gestao de negocios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Gestão de negócios não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra ausente e não possui mandatário. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Investimento em criptomoedas. bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré. Gestão de negócios visando lucros. Obrigação da ré em cumprir o contrato bem reconhecida.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADSA COM COBRANÇA DE VALORES E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.

Gestão de negócios envolvendo compra e venda de criptomoedas (Bitcoins). Relação negocial incontroversa. Responsabilidade solidária bem reconhecida (arts. 7º, pár. único, e 25, § 1º, CDC). Mérito. Falha na prestação dos serviços das rés. Autor impossibilitado de realizar o saque de sua carteira de bitcoins. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Solicitação de saque, sem resposta pelas rés. Falha na prestação de serviços. Valor devido pelas rés. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.... (Continua)

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Incontroversa a relação jurídica entre as partes (gestão de negócios) - Requerida se recusou a apresentar, na via administrativa, documentos referentes aos investimentos realizados - Cabível a apresentação dos documentos - Cumprimento da obrigação pela Requerida após o ajuizamento da ação judicial - Requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais (princípio da causalidade) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para ratificar a obrigação da Requerida «de exibir os documentos já apresentados nos autos, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.716,05) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Contrato verbal de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irregularidade do negócio - Prejuízo material - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no julgado. Embargos parcialmente acolhidos.

11 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRUPO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA APELANTE NO NEGÓCIO FIRMADO COM A PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELA - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão - Inocorrência - Pretensão infringente - Embargos rejeitados

13 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

15 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

16 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração contra a rejeição de anteriores Embargos de Declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

18 - TJSP Embargos de declaração - Objetivo de modificar o entendimento da Câmara - Inadmissibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição - Não acolhimento.

19 - TJSP Gestão de negócios - Ação indenizatória - Transferência de efetuada em nome de terceiro, sem qualquer respaldo contratual - Restituição pela ré descabida - Apelo improvido

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento limitado às hipóteses descritas no CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade e erro material não caracterizados.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO RESSARCIMENTO DE VALORES -

Justiça gratuita pleiteada nas razões recursais - Hipossuficiência - Comprovação - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Gestão de Negócios - Sociedade em conta de participação - Alegação de inadimplemento contratual - Pretensão de restituição dos valores integralizados - ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DE ELEIÇÃO -

Prevalência do foro de eleição. Incidência do art. 53, III, «d, c/c art. 63, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição originária equivocada do Agravo de Instrumento 2199543-47.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição da presente ação rescisória por prevenção, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Gestão de negócios. Administração de investimentos financeiros. Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu. Parcial provimento (ponto relativo à disciplina de preparo)... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Gestão de negócios. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora. Insurgência. Renda incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravo não provido

29 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial da ação principal, rejeitada a reconvenção. Recurso de ambas as partes.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Contrato de gestão financeira. Decisão que deferiu o pedido liminar. Pedido de tutela provisória cautelar. Arresto. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Investimentos financeiros. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão de deferimento da tutela de urgência para arresto de bens. Insurgência do réu. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA DOS PATRONOS DA RECORRENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA -RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

34 - TJSP Gestão de negócios - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios. Administração de fundo de investimentos. Abordagem condenatória. Inversão do ônus da prova. Inteligência dos arts. 2º e 3º, §§1º e 2º, do CDC. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de capital investido em sociedade em conta de participação e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação aos sócios das empresas e procedência quanto às demais rés - Recurso das rés, com pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal - Indeferimento do benefício, concedendo-se o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, bem como para regularização da representação processual, após revogação do mandato conferido ao patrono constituído - Intimação pessoal das rés que ocorreu no endereço constante dos autos, mas foi negativa em razão da mudança - Validade da intimação decorrente do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois não houve comunicação ao Juízo da alteração de endereço - Decurso do prazo concedido - Aplicação da pena de deserção, além da inadmissibilidade do recurso por força do art. 76, §2º, I, do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação monitória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Gestão de negócios - Cessão temporária de criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

41 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Operação em bolsa de valores. Ação de Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Cobrança de multa contratual por conta de investimento com saldo negativo. Cláusula que não padece de qualquer nulidade ou abusividade. Redação clara e justificada em razão da natureza de risco do negócio contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Investimento com promessa de elevada remuneração do capital investido. Ausência de comprovação do aporte de capital alegado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Insurgência contra a r. decisão que autorizou a medida acautelatória de arresto de bens dos sócios da mutuária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Mérito. Repetição do conteúdo da petição inicial do Agravo de Instrumento 2013062-39.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, apenas com alteração do polo ativo. Sociedade empresarial que admitiu ter apresentado situação financeira de difícil recuperação, que teria inviabilizado o pagamento mensal referente à remuneração devida ao agravado pelo capital por ele aplicado em gestão de negócios. Notícia de rompimento da relação comercial outrora havida entre a Intropedi e o Grupo Khronos, que foi submetida à recuperação judicial em novembro de 2022. Bens, de propriedade dos sócios e da sociedade empresarial, que passaram a ser alienados a partir deste evento, o que justifica, por ora, a medida acautelatória de arresto. Reafirmação da necessidade de se garantir o resultado útil ao processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ORDENA BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM NOME DOS COEXECUTADOS AGRAVANTES - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES QUANTO À NÃO INCLUSÃO, NO DECISUM DA COEXECUTADA S/A CAPITAL LTDA. - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.

Cuidando a hipótese de cumprimento de sentença envolvendo devedores solidários, a não inserção de um deles na decisão que defere bloqueio de valores via SISBAJUD não outorga, aos demais, interesse recursal para que o excluído seja também atingido pela ordem judicial. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Embargos à execução. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto às assinaturas do contrato principal e ao benefício de ordem. Ausência de vícios. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade à agravante, conforme demonstra a documentação juntada aos autos, era mesmo o caso de indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Ação de entregar coisa certa. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na gestão de negócios e coisa móvel, consubstanciado em negócio de cessão de direitos creditórios representado em precatório judicial, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.

50 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Gestão de negócios - Rescisão de contrato - Indicação expressa de advogado para receber publicações em nome da ré - Inobservância - Nulidade processual insanável (CPC/2015, art. 272, § 5º) - Acolhimento da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença - Agravo provido... (Continua)