justica militar federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Distinção. CF/88, art. 124 e CF/88, art. 125, § 4º.

«Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM. Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal e Justiça Comum Estadual. Furto praticado por civil. Local sob administração militar (Delegacia do Serviço Militar). Bem. Objeto material do delito. Propriedade privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do CPM, art. 9º, notadamente o inciso III. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça militar estadual. Ingresso de filhos de policiais militares estaduais em colégio militar, sem prévio processo de seleção pública. Violação da ordem administrativa militar de entidade educacional vinculada ao ministério do exército. Competência da justiça militar federal.

«1 - O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. ... (Continua)

5 - STF Competência. Crime militar. Justiça militar. Competência. CF/88, art. 124, CPM, art. 9º, II, «a.

«Crime praticado por militares, ambos da ativa, contra militar na mesma situação, vale dizer, na ativa: mesmo não estando em serviço os militares acusados, o crime é militar, na forma do disposto no CPM, art. 9º, II, «a. Competência da Justiça Militar. CF/88, art. 124. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. CPM, art. 251. Crime praticado por civil. Condenação na Justiça castrense. Competência da Justiça Militar Federal. Ordem denegada.

«1 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato tipificado no CPM, art. 251 praticado por civil, em tempo de paz, em que foram obtidos valores sujeitos à Administração Militar. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124). Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica - expedição de carteira de habilitação de arrais amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. Policiamento Naval. Atividade subsidiária da Marinha. O falsum praticado pelo civil atenta contra a Administração Militar. Bem jurídico tutelado pela legislação penal castrense. Crime militar. Configuração. Competência da Justiça Militar Federal. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

10 - STM Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.

«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Situação em que, em resposta de chamada para salvar potencial suicida tentando se jogar de uma ponte, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se deparou, no local do salvamento, com outros dois indivíduos com hálito etílico que se identificaram como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a apresentar sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado e depreciado o nome da instituição. ... (Continua)

12 - STM Crime militar. Recurso criminal. Rejeição da denúncia com fundamento na incompetência da Justiça Militar para julgar ilícito penal praticado por sargento do exército contra soldados e cabo da Polícia Militar do Estado, em situação de serviço. Competência da Justiça Comum afastada. Modificação do entendimento jurisprudencial a partir da Emenda Constitucional 18/1998, que deu nova redação a CF/88, art. 42. CPM, art. 9º, II, «a.

«I- A conjugação do CPM, art. 9º, II, «a, com a CF/88, art. 42, CF/88, art. 125, § 4º, e CF/88, art. 142, conduz a concluir-se pela competência da Justiça Militar para processar e julgar crime militar, em tese, praticado por militar contra militar, todos em situação de atividade por definição constitucional. ... (Continua)

13 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Expedição de Carteira de Habilitação de Arrais Amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. CPM, art. 311. CPM, art. 312.

«- Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do CPM, art. 9º, III, «b, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça militar. Uso de artefato incendiário contra o edifício-sede da justiça militar da união em porto alegre/RS. Bem que não integra patrimônio militar, nem está sob administração militar. Crime comum. Competência da Justiça Federal.

«1. O eventual ilícito decorrente do uso de artefato incendiário contra edifício-sede da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS não é crime militar, uma vez que o bem atingido não integra patrimônio militar, nem está subordinado à administração militar (CPM, art. 9º, III, a,). ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Conflito negativo de competência entre a justiça militar do distrito federal e a justiça comum de Goiás. Bombeiro militar do distrito federal integrante da força nacional de segurança pública. Crimes de roubo e prevaricação supostamente praticados em decorrência da função de policial para a qual foi convocado. Competência da justiça militar.

1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, c, com a redação dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado praticado por militar em serviço contra bens jurídicos de empresa pública federal. Crime militar impróprio. Competência da justiça castrense. Ressalva expressa do CF/88, art. 109, IV. Recurso improvido.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam a violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

19 - STF Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d.

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto no CPM, art. 9º, III, «d. A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 19/02/1987, HC Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ de 19/12/1991, p. 18.710, HC 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ de 05/02/1993, HC 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ de 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ de 07/05/1993.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X justiça militar. Inquérito policial. Militar da ativa que, na condição de comandante e ordenador de despesas, teria praticado irregularidades em atos e contratos administrativos relativos a patrimônio militar, com eventual participação de civis. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao patrimônio militar. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Estelionato previdenciário praticado por civil. Pensão militar. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «a Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição na lei penal comum, são praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar. ... (Continua)

24 - STM Crime militar. Recurso em sentido estrito. Ministério Público Militar. Decisão que rejeitou a arguição de incompetência do MPM. Homicídio doloso de civil praticado por militar. Competência da justiça federal improcedente, emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO). Atividade de natureza militar. Lei Complementar 97/1999 e Lei Complementar 136/2010. CF/88, art. 124. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - A competência do júri quando a vítima for civil faz referência às justiças Militares dos Estados, e não à Justiça Militar da União. ... (Continua)

25 - STF Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 91. Decreto 87.648/1982, art. 269.

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea «d do art. 9º, III (CPM, art. 9º). A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 1.464- 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a Primeira Turma, com aresto veiculado no DJ 19/02/1987, Habeas Corpus Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ 19/12/1991, p. 18.710, Habeas Corpus 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ 05/02/1993, Habeas Corpus 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ 07/05/1993.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b e «c.

«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu, o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do CPM, art. 9º, II, «b e «c, só se evidencia na hipótese de delito de desobediência à decisão emanada da Justiça Militar, sendo que «in casu, configura-se, em princípio, o delito previsto no Lei 5.478/1968, art. 22, parágrafo único.... (Continua)

28 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). ... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça Militar. Justiça Federal. Desacato praticado contra sargento da marinha em serviço de fiscalização da capitania dos portos. Natureza civil. Crime militar não caracterizado. Julgamento pela Justiça Federal. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, arts. 109, IV e 124. Súmula 147/STJ.

«É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante, que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de fiscalização em embarcação atracada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... (Continua)

31 - STF Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Estelionato (CPM, art. 251). Crime praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à administração militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da igualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C. ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal - Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar X Justiça Federal. Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil da infraero (empresa pública federal). Fornecimento de informação falsa pelo investigado em declaração anual para percepção de auxílio-invalidez, na qual afirmou não exercer atividade remunerada pública ou privada. Potencial incompatibilidade entre o exercício de qualquer tipo de atividade remunerada com a reforma por invalidez permanente. Prejuízo a patrimônio sob a administração militar. Competência da justiça militar.

«1 - Situação em que o investigado foi reformado por invalidez permanente, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, do Estatuto dos Militares, por meio de Portaria da Marinha, publicada em 4/07/1985, ainda na égide, da CF/1969, por ser portador de nefropatia grave. ... (Continua)

33 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

34 - STM Crime militar. Não repercussão no patrimônio ou administração militar. Incompetência da justiça especializada. Encaminhamento dos autos à justiça Federal. CPM, art. 311. CF/88, art. 109, IV.

«Alteração de Identidade Provisória emitida pelo Exército, utilizada com o escopo de enganar loja comercial, sem repercussão no patrimônio ou na Administração Militar. Competência do Juízo Federal. ... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Crime de desacato praticado por civil contra militares em atividade de patrulhamento naval. Militares exercendo função subsidiária. CPM, art. 9º, III, «d. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «d, Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. ... (Continua)

36 - STF Competência. «Habeas corpus. Crime de uso de documento falso de natureza civil praticado por civil. Crime militar não caracterizado. Incompetência da Justiça Militar. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente STF. Ordem concedida. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.

«1. Sendo o Paciente civil e tendo, em tese, utilizado documentação de natureza civil – supostamente falsa – perante uma empresa privada, descaracterizada está a prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido, para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito imputado ao Paciente na denúncia, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Federal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp. 11422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

40 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Círculo Militar das Agulhas Negras. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas Negras. Sociedade civil. Cessão de uso e exploração de bar. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.... (Continua)

41 - STF Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Delito militar em sentido próprio. Réu que não detinha a qualidade de militar da ativa quando do recebimento da denúncia pela Justiça Militar Estadual. Essencialidade da condição de militar da ativa, na hipótese de crime de deserção, para efeito de válida instauração e/ou prosseguimento da ação penal promovida perante a Justiça Militar. Súmula 12/STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Configuração de injusto constrangimento. Inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Extinção definitiva do processo criminal instaurado perante a justiça militar. Pedido deferido.

42 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput. Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C. ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal - Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 315.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (CPM, art. 315 - Decreto-lei 1001/1969) , é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da União, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à tese da possibilidade de suspensão da ação individual ante a existência de ação coletiva em curso, é importante destacar o seguinte excerto do acórdão objurgado: «O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. A recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão no tocante à perda do objeto do Agravo Interno da União. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Exame de omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Preliminarmente, destaque-se que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... (Continua)

47 - STF Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 conduta praticada por militar em sua função típica. CPM, CPM, art. 9º, II, «c. Competência da justiça militar. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento expressado na decisão impugnada reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus originário. Competência da justiça militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado de uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... (Continua)