justa causa jogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento.

«1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de liame com a atuação ilícita e demonstrado, por documento nos autos, que se desligaram do quadro societário dessa pessoa jurídica antes do início das investigações, há de ser reconhecida a ausência de suporte probatório mínimo à increpação e, pois, a falta de justa causa. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... (Continua)

4 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - denúncia rejeitada por ausência de justa causa para o exercício a ação penal - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Jogo do bicho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Desentranhamento de elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Apreciação. Justa causa.

«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«A imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito. Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer quase um mês da data do incidente para promover a dispensa, chegando inclusive a autora a faltar novamente ao trabalho nesse interregno, sendo até advertida e suspensa em razão de algumas faltas serem justificadas e outras não, o atuar da reclamada configura perdão tácito.... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Não configuração. Reversão.

«É assente doutrina e jurisprudência trabalhista que as sanções aplicáveis ao trabalhador, previstas CLT, art. 482, possuem finalidade pedagógica, além de punitiva. A regra, portanto, é a da gradação das penalidades, admitindo-se a aplicação direta da justa causa apenas como hipótese excepcional, quando a quebra da confiança é gerada por um único ato do empregado que, dada a sua gravidade, coloque fim à relação de fidúcia que permeia o contrato de trabalho. A dispensa por justa causa, como medida extrema que pode macular a vida profissional do empregado, deve ser robustamente comprovada. Logo, se o conjunto probatório aponta para a inexistência de culpa ou dolo do empregado relativamente ao fato que lhe foi imputado, a reversão da punição é medida que se impõe.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Impossibilidade de dupla punição.

«Ainda que sobejem prova nos autos confirmatórias do comportamento desidioso do empregado, que reiteradamente se ausentou do serviço sem qualquer justificativa, permanece a impossibilidade de dupla apenação, eis que pelos dezessete dias que este faltou recebeu pena de suspensão, que não pode ser acumulada com a dispensa por justa causa. Recurso desprovido para manter a sentença de origem.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutros termos, admite-se a possibilidade de indenização por dano moral, em casos de reversão de dispensa por justa causa, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu nos autos.... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa configurada. Gravidade do ato. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado. Em outras palavras, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que rege o Direito do Trabalho, o ônus da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, II do CPC/1973, ônus do qual se desincumbiu a reclamada. Na presente hipótese está demonstrado motivo suficientemente grave para ensejar a ruptura contratual por justa causa obreira, não se constatando qualquer abuso na conduta da demandada, que colocou término ao vínculo existente entre as partes após reiteradas faltas.... (Continua)

16 - TST Justa causa. Configuração

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca da ocorrência das condutas tipificadas no CLT, art. 482, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

17 - TST Justa causa.

«Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República.... (Continua)

18 - TST Justa causa.

«Os arestos colacionados são inservíveis, porque não indicam a fonte oficial de publicação bem como porque não partem das mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida (Súmulas 337, item I, letra. a- e 296, item I, desta Corte). ... (Continua)

19 - TST Danos morais. Justa causa desconstituída em juízo

«Esta Eg. Corte tem posicionamento no sentido de que, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Precedentes.... (Continua)

20 - TRT4 Justa causa. Incontinência de conduta.

«Comprovado que o reclamante, enquanto porteiro de condomínio, enviou mensagens de conteúdo obsceno do celular da empresa para o filho menor de um dos condôminos. Justa causa adequadamente aplicada, por verificada a hipótese da alínea «b do CLT, art. 482. Sentença mantida. [...]... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Justa causa. Caracterização

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca ocorrência das condutas tipificadas no CLT, art. 482, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

22 - TST Reversão da justa causa.

«Incide na espécie a Súmula 126 desta corte.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ausência de justa causa pela ineficácia da arma de fogo. Crime abstrato. Tese afastada. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. ... (Continua)

24 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Exorbitância no uso do poder disciplinar. Impossibilidade de dupla punição para a mesma falta.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Se a conduta do empregado, tida como faltosa, era prática comum na empresa, normalmente repreendida por punições menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como discriminatório ou que tenha extrapolado os limites aceitáveis de seu poder disciplinar. Ademais, a reclamada puniu o autor duas vezes pelo mesmo ato, ao lhe aplicar suspensão e por dispensá-lo motivadamente, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Também a ordem jurídica, como corrente na jurisprudência, não tolera o denominado bis in idem, que é a dupla punição pela mesma falta.... (Continua)

25 - TRT4 Extinção do contrato de trabalho. Justa causa.

«Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento no CLT, art. 482, alínea «e. Penas de advertência e suspensões previamente aplicadas antes da imposição da penalidade máxima, evidenciando ter sido observado o princípio da gradação das penas. [...]... (Continua)

26 - TRT3 Dispensa por justa causa. Configuração.

«A justa causa é o efeito emanado de ato faltoso praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a resolução imediata do contrato de trabalho. A sua caracterização demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda os critérios de imediaticidade, gradação e proporcionalidade da pena e, inclusive, gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego.... (Continua)

27 - TRT3 Dispensa por justa causa. Desídia.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca a desídia do reclamante, que faltava reiteradamente ao serviço sem justificativas.... (Continua)

28 - TRT3 Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Caracterização.

«O abandono de emprego, por ser penalidade severa ensejadora da ruptura do contrato por justo motivo, deve ser cabalmente demonstrado nos autos pelo empregador, mormente por se tratar de fato impeditivo do direito à percepção de verbas rescisórias e contrário ao princípio da continuidade da relação de emprego. Além do animus em não mais retornar ao trabalho, o abandono de emprego somente se confirma após 30 dias de faltas injustificadas ao serviço, cabendo ao empregador notificar o empregado da intenção de aplicar-lhe a máxima penalidade. No presente caso a reclamada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório.... (Continua)

29 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando de empregado beneficiário da estabilidade acidentária. Sentença mantida.... (Continua)

30 - TRT3 Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.

«Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho.... (Continua)

31 - TST Rescisão por justa causa. Configuração.

«Segundo registro do Tribunal Regional, a reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, a efetiva ocorrência de conduta desabonadora da reclamante, uma vez que o fato descrito, ter atuado como preposta de outra empresa durante o período em que se encontrava licenciada da empresa reclamada, não atinge a moral do empregador ou prejudica o ambiente de trabalho, nem ficou caracterizada como incompatível com o desenvolvimento da atividade laboral. Logo, a decisão regional que entendeu não estar configurado o cometimento de falta grave a justificar a rescisão por justa causa não viola de forma literal o CLT, art. 482, «b. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1º da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho subordinado, não se pode desconsiderar o atual sistema de direito positivado. Se por um lado a CR/88, no seu art. 1º, dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho, também protege a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência de qualquer empreendimento econômico. (arts. 1º c/c 173 da CR/88). In casu, não se constatou que houve abuso na conduta do empregador que colocou término ao vínculo existente entre as partes, não sendo devido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

33 - TST Dispensa por justa causa

«O Recurso de Revista que se pretende destrancar ampara-se, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, «a). Todavia, os arestos trazidos a cotejo são, ora inservíveis, ora inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). ... (Continua)

34 - TRT4 Justa causa. Configuração. Vigilante.

«Ameaça a colega com arma de fogo, portada em razão da atividade profissional. Ocorrência durante o intervalo, mas dentro do ambiente de trabalho. Legítima defesa não configurada. Desproporcionalidade da reação diante da alegada ofensa moral sofrida. Conduta faltosa suficientemente grave a ensejar a quebra de confiança. CLT, art. 482, «j.... (Continua)

35 - TST Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi dispensado sem justa causa após a concessão de suas férias, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que houve perdão tácito das faltas cometidas que antecederam a referida concessão. Conclui-se, portanto, que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Esse procedimento, contudo, é vedado pela orientação contida na Súmula 126/TST.... (Continua)

36 - TST MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO.

«A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Imediaticidade da punição configurada. Necessidade de manifestação, pela instância de origem, sobre fatos e provas imprescindíveis para a verificação da ocorrência (ou não) de justa causa.

«A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. No caso, consta do acórdão regional que o Reclamante cometeu o ato faltoso em 18/10/2012, tendo a Reclamada tomado conhecimento do fato apenas em 30/10/2012, quando instaurou a sindicância, culminando com a rescisão contratual em 1º.11.2012. Ora, verifica-se que a Reclamada tomou providência tão logo soube do ato faltoso, razão pela qual não se pode concordar com a tese do egrégio Tribunal Regional de que não houve a necessária imediaticidade da punição. Todavia, considerando todos os requisitos necessários para a caracterização da justa causa, torna-se imperativo o retorno dos autos ao egrégio Colegiado Regional, para que, afastado o fundamento da falta de imediaticidade, analise os demais dados fáticos dos autos, relativos à justa causa, decidindo conforme entender pertinente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TRT3 Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não se configura abandono de emprego se o empregado deixa de prestar serviço e logo em seguida ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo empregador (§ 3º do CLT, art. 483). Nesse caso, não se evidencia o animus abandonandi.... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Danos morais

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

41 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h.

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sido insubordinado, a não ser a que ocorreu em 1999 e pela qual foi advertido. Não há uma reiteração de atos de desídia, de indisciplina ou de insubordinação do reclamante. O que se tem são fatos isolados, pontuais, logo, no máximo, o que se poderia aplicar ao autor, no dia dessa insubordinação, seria a suspensão e não uma dispensa por justa causa, dosando, assim, o poder disciplinar do empregador. Por esses elementos, rejeito, pois, a tese da justa causa. Determino o pagamento dos títulos rescisórios.... (Continua)

42 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Conceito. Falta grave. CLT, art. 482, «a.

«... Assente-se, desde logo, que conceitua-se como ato de improbidade, toda ação ou omissão dolosa, do empregado, reveladora de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, no âmbito da relação de trabalho, e com prejuízo real ou potencial para alguém. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a justa causa. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«... No mais, como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito ou não existir crime, ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ.... (Continua)

46 - TST Justa causa. Abandono de emprego.

«Foi refutada a alegação de abandono de emprego, ao fundamento de que não ficou comprovada a intenção do reclamante nesse sentido, o qual, logo após o desligamento, ingressou com a reclamação trabalhista -... narrando os motivos de sua saída, ato que é incompatível com o abandono de emprego alegado...-. Assim, não há como se concluir pela contrariedade à Súmula 32/TST, que admite a presunção de abandono de emprego na hipótese em que o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, não retorna ao serviço no prazo de trinta dias, situação distinta da discutida nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Justa causa. Abandono de emprego. CLT, art. 482.

«Delineadas as condições para o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não se há falar em abandono de emprego em circunstância na qual o não comparecimento ao trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreram logo após situação em que a negligência da Reclamada expôs os trabalhadores a iminente risco de morte, o que torna justificada a ausência ao trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incidência da diretriz contida no item II da Súmula 389 desta Corte. Essa obrigação de pagar, entretanto, é corolário da desconstituição da dispensa por justa causa. Na hipótese de ser reforma da sentença, com o restabelecimento do ato de dispensa por justa causa, não há falar em indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... (Continua)