honorarios prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

2 - TJSP *SUCUMBÊNCIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 - Insurgência pelo banco e apenas quanto aos honorários - Acolhimento - Entendimento sedimentado no C. STJ no sentido de ser incabível condenação em honorários em desproveito do exequente, porquanto o princípio da causalidade não poderia favorecer o executado, vez que foi o seu inadimplemento que justificou o ajuizamento da ação - Precedentes - Condenação afastada - Sentença corrigida neste particular - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 921, § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade reformada para acolhê-la e reconhecer a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausência de fixação da verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Princípio da causalidade. Exequente que promoveu todos os meios ao seu alcance para, no interesse da coletividade, obter seu crédito. Prescrição que se deu por circunstância estritamente objetiva (mero decurso do tempo sem localização de bens do devedor), não podendo a exequente, que já teve seu crédito insatisfeito, ser condenada, ainda, a arcar com os honorários sucumbenciais da parte devedora. Precedente da Corte Especial do STJ. Manutenção do julgado monocrático. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de primeiro grau que, reconhecendo a prescrição intercorrente, fixou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda do Estado. Pretensão do ente público de afastamento da condenação em honorários. Possibilidade. Princípio da causalidade. Exequente que promoveu todos os meios ao seu alcance para, no interesse da coletividade, obter seu crédito. Prescrição que se deu por circunstância estritamente objetiva (mero decurso do tempo sem localização de outros bens da devedora), não podendo a exequente, que já teve seu crédito insatisfeito, ser condenada, ainda, a arcar com os honorários sucumbenciais da parte devedora. Precedente da Corte Especial do STJ. Reforma parcial do julgado monocrático, afastando-se a condenação da FESP em honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência do exequente, exclusivamente, contra sua condenação aos ônus sucumbenciais - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deveria a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Notas promissórias. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 - Recurso Especial Acórdão/STJ - do STJ. Inocorrência, no caso, da prescrição pelo decurso do prazo trienal previsto na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Inércia da exequente não caracterizada. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual. Precedentes. Honorários recursais. Verba honorária de sucumbência não arbitrada no decisum. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJSP *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO MONITÓRIA -

Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da autora, que deixou de promover a citação da ré - Inocorrência - Autora que requereu diversas diligências, sem êxito, visando à localização da ré - Súmula 106/STJ - Ausência de desídia ou inércia da autora - Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Resistência condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de Lei suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento do executado afasta a fixação da verba honorária, nos termos do § 5º do a rt. 921 do CPC. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica da tese de violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN é incapaz de combater com aptidão os fundamentos do acórdão que decretou a prescrição intercorrente, que possui disciplina em legislação específica. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Majoração. Descabimento. Não provimento.

1 - Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do exequente. Fluência da prescrição intercorrente. Incorporação da exequente. Intimação da incorporadora. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na Lei 6.404/1976, art. 227, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida acrescida de juros de mora, multa e demais encargos indicados nos Títulos Executivos representados. Na sentença o pedido foi julgado extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação contra a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O juiz pode reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021) . Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Apelo do exequente/embargado - Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência - Sentença prolatada após 26/08/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Expressa vedação legal à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 publicada em 26/08/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - «As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE SE SEJAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS NAS HIPÓTESES EM QUESE TENHA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATUAL REDAÇÃO DO §5º, DO CPC, art. 921 EM VIGOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, «SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO PROVID

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - AFASTAMENTO -

reconhecimento da prescrição intercorrente que enseja a extinção do processo de execução sem ônus para qualquer das partes, conforme expressamente previsto no art. 921, § 5º do CPC - impossibilidade de condenação no pagamento não somente de honorários advocatícios, mas de quaisquer custas remanescentes - precedentes do STJ - condenação do apelante no pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes afastada - apelo provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)