fraude execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

2 - TRT2 Fraude execução. Embargos de terceiro. Fraude. Requisitos objetivos. Se a alienação do bem penhorado, pela executada ou por seu sócio, ocorreu no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução (CPC, art. 593, II), é nula de pleno direito, ainda que implique prejuízo ao terceiro comprador, sobretudo se houver indícios de que este tampouco agiu de boa-fé. Apelo negado.

3 - TRT2 Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.

4 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora imóvel. Fraude. Execução. Reconhecimento de bem de família. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Fraude. Transferência de imóveis. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à transferência dos bens, revelada no registro da escritura pública perante o CRI competente, torna-se induvidosa a constatação da fraude à execução, declarando-se ineficaz o negócio jurídico, em relação ao agravante/credor trabalhista. De relevo gizar que, em se tratando de fraude à execução, não há necessidade de se examinar a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis).... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação da executada. Acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valores, ademais, inferiores a 5 salários mínimos (R$ 1.975,65 e R$ 241,38), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que defere desbloqueio. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Entendimento vinculante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos (R$ 5.247,36), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que defere desbloqueio. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. Valores, ademais, inferiores a 5 salários mínimos (R$ 2.902,35 e R$ 151,37), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 1.356,24), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Recurso provido.   ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação do executado. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 920,91), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso provido.   ... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.

«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que estes possuem sobre tais negócios, o que foi constatado no caso em apreço.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... (Continua)

16 - TRT2 Execução. Fraude. Fraude à execução.

«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.

«Nos termos do CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

19 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.

«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação dos executados. Acolhimento em parte. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvada má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em «prestação alimentícia". Parte dos valores, contudo, significativamente superior a 5 salários mínimos (R$ 26.212,45 e R$ 11.639,19). Valores excedentes a respeito dos quais não há presunção de essencialidade no tocante à subsistência digna dos devedores, e não se cogita de prova da essencialidade. Manutenção da constrição em relação à sobra, determinando-se o desbloqueio dos valores até 5 salários mínimos, considerada a posição da cada executado. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 827,68), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Anulação da constrição, contudo, que se limitará a parte dos valores, visto que o restante não foi objeto de impugnação ou já foi liberado na origem. Recurso provido em parte.   ... (Continua)

22 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

23 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«O ajuizamento da reclamação trabalhista constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda situação prevista CPC/1973, art. 593, II, mostrando-se, inclusive, irrelevante a boa fé dos adquirentes. Se a alienação, entretanto, ocorre antes do ajuizamento da ação, não há se falar em fraude, devendo ser desconstituída a penhora efetivada sobre bens de terceiros.... (Continua)

24 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... (Continua)

25 - TRT3 Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à alienação, revelada na escritura pública de compra e venda lavrada do Serviço Notarial, cujo teor afronta a própria promessa de compra e venda de que se vale a parte para defender sua boa-fé, torna-se induvidosa a constatação da fraude à execução, declarando-se ineficaz o negócio jurídico, em relação ao agravado. De relevo gizar que, em se tratando de fraude à execução, não há necessidade de se examinar a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis).... (Continua)

26 - TARS Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).

27 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução.

«Nos termos do CPC/1973, art. 593, IIc/c CLT, art. 769, caracteriza-se fraude à execução «quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O escopo legal é de oferecer proteção aos credores contra atos de alienação com o intuito lógico de frustrar a execução, podendo ocorrer, inclusive, ainda fase de conhecimento ou mesmo antes de a execução se voltar contra os sócios e ex-sócios. Ocorrendo a transferência da titularidade formal do imóvel quando, ao tempo da alienação, a Executada tinha pleno conhecimento de seu estado de insolvência é fraudulenta a transferência, impondo-se a decretação de sua ineficácia, retornando o bem ao patrimônio da devedora, que continuará a responder pela dívida.... (Continua)

28 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

29 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... (Continua)

30 - TJMG Fraude à execução. Transferência de imóvel para empresa. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Integralização de capital. Fraude comprovada. Recurso não provido

«- Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

31 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

32 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615Ae da Súmula 375/STJ.... (Continua)

34 - TRT2 Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

36 - STJ Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.

«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... (Continua)

37 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Desconstituição de penhora.

«A decretação de fraude à execução pune o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo executado e não a atitude do terceiro adquirente. Por esse motivo, ainda que a agravante tenha agido de boa-fé, tal fato não altera a consequência inevitável que é a invalidação da venda do imóvel havida entre o executado (vendedor) e a agravante (compradora), devendo permanecer incólume a penhora havida nos autos principais. Inteligência do CPC/1973, art. 593, caput e inciso II.... (Continua)

38 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.

«De acordo com o CPC/1973, art. 593, para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem imóvel efetuada pelo devedor depois da propositura da reclamatória trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. E no caso dos autos sequer há que se falar em boa-fé do adquirente como argumento para se afastar a fraude reconhecida, pois o agravante não adotou as cautelas necessárias para a transferência do imóvel adquirido. Sendo certo que uma vez comprovado o prejuízo para o adquirente, este poderá postular o mesmo em ação regressiva contra a executada com o objetivo de ser ressarcido pelo dano sofrido, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula 375/STJ.... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Valor do bem ínfimo em relação ao débito exequendo.

«A fraude à Execução não será declarada quando verificado que o quinhão do Executado em relação ao bem alienado se mostrar ínfimo em relação ao montante do crédito do Obreiro, acarretando a inutilidade do procedimento requerido, por aplicação analógica do disposto CPC/1973, art. 659, § 2º.... (Continua)

40 - STJ Fraude à execução. Alienação antes da citação. Fraude não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Matéria pacífica.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 593, II, não se caracteriza como fraude à execução feita anteriormente à citação válida, conforme a reiterada jurisprudência do STJ.... (Continua)

41 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação

«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no CPC/1973, art. 593, II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, nos termos do CCB, art. 1227, o que só ocorreu dez anos depois da suposta venda, impõe-se declarar a ineficácia daquela alienação, cabendo ao adquirente de boa-fé a prerrogativa de postular o ressarcimento de eventual prejuízo em ação regressiva contra o executado.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Locação de Imóvel. Fraude à Execução. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Irrelevância. Caracterizada a fraude à execução a simples alienação de bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi- lo a insolvência, motivo de ser dispensável o «consilium fraudis e a prova do «eventus damni. O disposto no CPC/1973, art. 593, não exige o cumprimento de todos os seus incisos para configuração da fraude à execução. Apenas um deles já caracteriza o estado de insolvência. Recurso não provido.

43 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.

«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

44 - TRT2 Fraude fraude à execução. Não caracterização. Dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação. A dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação não caracteriza fraude à execução.

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. ... (Continua)

46 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.

48 - TRT2 Fraude. Embargos de terceiro. Saldo remanescente da arrematação. Fraude à execução reconhecida em outra ação trabalhista. CPC, art. 1.046.

«A declaração de que a alienação configurou fraude à execução não anulou o negócio jurídico celebrado entre o executado e o terceiro, mas apenas o tornou ineficaz face à execução, razão pela qual o saldo remanescente da alienação do bem retorna ao terceiro adquirente.... (Continua)

49 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

50 - STJ Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... (Continua)