honorarios sumula 111
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Honorários. Súmula 111/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Peça. Ausência. Preclusão. Fundamentos. Súmula 283/STF.

«1. Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela parte atraem as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários. Súmula 111/STJ. Tema 1.105 STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (Tema1.105 do STJ). 2.Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido.

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetaria. Tema 905. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo interno não provido.

1 - É deficiênte a fundamentação recursal em que o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu à alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

6 - TST Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de Lei supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Jurisprudência reafirmada no julgamento do tema repetitivo 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de Lei supostamente violados pela corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta corte superior de justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de Lei ao qual o tribunal a quo documento eletrônico vda43368120 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 10/09/2024 16:10:02publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. D26c50b5-84a8-4a0d-bb24-81aaa31c28b6

teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, firmou a tese no sentido de que «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

9 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 111/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA.

Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP. Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJRJ INSS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. COMUNICADO TJRJ 52/2023. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 111,

do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Permanece inalterado o escopo da Súmula 111/STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 desta Corte de Justiça.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Correção do acórdão.

1 - Cabem Embargos de Declaração nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

28 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o termo final da verba de honorários deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, com exclusão das parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Súmulas 7 e 111/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem obedecer a Súmula 111/STJ, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

37 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Fixação. Exclusão das parcelas vincendas (após a data da sentença). Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3ºe a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.

1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

42 - TJPE Rocesso civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Acórdão que condenou em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Súmula 111/STJ.

«1. O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto à aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Revisão. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Inconstitucionalidade. Descabimento.

1 - A estrita via do recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

44 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

49 - TJSP Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. (...) No que se refere à incidência de honorários sobre as prestações vincendas, o deslinde da controvérsia não demanda maiores considerações, posto que a 3ª Seção deste Eg. Superior Tribunal, uniformizando jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. É conferir: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)