indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... (Continua)

7 - STF Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

12 - STF Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

16 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso parcialmente provido para cassar a decisão agravada, determinando-se que os requisitos necessários ao deferimento da benesse pleiteada sejam apreciados na origem... (Continua)

20 - STF Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.... (Continua)

21 - TJMG Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.... (Continua)

24 - STJ Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

25 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido de indulto em relação à pena de multa, eis que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não restou contemplado pelo referido Decreto - Recurso aventando ser o sentenciado hipossuficiente econômico, tendo sido condenado concomitantemente à pena de multa inferior ao piso estabelecido pela Fazenda Nacional para o ajuizamento das execuções fiscais - Possibilidade de concessão da benesse pretendida, consoante art. 2º, X, e art. 8º, do Decreto - Ainda que não se cogite afastar o crime de tráfico de drogas do rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto Presidencial, a arredar a possibilidade de indulto da pena de multa, eis que prevista no preceito secundário do tipo penal, a pena de multa em questão é inferior ao limite mínimo exequível, abrindo mão o Estado de valores mínimo pendentes, visando a economia processual - Indulto da pena de multa que se mostra de rigor - Agravo provido - (voto . 49967)... (Continua)

26 - TJSP Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

«O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.... (Continua)

31 - TJSP 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193. Lei 8.072/1990, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - Preso que foi condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato que impede a concessão do indulto. ... (Continua)

32 - TJSP INDULTO -

Decreto 9.246/2017 - Deferimento - Pena corporal integralmente cumprida antes da publicação do Decreto - Sentenciado que preenchia à época os requisitos exigidos - Possibilidade de concessão - Declaração de indulto que se mostra mais benéfico por alcançar a pena de multa - Agravo improvido - (voto 49890)... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisitos. Não preenchimento. Df-8172/2013, art. 1, XIII. Agravo em execução. Indulto. Decreto 8.172/2013. Art. 1º, XIII. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes. Requisito não implementado. Agravo provido. Unânime.

36 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto 8.615/2015. Tráfico ilícito de drogas. Inadmissibilidade. Impossibilidade de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais delitos presentes na Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII, abrangida, neste último caso, pela vedação à «graça. Expressão que engloba a graça em sentido estrito (individual) e o indulto (coletivo). Decisões do Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material das disposições favoráveis ao indulto das penas decorrentes do tráfico. Cláusula de reserva de plenário atendida. Recurso não provido.

37 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

38 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido

39 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido

40 - STF Indulto. Decreto 6.294/2007. Crime hediondo. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista.

41 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Falta grave. Enuncia o STJ que a falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para aquisição do benefício constitucional do indulto (súmula 535)

42 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.

«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do CP, art. 44. Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos: liberar, de uma forma ou outra (indulto ou comutação) os condenados que cumpriam pena em presídios. Tanto assim que, além de fazer restrição às pessoas condenadas com pena privativa de liberdade substituídas ou suspensas condicionalmente, o decreto estipula um prazo de cumprimento de pena, para receber o benefício, ressalvando os casos de doentes graves. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/1997. Extensão do benefício aos presos processuais com direito à detração. Impossibilidade. Ausência de previsão na norma. Instituto do indulto. Inerência à execução penal. Recurso improvido.

«1 - O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto 9.246/1997, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

48 - STJ Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisito. Preenchimento. Avaliação psicológica. Exigência. Impossibilidade. Agravo em execução. Indulto. Preenchimento das condições dos arts. 1º, I e 4º do Decreto 6.706/08. Cassação por não implementação do requisito subjetivo. Descabimento.

«Apenado reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e não cometeu falta grave nos últimos doze meses, faz jus ao indulto nos termos dos artigos 1º, I e 4º, ambos do Decreto 6.706/08, não havendo falar em ausência de requisito subjetivo, inexigível avaliação psicológica. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.