falta de defesa tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF.... (Continua)

3 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Nulidade da sindicância instaurada, por falta de defesa técnica. Inocorrência, em face da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ministerial provido para afastar a nulidade reconhecida.

4 - STF Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

5 - STJ Processual penal. Nulidade. Falta de defesa técnica. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente quando há ilegalidade. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Reconhecimento da atenuante. Compensação com a reincidência.

«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de nulidade (falta de defesa técnica), se não foi o tema decidido pelo acórdão atacado. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio qualificado. Uso indevido de algemas. Falta de defesa técnica no julgamento em plenário. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - O remédio constitucional em tela não foi instruído com cópia da ata da sessão de julgamento, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ofensa a Súmula Vinculante 11/STF, bem como a aventada falta de defesa técnica durante o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de defesa. Precariedade das razões recursais apresentadas pela defensoria pública. Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância.

«A indigitada falta de defesa técnica da paciente não foi submetida à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitada diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-la sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Falta de defesa técnica. Não caracterização. Deficiência de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 05/STF).... (Continua)

11 - STJ Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Colidência de teses da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegações finais. Tribunal do Júri. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

«1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

15 - STJ Homicídio qualificado. Falta de defesa. Excesso de linguagem. Matérias não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância.

«1. A indigitada falta de defesa técnica do paciente e o aventado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram submetidos à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitados diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-los sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

«1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de uso de documento particular falso. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Confissão. Falta de defesa técnica e orientação acerca da necessidade. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Homicídio. Falta de defesa técnica. Incidência da Súmula 523/STF. Ausência de requisição do réu para comparecer à audiência de instrução realizada por precatória. Prejuízo não demonstrado nulidade afastada.

«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não ser verifica na espécie, dado que os causídicos que se sucederam no processo dele participaram ativamente, tanto oral como formalmente, apresentando as peças cabíveis e próprias a cada momento do evolver dos atos a serem praticados. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento motivado. Inocorrência. Defesa técnica. Advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF.

«I - O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento para conhecer do agravo interno. Defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Súmula Vinculante 5/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Cabem embargos de declaração para corrigir omissão no julgado. ... (Continua)

22 - STJ Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação da dosimetria da pena nas razões de apelação. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se pudesse constatar se o causídico responsável pelo patrocínio do acusado não teria atuado de forma diligente durante o curso do processo. ... (Continua)

23 - STF Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

«... É evidente a falta de defesa técnica, aliás de toda defesa, nos termos em que a exige a Constituição Federal (art. 5º, LV). O prejuízo está «in re ipsa na própria condenação do recorrente. E, segundo a doutrina e os tribunais, a nulidade é absoluta, e, conforme o Ministério Público Federal, «não cabe argumentar com o CPP, art. 568, porquanto não há como ratificar a ausência de defesa técnica (fls. 137). A meu ver, porém, o caso é de inexistência jurídica de atos processuais privativos de advogados, não de ilegitimidade de representação. De todo modo, colho dos julgamentos desta Corte: ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.

«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.

1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo não bacharel em direito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF. Agravo não provido

1 - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Sindicância. Procedimento que antecede a instauração de processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Precedentes. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Aventada falta de defesa. Deficiência no conteúdo da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo réu. Não impetração de habeas corpus em seu favor. Falta de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de defesa técnica. Questão não debatida na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Ato citatório que atingiu sua finalidade. Falta de defesa técnica. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade formal na citação editalícia quando esta atinge sua finalidade, ao dar ciência ao réu da existência da acusação formal, com formação da relação processual, oportunizando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciada na devida apresentação da resposta escrita em juízo, oportunidade em que se deixou de suscitar qualquer mácula ao ato citatório. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 563 institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Nulidade. Alegada ausência de defesa técnica efetiva durante a fase de apresentação de alegações finais. Eventual vício afastado pela corte estadual. Impossibilidade de se entender de maneira diversa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há como se reconhecer eventual nulidade por falta de defesa técnica do paciente na fase de apresentação de alegações finais, porquanto além de a Corte Estadual ter afastado o alegado vício, ao argumento de que o defensor responsável pelo feito se manifestou devidamente, para entender-se de modo diverso seria necessária a análise do andamento do feito e da referida peça processual, os quais não foram acostados aos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suposta ausência ou deficiência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Súmula n.523 do STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Recurso desprovido.

I - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica é que configura a nulidade absoluta da ação penal de origem. ... (Continua)

42 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Descrição minuciosa dos fatos na Portaria que instaura o pad. Desnecessária. Defesa técnica por advogado no pad. Dispensável.

«1. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

45 - STJ Falta de defesa. Nomeação de defensor ad hoc para atuar em favor do acusado em audiência. Réu que deliberadamente não comparece ao ato para o qual foi intimado. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

46 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Deficiência de defesa técnica. Nulidade relativa. Comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Latrocínios, roubos e formação de quadrilha. Condenação definitiva. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Inviabilidade. Alegações de nulidades. Nomeação de defensor dativo e falta de defesa. Supressão de instância. Teses que não foram objeto da apelação. Acórdão ilegal. Exame na ação revisional. Viabilidade. Concessão, em menor extensão.

«1. Se o acórdão impugnado não enfrentou as teses defensivas, haja vista que não conheceu da ação revisional, não é possível seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação do patrono do réu para apresentação de alegações finais. Não ocorrência. Defesa técnica realizada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)