infortunio tipico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Fratura de vértebra cervical. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LAMINADORA DE PLÁSTICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PONTE ROLANTE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Fratura na perna direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. A lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro gera o direito à concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FÊMUR E JOELHO) - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE OBRA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NA COLUNA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Infortúnio típico. Trabalhador braçal. Incapacidade total e permanente de membro superior esquerdo. Obreiro com baixa qualificação. Inabilitação para desenvolvimento da atividade evidenciada. Concessão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Infortúnio típico «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Benefício acidentário devido. A lesão que incapacitou parcial e permanentemente o obreiro dá ensejo à indenização acidentária. Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINA - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA ENTREGADOR - LESÃO NOS ARCOS COSTAIS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIAS A RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - SOLDADOR/CALANDRISTA - LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÕES MÚLTIPLAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se o infortúnio típico gerador da seqüela incapacitante ocorreu após sua aposentadoria e quando já vigia a lei nº: 9.528/97. Ação improcedente. Recursos autárquico e oficial providos para este fim.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Agravamento. Sequela de fratura na clavícula esquerda. Lesão constatada por perícia. Benefício devido. Termo inicial a partir da data de entrega do laudo pericial em juízo. Comprovação do caráter definitivo da moléstia. Reexame necessário provido em parte, com observações.

21 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Pretensão de percepção de benefício acidentário em virtude de acidente típico, perda auditiva e males na coluna. Decisão que julga o pedido procedente, analisando, todavia, somente a queixa relativa às lesões oriundas do infortúnio típico de trabalho, deixando de abordar as demais moléstias. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e com observação.

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CARPINTEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÕES ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

23 - TJSP Prescrição. Acidentária. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. A lesão inferior a 25% enseja, a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio «tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Infortúnio típico. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, como pretendido pelo autor. Para o obreiro fazer jus ao benefício invocado, não basta a existência de lesão, sendo indispensável, porém, que seja decorrente do exercício laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. Segundo o «expert do juízo, está ausente qualquer incapacidade sob a ótica da infortunística. Recurso não provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Infortúnio típico. Amputação traumática das falanges média e distal do 5º dedo da mão direita, de trabalhador destro. Laudo que concluiu para inexistência de incapacidade laborativa. Inadmissibilidade da conclusão. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro e exigirá, no mínimo, o dispêndio de um permanente maior esforço para a realização de seu mister. Direito à concessão de auxílio-acidente. Ação procedente. Recurso do autor provido para este fim.

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Amputação do polegar, perda da flexão do 2º e 3ºdedos e diminuição da flexão do 4º e 5º dedos da mão esquerda. Trabalhador bração. As severas lesões constatadas na mão do obreiro executor de tarefa manual acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez, devida. Recurso do autor provido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

28 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/91, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8.213/1991, art. 19 e o Decreto 3.048/1999, art. 104.... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.

30 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Inspetor de qualidade. Infortúnio típico. Descolamento de retina. Perda de 90% da visão do olho direito. Acuidade visual e noção de profundidade prejudicadas. Obreiro que desempenha atividade que demanda boa visão binocular. Seqüela que diminui sua capacidade laborativa, dele exigindo permanente maior esforço para a realização de seu trabalho. Indenização devida. Todavia, mantido o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, sua incidência será limitada sobre as parcelas vencidas até a sentença. Deram parcial provimento ao recurso oficial.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de acabamento. Infortúnio típico. Acidente in itinere. Lesões no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Admissibilidade. Constatação por perícia da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como do nexo causal. Auxílio-acidente devido. Hipóteses do anexo III do Decreto 3048/1999 que não vinculam o Juízo. Adoção do salário de benefício, como base de cálculo, apurado em sede executória, e não do salário de contribuição. Fixação, ademais, dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recursos, oficial e voluntários da autarquia e do obreiro parcialmente providos.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidente do trabalho. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. Lesão inferior a 25% que enseja a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, eis que ocorrido o acidente, em 04.04 de 1970. Não conhecido o recurso voluntário da autarquia , prejudicado o da obreira e provido o recurso oficial.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA/ MACHEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - INGESTÃO ACIDENTAL DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA TÓXICA (CATALISADOR), O QUE PROVOCOU PROBLEMAS GÁSTRICOS, EPILEPSIA E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Trabalhador que executa tarefas inerentes à manutenção de clube recreativo. Lesão definitiva que causou perda de 80% da visão do olho esquerdo. Noção de profundidade do obreiro prejudicada. Atividade que demanda boa visão binocular. Redução da acuidade visual que certamente dele demandará maior esforço para exercê-la com um mínimo de eficiência e segurança. Art. 104, inc. II do Decreto 3084/99. Auxílio fixado em 50%, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86, parágrafo 1º, com redação da Lei 9528/97, fixado o termo inicial no dia seguinte ao da alta médica, quando a lesão incapacitante parcial e definitiva já estava consolidada. Ação procedente. Recurso provido.

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES (ESMAGAMENTO DA COXA DIREITA) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - BENEFÍCIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - COZINHEIRO - QUEIMADURA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. infortúnio típico. osteoartrose em calcâneo esquerdo. devido benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. as lesões constatadas no pé esquerdo do obreiro, que necessita utilização de muletas, enseja a existência de incapacidade total e permanente. termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. data em que o inss converteu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, tendo em vista que já naquela época, a lesão era total e permanente e não parcial e permanente, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista de manutenção) e sua idade, bem como a dificuldade na reinserção no mercado de trabalho. juros e correção monetária e seus termos iniciais. honorários de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. recurso do autor provido, parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

40 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Eletricista. Infortúnio típico. COVID-19. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo causal. Benefício indevido.

42 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Motorista. Infortúnio típico. Lesão no membro superior direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

43 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Técnico de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Infortúnio típico. Lesão no dedo mínimo direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA INJETORA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.   ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Considerações do Des. Amaral Vieira sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A função exercida pelo autor, de caseiro, se inclui entre as dos segurados empregados domésticos, pois desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), à qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8.213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento do Tribunal Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu, o TRT consignou que «no momento em que o INSS reconheceu o direito ao benefício previdenciário e concedeu o benefício previdenciário a partir de 3.3.2006, após a realização de perícia, e informou essa decisão ao reclamante (que é sujeita a interposição de recurso, respeitando o contraditório), ele teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ e da Súmula 68 deste Regional. Tanto é que se afastou das suas atividades laborais por mais de um ano, conforme próprio relato do Autor. Teria, portanto, até 2011, para pleitear qualquer indenização relacionada ao acidente de trabalho. Entretanto, apenas ajuizou a presente ação em 29.9.2015 . No entanto, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência do acidente laboral, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total ou parcial para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido no dia 16/02/2006, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial pelo CEREST em 11/03/2015, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, proposta a reclamação trabalhista em 29/09/2015, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação oral do autor. O fato de a ré ter arcado com todo o tratamento dentário desde o infortúnio não afasta a sua responsabilidade pelos custos oriundos dos tratamentos já previstos ainda pendentes ou mesmo daqueles que, no futuro, mostrem-se necessários.... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Evento típico. Queimadura. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97. Existência de sequelas definitivas. Benefício devido. Recurso oficial provido em parte.