forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Força maior. Caracterização. Liquidação extrajudicial. Força maior. Não caracterização.

«A liquidação extrajudicial exsurge, muitas vezes, de um histórico de adversidades econômicas na condução do empreendimento. Assim, não caracteriza razão de força maior, pois não compreendida como providência inesperada. Não raras vezes, o empregador, em má administração, concorre, ainda que indiretamente, para a sua ocorrência. Incide o comando do CLT, art. 501, § 1º, que assim enuncia: «a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. O contrato de trabalho é marcado pela alteridade, de maneira que o empregado não suportará os ônus advindos de resultados negativos do empreendimento.... (Continua)

2 - TRT3 Força maior. Caracterização. Inadimplemento de parcelas rescisórias. Força maior. Não caracterização.

«Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (CLT, art. 501, caput). Assim, a frustração de eventual negociação entabulada pela empresa não se configura como força maior. Isso porque a pactuação não se enquadra como situação inevitável, tendo a empresa concorrido para sua realização. Ademais, sob a ótica do empregado, irrelevante a própria negociação empresarial, tão menos ter ela nascido por suposta dificuldade do setor ao qual pertence a ré.... (Continua)

3 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Força maior não caracterizada.

«O CLT, art. 501 conceitua a força maior como acontecimento inevitável para o qual o empregador não concorreu, direta ou indiretamente. Tal não se verifica nas hipóteses de suposta crise financeira e dificuldades geradas por negócios não entabulados com outras empresas, pois se inserem no risco da atividade econômica.... (Continua)

4 - TRT3 Força maior. Caracterização. Força maior. Configuração. Crise econômica. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Nos termos do CLT, art. 501, força maior é «todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Crise econômica setor em que atua, bem como negociação frustrada, constituem risco previsível do empreendimento econômico de uma empresa, pelo qual responde exclusivamente o empregador (CLT, art. 2º). Nessas circunstâncias, portanto, a simples alegação de dificuldade financeira não constitui força maior e nem exime a empresa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias prazo estabelecido CLT, art. 477, § 8º, assim como não elide a aplicação da multa prevista naquele mesmo dispositivo legal.... (Continua)

5 - TRT3 Força maior. Execução fiscal. Força maior. Desconstituição do título.

«Nos termos dos artigos 4º da Lei 7.855/1989 e 501 da CLT, tendo ocorrido força maior -oriunda de ato omissivo da própria Exequente, que deixou de efetuar repasse milionário de verbas públicas à Executada - , em relação ao atraso no pagamento dos salários dos empregados da FELUMA, deve ser desconstituído o título executivo que embasava a presente Execução Fiscal, na forma do parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 3º, eis que tal título se baseava em Certidão de Dívida Ativa decorrente de Auto de Infração que aplicou à Executada multa administrativa por violação ao CLT, art. 459, §1º.... (Continua)

6 - TRT3 Força maior. Teoria da imprevisão. Teoria da imprevisão. Crise financeira.

«O CLT, art. 501 define como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à própria vontade do empregador que não tenha concorrido de forma direta ou indireta no fato. A crise financeira que assola a empresa não constitui propriamente força maior, tal como previsto no referido artigo, não se enquadrando ao conceito da teoria da imprevisão. As dificuldades financeiras enfrentadas pelas usinas açucareiras não se confundem com força maior, pois, trata-se de risco do próprio negócio assumidos pelo empreendedor, em contraposição aos lucros que efetivamente auferiu ao longo do tempo, à luz do disposto no CLT, art. 2º ao definir empregador.... (Continua)

7 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

8 - TRT3 Força maior. Caracterização. Verbas rescisórias incontroversamente inadimplidas. Justificativa desalinhada com a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501.

«A teor do disposto no art. 501 do Texto Consolidado, impõe-se, à caracterização da hipótese de força maior, que o fato seja imprevisível e que não decorra de culpa do empregador, devidamente comprovado nos autos. A justificativa empresária, in casu, para a incontroversa inadimplência das parcelas rescisórias devidas ao obreiro, com amparo em crise econômica no setor sucroalcooleiro, não se alinha com a prerrogativa legal capaz de alicerçar o descomprometimento empresário com os mais comezinhos direitos trabalhistas. A argumentação é inerente aos riscos do negócio, assumido pelo empregador (CLT, art. 2º), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas sonegadas.... (Continua)

9 - STF Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... (Continua)

10 - TRT3 Força maior. Caracterização descumprimento de obrigações trabalhistas. Crise econômica e dificuldades financeiras. Força maior. Não caracterização.

«A mera alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras em decorrência de crise econômica mundial não pode ser enquadrada como hipótese de força maior trabalhista, nos termos do CLT, art. 501, por se tratar de fato inerente aos riscos da atividade econômica explorada pelo empregador, sob pena de violação ao princípio de alteridade consagrado no CLT, art. 2º, não justificando ainda o descumprimento pelo empregador de obrigações inerentes ao pacto laboral.... (Continua)

11 - STJ Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

13 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

14 - TJSC Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.

«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.... (Continua)

15 - TRT3 Inadimplemento. Força maior. Crise. Negociação frustada. Não configuração.

«Para que se configure força maior, nos termos do CLT, art. 501, impõe-se que o fato seja (I) imprevisível, (II) não decorra de culpa do empregador e (III) comprovado nos autos. A existência de crise no setor da reclamada e a não efetivação de sua venda a outra empresa são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador (CLT, art. 2 o), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

18 - TRT3 Força maior. Inocorrência. Impossibilidade de transferência aos empregados do risco da atividade econômica.

«A ocorrência de força maior não autoriza a inadimplência das verbas rescisórias, mas tão somente exime o empregador do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, §8º. ... (Continua)

19 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Descumprimento das obrigações trabalhistas. Força maior. Não configuração.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam International Limited não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador.... (Continua)

20 - TRT2 Força maior. Não caracterização. Dificuldades financeiras. Entidade filantrópica. Riscos do negócio são do empregador. Transferência ao empregado. Inadmissibilidade. CLT, arts. 2º e 501.

«Eles não podem ser transferidos para o empregado. O fato de a empresa ser entidade filantrópica e estar passando por dificuldades financeiras não muda a questão. Não é, portanto, o caso de se aplicar o CLT, art. 501, pois não se trata de força maior, mas de risco do negócio. Força maior seria uma inundação, um vendaval, um terremoto, mas não uma situação previsível como dificuldade financeira.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.

«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao CPC/1973, art. 424 pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.... (Continua)

23 - TRT3 Força maior. Crise financeira.

«A crise financeira enfrentada pela empresa não caracteriza a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501, pois o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no CLT, art. 2º, devendo estar preparado para eventual crise no setor em que atua, não podendo repassar ao empregado os riscos do seu empreendimento.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

25 - TRT3 Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

«A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do CLT, art. 501, constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - TRT2 Contrato de trabalho. Força maior. Reorganização societária. Circunstância que não caracteriza a excludente. Considerações sobre o tema. CLT, art. 501.

«... Nem se argumente que a alteração fora procedida por motivo de força maior. É que a justificativa apresentada pela empresa, qual seja, a perspectiva do processo de fusão entre primeira e segunda reclamadas, nem de perto assemelha-se à hipótese de força maior, prevista no CLT, art. 501, porquanto pressupõe «... acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Tratou-se, no caso vertente, de reorganização empresarial, decorrente da vontade direta do empregador (da qual, convém ressaltar, até a presente data, não se tem notícia quanto à sua efetivação). Não constitui, por óbvio, excludente da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida, nos moldes preceituados pelo CCB, art. 1.058. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

34 - STJ Locação. Retomada. Desvio de uso. Força maior ocorrente após o despejo e antes da desocupação. Irrelevância. Indenização indevida. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«Se por um lado o dispositivo impõe tão-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o dever indenizatório, de outro, a toda evidência, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais ânimos, que se depara com obstáculo impeditivo ou retardativo à ocupação do imóvel, como o é, desenganadamente, a força maior. É irrelevante que o motivo de força maior tenha se verificado antes da entrega do imóvel, se a sua ocorrência é posterior à decretação do despejo e os seus efeitos mostram-se suficientes a inviabilizar a pretendida destinação do bem retomado.... (Continua)

35 - TRT2 Dano moral. Força maior. Conceito. Raios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 501, § 1º.

«A localidade, onde o reclamante trabalhava, notoriamente, segundo os elementos dos autos, apresentava risco de incidência de raios, tanto é assim, que a reclamada adotava medidas de segurança neste sentido, e portanto, não há se falar em caso fortuito ou força maior quando houver previsibilidade da ocorrência do resultado e, no caso, a reclamada não providenciou as condições adequadas à proteção dos trabalhadores, não se aplicando, pois, a disposição do CLT, art. 501, nos termos do § 1º do referido dispositivo consolidado: «Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

«1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

37 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo de instrumento. Reabertura de prazo. Mais de um patrono. Advogado enfermo. Advogado em viagem. Inexistência de força maior. Agravo regimental desprovido.

I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo recursal.... (Continua)

40 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo. Avaria em equipamento do advogado. Força maior. Não ocorrência.

«A avaria ocorrida em equipamento de informática do advogado não configura força maior para o fim de dilação do prazo de recurso, pois cabe ao representante da parte tomar as cautelas necessárias para preservar suas petições. Agravo de instrumento não provido. [...]... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

44 - 1TACSP Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Força maior. Não comprovação.

«1. Esta Corte de Justiça registra já precedentes no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

47 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

48 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O Decreto 2.681/1912, art. 17, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, mais valendo a inevitabilidade do que a imprevisibilidade. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)