inscricao serasa indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que as securitizadoras rés receberam crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelas rés, sob pena de incidência de multa diária - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser excluídos da plataforma Serasa Limpa Nome - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débitos inexigíveis, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das dívidas questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débitos apontados que não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes - Dívidas que não integram o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

9 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que a securitizadora ré recebeu crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida ao autor - Apelos improvidos". ... (Continua)

11 - TJSP Clonagem. Remessa indevida da fatura para pagamento. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes no serasa. Descabimento. Prejuízo da empresa evidenciado. Reparação dos danos em razão dos efeitos nocivos da negativação. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP "Inexigibilidade de débito e danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor no Serasa. Indenização devida. Valor arbitrado - R$ 7.000,00 que se mostra excessivo. Redução para R$ 4.000,00. Sentença parcialmente reformada.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de ajuizamento da ação contra ambas as instituições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se o descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º, acerca da necessidade de prévia comunicação, por parte dos órgãos cadastrais, sobre a efetivação de restrições ao crédito, é causa autônoma para embasar pedido compensatório por danos morais diretamente contra o SERASA, quando este pedido já foi veiculado, com sucesso, em ação anterior, movida apenas contra o banco que determinou aquela medida. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ausência de solicitação de cartão de crédito. Cobrança de anuidade indevida. Inscrição irregular do nome do apelado no SCPC/SERASA. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação da celebração de contrato descrito no apontamento junto ao SERASA na condição de fiadora. Inscrição devida. Exercício regular de um direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, nesta parte.

21 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

22 - STJ Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Executivo e administrador de empresas com salário de R$ 10.000,00. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«É irrisória a quantia de R$ 1.559,00 estipulada para reparar dano moral decorrente de inscrição, na SERASA, do nome do autor, executivo e administrador de empresas, que percebia salário de R$ 10.000,00, por dívida que não era sua. Considerando as condições das partes e a importância que para o autor tem o bom conceito na praça, eleva-se a verba indenizatória para R$ 20.000,00.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

25 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por cobrança indevida. Inscrição no spc serasa. Concessão da retirada do nome dos serviços de negativação. Mantença da decisão. Provimento negado. Decisão unânime.

26 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serasa. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.

1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial, ante a não realização do devido cotejo analítico e da consequente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ausência de culpa da empresa. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor satisfatório.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Sentença de procedência. Apelo da corré.

30 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Inclusão indevida do nome no serasa. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo analisou, com base no conjunto fático-probatório, a questão e julgou procedente o pedido, arbitrando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da agravada nos serviços de proteção ao crédito. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Transação da apelante com a autora em ação anterior, em que requereu expressamente a retirada do apontamento perante a Serasa, bem como pleiteou a extinção da ação de execução que deu origem à inscrição. Conduta diligente e correta. Inscrição mantida devido à falta de comunicação imediata do Distribuidor Cível a Serasa. Fato que não pode ser imputado à requerida. Indenização àquele título, indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

32 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. SERASA. Inscrição indevida. Ocorrência. Outros registros. Peculiaridade que reflete sobre o quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo a existência de outros registros peculiaridade que reflete sobre a fixação do «quantum indenizatório. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor indenizatório do dano moral (R$ 8.000,00) foi fixado pelo Tribunal, com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como ressaltaram as instâncias «a quo, «é inadmissível que uma pessoa fique quase um ano tentando resolver um fato pelo qual foi injustiçado (apontamento negativo de seu nome por débito inexistente) e não consiga, por burocracias do responsável (fls. 32). Deve ser, portanto, mantido o «quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando ao lesado justo ressarcimento, sem incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

34 - TJPE Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida na serasa. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Valor indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SITUAÇÃO EM QUE A PARTE ALEGA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

38 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

39 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Inexistência de prova de contrato celebrado entre as partes - Cobrança indevida - Inscrição da parte autora no sistema Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade do registro ou redução de score de crédito - Danos morais não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.

42 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de controle de crédito (serasa). Terceiro que, valendo-se de documentos furtados do autor, logrou contratar indevidamente com a ré. Dano moral. Reconhecimento. Culpa da ré, na modalidade negligência. Juros moratórios. Fluência desde o fato danoso, ou seja, inscrição indevida. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo da ré não provido, com provimento do recurso adesivo.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Cobrança indevida configurada. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não é acessível a terceiros. Inexistência de dano moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de prestação já paga, por si só, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Hipótese, ademais, em que os boletos foram enviados com vencimentos diversos do contratado, tendo a autora sofrido nova ameaça de inserção de seu nome no SERASA, em razão de outra prestação também já quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

47 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Serasa. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da própria instituição bancária, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória do apelante. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para obter a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da ré no dano moral pela inscrição indevida de seu nome. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes (SERASA). Regularidade da averbação apenas no período em que o apelante esteve inadimplente. Dívida que havia sido quitada, sendo que a injustificada anotação permaneceu por mais de um ano. Prejuízo evidenciado. Indenização devida, fixado seu valor no montante do apontamento. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Impugnação parcialmente acolhida. Inconformismo do executado. Cabimento. Controvérsia inicial que versava sobre inscrição indevida junto ao Serasa. Data utilizada como referência que se refere a inscrição junto ao SCPC. Inscrição do nome da exequente em órgão de proteção ao crédito diverso que não pode ser utilizado como parâmetro para determinar a data do evento danoso para fins de cálculo dos juros de mora. Expedição de ofício ao Serasa que se faz necessário para determinar a data em que efetivamente realizada a anotação discutida. Recurso provido, com determinação