irregularidade de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Revelia.

«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... (Continua)

2 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.

«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.

«Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência da Súmula 395/TST, IV. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... (Continua)

10 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... (Continua)

13 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.

«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.... (Continua)

14 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... (Continua)

15 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... (Continua)

16 - TRT18 Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... (Continua)

17 - TRT18 Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... (Continua)

18 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.

«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º. (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)... (Continua)

19 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação.

«É manifesta e evidente a intempestividade do apelo, porquanto os embargos de declaração opostos pela ré não foram conhecidos por irregularidade de representação, não tendo ocorrido a interrupção do prazo para a interposição do presente recurso ordinário. [...]... (Continua)

20 - TST Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

24 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... (Continua)

25 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.

«O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado por despacho do Ministro-Presidente desta Corte, ante a irregularidade de representação processual. E o reclamado, no presente Agravo, não logrou demonstrar o desacerto da decisão. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 383. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato e nem configurado mandato tácito nos presentes autos. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A irregularidade de representação torna o recurso inexistente na Instância Especial (Súmula 115/STJ), na qual não se admite a posterior regularização ou a procuração de fato.... (Continua)

28 - TRT3 Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.

«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao CLT, art. 830, acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular, o que não ocorre no caso vertente. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Procuração enviada via e-doc. Desnecessidade de autenticação.

«A teor do que estabelece a Lei 11.419/2006 e a IN 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, razão pela qual não é exigível a apresentação dos originais e/ou de cópias autenticadas dos documentos enviados por meio eletrônico. Nesse diapasão e considerando que a procuração ora questionada foi efetivamente apresentada por e-doc, inexiste irregularidade de representação processual no caso vertente, não prosperando a exigência de apresentação de cópia reprográfica autenticada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. 1) irregularidade de representação.

«A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TRT3 Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empregado do preposto presente à audiência inaugural.... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. ... (Continua)

34 - TST Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.

«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.

«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.

«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não obstante a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma suficiente e necessária para atender à exigência insculpida no CF/88, art. 93, IX de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos solicitados, para o fim de evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. No caso, não há irregularidade de representação processual, pois a signatária do recurso de revista foi investida por meio de mandato tácito. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

40 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Substabelecimento inválido. Irregularidade de representação.

«Verificando-se que os substabelecimentos que concedem poderes ao subscritor do recurso foram assinado por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, tornam-se inválidos os referidos substabelecimentos. Assim, reputa-se inexistente o ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso, em face da irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).... (Continua)

41 - TST IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

«Conforme se extrai dos acórdãos embargados, a Turma deixou de analisar a questão relativa à irregularidade de representação por considerar que, por se tratar de tema recursal, deveria ter sido manejada mediante recurso, não em contrarrazões. Neste contexto, não é possível verificar-se contrariedade à Súmula/TST 164 e à Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 615/616, as quais abordam o mérito da questão, nada dispondo a respeito do óbice processual invocado pela Turma. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.

«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipótese de irregularidade de representação, não apenas no Juízo singular, mas também pelo Relator no Tribunal. Verificada a irregularidade de representação, passa a ser dever do julgador, mesmo em fase recursal, a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de não observância do devido processo legal. Afronta ao art. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 5º, LV, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada.

«A reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, ao entendimento de que o instrumento de mandato em favor dos advogados constituídos pela empresa foi subscrito por preposto que não possuía poderes para tanto. O Tribunal afastou a preliminar de irregularidade de representação, porque o apelo foi firmado por advogada que compareceu em audiência a fim de defender os interesses da ré. A existência de mandato tácito torna irrelevante a perquirição acerca de eventual irregularidade do mandato expresso. Essa, aliás, é a diretriz do item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL da SDI-I 286. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o apelo padecia de irregularidade de representação apesar de constar o número de matrícula da advogada pública signatária do órgão. Precedentes da 1ª Turma e da SBDI-1. ... (Continua)

46 - TRT2 Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.

«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... (Continua)

47 - TST Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Súmula 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Dessa forma, à míngua de demonstração pela reclamada da ocorrência dos pressupostos exigidos pelo CLT, art. 896, § 6º, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TRT18 Procuração. Pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, na procuração firmada em nome de pessoa jurídica deve constar sua identificação e a de seu representante legal. Ausentes tais requisitos, o ato não se reveste de validade, o que acarreta o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação e por se encontrar deserto.... (Continua)

50 - TST Embargos em agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ente público. Decisão da turma em consonância com a Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 52 da SDI).

«No caso, ficou consignado na decisão embargada que a subscritora do agravo de instrumento, quando da apresentação da respectiva petição, não comprovou a condição de detentora do cargo efetivo de advogada da autarquia, tampouco se legitimou, naquele momento, como advogada particular, ficando evidenciada a irregularidade de representação. O aresto transcrito é inservível, na medida em que a decisão embargada encontra-se superada pelo item II da Súmula 436 desta Corte, consonante com a decisão regional. ... (Continua)