1 - TJMG Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«A verba honorária nas execuções fiscais só será devida e possível com levantamento após findo definitivamente o processo.... ()
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2 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.
«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.
«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do CPC/1973, art. 20, podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput, do mesmo dispositivo legal.... ()
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5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.
«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... ()
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6 - STJ Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. CPC/1973, art. 20.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação abaixo do mínimo legal (10%). Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.
«Em execução fiscal movida por autarquia federal, não se pode fixar os honorários de advogado em percentagem inferior ao mínimo legal de 10% (dez por cento) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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9 - STJ Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.... ()
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11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Hipótese em que a executada alega excesso na Execução Fiscal em razão da inclusão dos honorários advocatícios administrativos, nos moldes da Lei 10.421/71. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
Integralmente acolhida na origem a alegação de excesso de execução suscitada pelo contribuinte - Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 86 quando não há de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios que devem ser pagos pela Fazenda Pública nos termos do § 3º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Irresignação contra decisão que limitou os honorários advocatícios de sucumbência devidos neste feito a 6,6% do débito representado pela CDA 1.215.861.656, uma vez que nos embargos do devedor a agravante já havia recebido honorários advocatícios fixados em 13,4%. Descabimento. Incidência da tese firmada no Tema 587 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, devendo, contudo, respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente, desistiu da Execução Fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Apelação provida... ()
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17 - TJSP Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção da execução fiscal a pedido da Fazenda do Estado, com fundamento Lei 6.830/1980, art. 26. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, devidamente representada por advogado. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Verba honorária devida, que, contudo, comporta redução. Recurso parcialmente provido.
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18 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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19 - TJSP PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença reformada. ... ()
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20 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
«(...)a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ -AREsp 546.224, j. 29-10-2015).... ()
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21 - STJ Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.
«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... ()
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22 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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23 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.
«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... ()
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33 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711, de 22/12/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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34 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1. Fixados os honorários advocatícios, levando o Tribunal em consideração as circunstâncias das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20, não está obrigado, diante do disposto no § 4º do mesmo artigo, a observar os limites máximo e mínimo ali estabelecidos. ... ()
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35 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... ()
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36 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei Estadual 4.756/93. Anistia que equivale a desistência. Honorários devidos pelo Estado, caso o executado tenha apresentado embargos do devedor e não pelo executado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.
«A anistia equivale à desistência. O Estado arcará com honorários de advogado, caso já tenham sido apresentados os embargos à execução. Não é o devedor que tem de pagar honorários em caso de anistia.... ()
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37 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Discussão a respeito da incidência de honorários. Ação movida pelo INSS. Opção pelo REFIS. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«Ação de Depósito movida pelo INSS em desfavor do Embargado. Opcão pelo Refis, que implica reconhecimento do pedido. Honorários cabíveis, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos de Divergência conhecidos e providos.... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, quanto aos honorários advocatícios, posiciona-se no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -
Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso interposto pela agravante - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensor público estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento.
1 - São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF) ... ()
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43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.
1 - O CPC/2015, art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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45 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).... ()
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46 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Irresignação do excipiente que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Honorários advocatícios fixados em R$800,00. Recurso provido... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios de atualização. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Inviável análise de recurso especial que, sem apresentar qualquer fundamentação, limita-se a apontar, genericamente, violação de dispositivos de Lei e a transcrever trechos de julgados do STJ. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão de Primeiro Grau que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado em ação anulatória anterior, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do Ente Público quanto à fixação de honorários. Alegação de que não deu causa ao ajuizamento da execução. Inadmissibilidade. Elementos constantes da ação anulatória anteriormente intentada pela executada que comprovam a plena ciência da FESP a respeito do deposito judicial e da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos de honorários advocatícios em execução fiscal, alegando quitação integral em ação anulatória anterior. II. Questão em discussão: Discute-se a cobrança cumulativa de honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, e a necessidade de observância dos limites legais. III. Razões de decidir: Conforme o Tema 587 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência em ações anulatórias e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, pois se referem a situações jurídicas distintas. Contudo, a cumulatividade deve respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a cumulatividade dos honorários advocatícios observe os limites legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC... ()
