Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 91. Decreto 87.648/1982, art. 269.

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea «d do art. 9º, III (CPM, art. 9º). A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 1.464- 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a Primeira Turma, com aresto veiculado no DJ 19/02/1987, Habeas Corpus Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ 19/12/1991, p. 18.710, Habeas Corpus 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ 05/02/1993, Habeas Corpus 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ 07/05/1993.... (Continua)