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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

4 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

9 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

11 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, ausentes no caso em tela. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos que devem obedecer aos ditames do CPC/1973, art. 535, e só serão cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e / ou obscuridade. Embargos rejeitados.

14 - TJSP embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - embargos com propósito infringente - embargos conhecidos e rejeitados.

15 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, conforme CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

17 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

18 - TJSP embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - embargos com propósito nitidamente infringente - embargos conhecidos e rejeitados.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Pedido de aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, § 3º, II do CPC. Inaplicabilidade na hipótese vertente. Ausência de reforma da decisão que julga parcialmente o mérito. Omissão. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

20 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Finalidade infringente - Embargos rejeitados

22 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

26 - TJSP embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - embargos com propósito nitidamente infringente - embargos conhecidos e rejeitados.

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

28 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

35 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Questão devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto ao descabimento da devolução em dobro das contribuições vertidas pelo Embargado ao plano a partir de 04/05/2005, eis que não estaria configurada a hipótese do CDC, art. 42. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

37 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Intento infringente. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida, de forma motivada. Ausência de omissão ou erro material. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados.

41 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Previsão do art. 64, §4º do CPC. Embargos rejeitados.

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Imposição da pena prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Embargos de declaração. Não verificadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pretendido reexame da matéria decidida. Inadmissibilidade. Irresignação de cunho infringente e dissociada das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados, com observação.

45 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Caráter infringente - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

46 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Caráter infringente - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

47 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Caráter infringente - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

48 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - Embargos opostos com efeito infringente - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

49 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Intento infringente. Embargos rejeitados.

50 - TJSP Embargos de declaração. Não verificadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Embargos rejeitados.