1 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tentativa de furto. Restituição da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtivae. Duas latas de energético avaliadas em R$ 20,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.
1 - A reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de criminoso habitual. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo desprovido.
1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos autos, o valor do bem subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 13% do salário mínimo vigente, que era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Precedentes. ... ()
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23 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva.
«1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes desta Corte. ... ()
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24 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto. Livros de biblioteca de universidade federal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Princípio da insignifocância.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da in significância. Análise caso a caso. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição da res furtiva. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante o baixo valor dos bens furtados, o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que se verifica a reiterada prática da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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30 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Objeto furtado restituído à vítima. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Natureza dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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32 - TJMG Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida
«- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 200,00. Aproximadamente 39% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 100,00. Aproximadamente 18,6% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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35 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado privilegiado. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP; e 386, III, do CPP. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Res furtivae avaliada em R$ 170,00. Réus primários e de bons antecedentes. Integral restituição dos bens. Manutenção da absolvição decretada pelo tribunal de origem que se impõe.
1 - O Tribunal fluminense considerou que, diante da primariedade e dos bons antecedentes dos agravados, seria incabível a manutenção do decreto condenatório, haja vista que o reconhecimento do princípio da bagatela representa uma evolução jurídico-social e seu afastamento, quando presentes os requisitos para sua incidência configura verdadeiro retrocesso. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo provido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:apelação interposta por Marciel Moreira Gomes contra a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP). A subtração incidiu sobre uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 da residência da vítima, durante a madrugada, com a posterior devolução do bem. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Natureza dos bens subtraídos (higiene). Restituição à vítima. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a prática de crimes de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, não admitindo a aplicação do princípio da bagatela. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Aparelho de som avaliado em R$ 45,00. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Reincidência. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado pela escalada, porquanto dotada a conduta de maior reprovabilidade. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Diminuto valor. Restituição do bem à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Rejeição da denúncia. Furto de camiseta restituída a vítima, estabelecimento comercial. Valor ínfimo da res furtiva. Ré primária. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
«2. Consideradas as circunstâncias do crime (furto de camiseta, subtraída de estabelecimento comercial e avaliada em R$ 79,90, que foi restituída à vítima) e tendo em vista a primariedade da agente, verifica-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, sendo viável o reconhecimento da atipicidade do comportamento com base no princípio da insignificância. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Nulidade do acórdão impugnado. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que toca à suscitada nulidade dos atos processuais, praticados a partir da prolação do acórdão recorrido, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a referida alegação não foi objeto da apelação interposta, constituindo, pois, nítida inovação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, uma vez que o prequestionamento da matéria é indispensável para o exame do recurso especial. Ainda que assim não fosse, verifica-se, quanto ao ponto, que o recorrente não indicou qual ou quais foram os dispositivos de Lei tidos por violados, bem como não realizou a demostração de eventual dissídio jurisprudencial entre o v. Acórdão recorrido e o paradigma oriundo de outro Tribunal Superior. Assim, incide também o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Excepcionalidade do caso concreto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo e restituição ao estabelecimento comercial.
I - É assente o entendimento deste STJ no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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50 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto. Produtos de higiene. Bens avaliados em R$ 40,00. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Fato remoto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
