legitimidade acao coletiva recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, determinou a aplicação do IPCA-E em lugar da TR no tocante à correção monetária do crédito. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletiva. Execução individual. Legitimidade. Qualidade de associado. Inexigência.

1 - Cuida-se, na origem, de execução individual de título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que condenou o IBGE a pagar aos substituídos, aposentados e pensionistas, a parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção em que é paga aos servidores da ativa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. @EME = «1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3 - Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese da CF/88, art. 5º, XXI. 4 - Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5 - Recurso Especial não provido.

12 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado.

«1. O STJ entende que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, dispensando-se a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. ... (Continua)

16 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. Competência para ajuizar ação quando se tratar de concessão coletiva de uso especial de imóvel por comunidade carente. Reconhecimento. Tema ligado à ordem urbanística. Aplicação do Lei 7347/1984, art. 5º, II, alterada pela Lei 11448/07. Falta de interesse processual afastada. Recursos improvidos.

18 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz que, na execução individual, muito embora tenha rejeitado a impugnação da parte adversa, fixou a verba advocatícia sobre a diferença entre o montante indicado como crédito pelos exequentes e a cifra apurada em juízo. O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso por entender ser o caso de extinção da execução, o que fez de ofício no outro agravo de instrumento, interposto pelo adversário - cujo acórdão é objeto também de recurso especial em processo conexo -, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravantes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo Interno no Recurso Especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal» (REsp 1.829.223, rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. j. em 17/09/2019, DJE 11/10/2019). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Legitimidade ativa de associação para ações de consumo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

«1 - Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE Acórdão/STF para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução. Sindicatos. Legitimidade.

1 - De acordo com a orientação do STF e do STJ, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. A hipótese é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é desnecessária a autorização dos substituídos. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Sindicatos. Execução de julgado em ação coletiva. Legitimidade. Substituto processual. Possibilidade. Autorização dos substituídos. Desnecessidade.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Título Judicial em que a União opôs Embargos à Execução alegando como matéria de defesa a ilegitimidade do sindicato para promover a ação, a prescrição da pretensão executória e o excesso de execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE 573.232/SC, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Benefício-alimentação. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado.

«1. O STJ entende que o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

«1 - Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE Acórdão/STF para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)