1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tese dos agravantes de não incidência dos óbices, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almejam os agravantes é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de responsabilidade da seguradora requerida pela cobertura do imóvel. ... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Recursos especiais. Contrato de refino de ouro bruto. Ação de cobrança. Quantidade de ouro a ser considerada na apuração do valor devido. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Correção monetária. Termo inicial. Garantido hipotecário. Legitimidade passiva. Recurso especial da autora parcialmente procedente. Recurso especial da ré não provido.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à quantidade de ouro e ao valor devido, bem como a existência de prejuízo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Ilegitimidade passiva do FNDE. Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - O STJ decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. ... ()
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4 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.
«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam». ... ()
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8 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... ()
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9 - STJ processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. FNDE. Reconhecimento. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.
1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão não verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Inviabilidade de afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cotas condominiais. Legitimidade passiva. Possuidora.
1 - Consoante asseverado nas razões de decidir do REsp. 539643 (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004, p. 521), esta Corte, em outras oportunidades, já relativizou a vinculação do registro imobiliário à legitimidade passiva para ação de cobrança de verbas condominiais, tendo atribuído responsabilidade àquele que exercia, comprovadamente, a posse do imóvel objeto da ação de cobrança, ou seja, àquele que usava e gozava do bem.... ()
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19 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 150/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Unibanco. Banerj. Legitimidade passiva. Preclusão verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da viúva. Legitimidade do espólio. Recurso não provido.
«1 - Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.
1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade passiva do município. Análise
«DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido «o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documento, relativo a contrato de empréstimo firmado entre as partes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.... ()
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43 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF.
1 - O CPC, art. 926 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de que a parte recorrida detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.
1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... ()
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47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1.No que tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O acórdão recorrido acompanha entendimento mais recente desta corte quando reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-Mandato, em ação de indenização por danos morais.
2 - Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo da execução. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, na medida em que, como proprietária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais.... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
