terreno para estacionamento de veículos.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Representante da empresa autora que sofre assalto a mão armada em estacionamento da agência bancária, administrado por empresa terceirizada. Subtração de malote com dinheiro da empresa e celular do funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco afastada por ocasião do saneador, não constando recurso no momento oportuno. Fragilidade do sistema de segurança do estacionamento. Inversão do ônus da prova. Configuração da falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos requeridos. Não configuração do roubo como caso fortuito ou força maior, tampouco culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Indenizatória procedente, imposto o ressarcimento do quanto foi subtraído. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Oferecimento de estacionamento de veículos por instituição de ensino a seus alunos. Configuração da avença. Ocorrência. Gratuidade do uso. Irrelevância. Responsabilização do estabelecimento por furto de automóvel ocorrido no interior de suas instalações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo de numerário em estacionamento destinado a clientes de agência bancária. Ato ilícito incontroverso. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade por danos causados que não é limitada ao interior da agência bancária. Extensão aos locais colocados à disposição dos clientes e usuários para estacionarem seus veículos ou aguardarem atendimento. Fato que agrega valor à atividade bancária. Assunção dos riscos da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária entre o banco e a pessoa jurídica que explora o estacionamento. Ausência de excludentes de responsabilidade. Indenização devida, embora em quantia inferior àquela pleiteada. Ação procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

42 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenizatória. Furto de automóvel, nas dependências de Universidade. Expressa previsão contratual de exclusão de responsabilidade para a hipótese. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência do dever de guarda. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento por empresa que explora estacionamento de veículos. Imóvel arrendado de sociedade de economia mista controlada pela União. Exploração definida por certame licitatório. Fato que não transforma o regime contratual de privado em público, sob pena de ofensa aos princípios de direito constitucional. Deferimento do interdito. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJRS Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade «ad causam na hipótese em liça.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Fotos reveladoras da especificação de área demarcada para estacionamento. Irrelevância de gratuidade. Prática comercial dotada de propósito convidativo. Inexistência de advertência restritiva sobre o uso do espaço. Oferta de prestação de serviço de guarda de veículos. Depósito de automóvel no dia da ocorrência do furto. Culpa «in vigilando. Ato ilícito configurado. Existência de prejuízo material. Nexo causal entre ambos. Preenchimento dos três elementos componentes da responsabilidade. Dever de reparação patrimonial devido. Extensão do dano representado por valor estimado contemporâneo à época do fato. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora em face de «shopping center, pleiteando-se o valor pago pela perda total do veículo da segurada, já descontada a quantia recebida pelo salvado. Configuração da força maior, caracterizada pela inevitabilidade do evento. Alagamento de fortes proporções, decorrente do transbordamento de rio vizinho ao «shopping. Ausência de culpa da ré ou de indícios de que seria possível evitar o sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.