honorarios sumula 111
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Honorários. Súmula 111/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Peça. Ausência. Preclusão. Fundamentos. Súmula 283/STF.

«1. Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela parte atraem as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários. Súmula 111/STJ. Tema 1.105 STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (Tema1.105 do STJ). 2.Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetaria. Tema 905. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo interno não provido.

1 - É deficiênte a fundamentação recursal em que o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu à alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Jurisprudência reafirmada no julgamento do tema repetitivo 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de Lei supostamente violados pela corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta corte superior de justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de Lei ao qual o tribunal a quo documento eletrônico vda43368120 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 10/09/2024 16:10:02publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. D26c50b5-84a8-4a0d-bb24-81aaa31c28b6

teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, firmou a tese no sentido de que «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - TST Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. ... (Continua)

7 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

10 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Súmulas 7 e 111/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Incidências sobre parcelas vencidas. Termo final. Prolação da sentença monocrática. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática.... (Continua)

21 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

22 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... No que se refere à verba honorária, determinou o Colendo Tribunal "a quo", sua incidência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas que se vencerem até a implantação do benefício. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, em observância à Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que os honorários fossem fixados sobre o valor total da condenação. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que os honorários advocatícios deveriam ser fixados na execução, momento em que foi afastada a aplicação da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA.

Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP. Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Correção do acórdão.

1 - Cabem Embargos de Declaração nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Honorários. Aplicação da Súmula 111/STJ. Não cabimento.

«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Honorários de advogado. Inteligência da Súmula 111/STJ. Custas processuais. Isenção mantida. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o termo final da verba de honorários deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, com exclusão das parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Não incidência sobre as prestações vincendas. Observância da Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

50 - 2TACSP Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Sucumbência de autarquia. Incidência da verba honorária só sobre as prestações vencidas até a liquidação. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Admissibilidade. Súmula 111/STJ. (Com jurisprudência).

«Os honorários, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, porque sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí a fixação em percentual sobre o total das prestações atrasadas até a liquidação.... (Continua)