liminar reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequada guarda, remoção dos móveis, abrigo adequado, alimentação e assistência às famílias - Sentença de improcedência em relação à reconvenção da massa falida Selecta Comércio e Indústria S/A - Condenação solidária do Estado de São Paulo e da massa falida ao pagamento de danos materiais relativos aos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse e danos morais ao Estado no valor arbitrado em R$20.000,00 - Recursos interpostos pelo Estado e pela massa falida - Caso em que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora tenha sofrido ação truculenta e desproporcional por parte da polícia militar, não tendo provado nos autos que seus pertences tenham sido extraviados ou destruídos, ou ainda, que tenha se submetido a situação degradante ou insalubre em abrigo fornecido pelo Município - Inteligência do art. 373, I do CPC - Poder público que atuou em estrito cumprimento do dever legal, tendo utilizado dos meios necessários para cumprir a reintegração de posse - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reintegração de posse de área pública - Imóvel destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade - Levantamento socioeconômico realizado pelo próprio ente municipal que identifica os ocupantes como pessoas carentes e sem recursos para obter moradia - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais - Decisão que concede a liminar de reintegração de posse - Insurgência do corréu - Hipótese em que, apesar de acostar diversos comprovantes de pagamentos aos autos, não comprova o pagamento da integralidade do preço - Esbulho possessório caracterizado - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenada a massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítima de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens da autora não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais. em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, arcando somente a autora com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Descabida a reconvenção. Provido o recurso do Estado e não provido o da massa falida.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... (Continua)

7 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL COM A MÃE DOS AGRAVANTES OU, AO MENOS, A POSSE INJUSTA DELES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão de concessão da liminar - Insurgência da ré - Pretensão de revogação da liminar para manter a posse dos bens descritos - Acolhimento - Relevância da fase probatória e da apreciação do contraditório, já iniciadas nos autos originários - Termo de Colaboração e Permuta, trazido pela ré, agravante, a confrontar a versão da autora agravada - Não provada a imprescindibilidade dos bens para prestação de serviços públicos urgentes, convém aguardar o deslinde da discussão na origem - Recurso provido para revogar a liminar

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse com pedido de liminar - existência de contrato prevendo a utilização da área pela ré comprova que a sua posse é velha - fato que, em princípio, só autoriza o deferimento da tutela de urgência caso presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - fatos narrados e elementos constantes nos autos não demonstram o perigo de dano ou do resultado útil do processo, que justifique a concessão da liminar - necessidade de análise das questões apresentadas pela requerida em regular instrução processual - agravo provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Indeferimento do pedido liminar. NÃO CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do art. 561, II e III do CPC, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DÚVIDA SOBRE TRATAR-SE DE ÁREA PÚBLICA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 522/523). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte;, b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 548/549). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o requisito previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte; b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... (Continua)

19 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da medida liminar concedida. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Medida liminar de reintegração de posse mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação possessória. Pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de molestar/transgredir a posse da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Mesmo com o deferimento da liminar de reintegração de posse a parte requerida continua a praticar atos de esbulho. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que deferiu a liminar de reintegração/manutenção de posse do imóvel descrito na petição inicial - Existência de outra lide, entre partes distintas e com causa de pedir e pedido diversos, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado por esta C. 21ª Câmara de Direito Privado, já extinta com trânsito em julgado - Inexistência de prevenção - Ausência de risco de decisões conflitantes - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Determinação para a pronta expedição de mandado de reintegração de posse, em cumprimento a acórdão proferido em agravo de instrumento antecedente, concessivo da ordem liminar de reintegração de posse. Recurso em exame fundado na alegação de que houve precipitação na decisão agravada, uma vez que o acórdão nem mesmo fora publicado na imprensa oficial. Irresignação prejudicada, neste passo, uma vez que a ré/agravante obteve excepcional efeito suspensivo ao agravo e, em momento posterior, interpôs recurso especial contra o aludido acórdão e logrou efeito suspensivo do acórdão recorrido, por decisão da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, que também admitiu o processamento do recurso.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes, bem como o pedido liminar de reintegração de posse - Irrazoabilidade - Prova documental que justifica a concessão da benesse - Liminar de reintegração de posse - Questões fáticas controvertidas que impossibilitam concluir pela ocorrência do esbulho, de plano - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com observação e determinação... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

26 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de contestação - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte agravante. Impossibilidade de apuração dos valores trazidos pelos Agravantes na medida em que não submetido à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Hospedagem. Alegação de Locação Não Comprovada. Cumprimento de tutela Liminar. Ressarcimento de Custas pela Guarda e Remoção dos Bens. Recurso Desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação contra decisão que acolheu o pedido liminar de reintegração de posse por parte do Município de São Paulo. Suposta violação do direito à moradia. Alegação que a indenização oferecida pelo Município se mostra insuficiente por não corresponder ao valor de mercado. Descabimento. Esbulho configurado pelos agravantes, já que a área pública municipal tem origem em desapropriação de utilidade pública. Área desapropriada vem passando por diversas obras com maquinário pesado e muito entulho, o que apresenta risco aos próprios agravantes. Valor das indenizações foram fixados de acordo com laudo de avaliação. Recurso Desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo enquanto custos vulnerabilis - Cabimento, diante da peculiaridade do caso concreto - Processo sob trâmite desde o ano de 2019 sem o aperfeiçoamento da citação dos corréus - Alegação do preenchimento dos requisitos para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ante a ocupação do imóvel com área aproximada de 50 m² desde o ano de 2011, pendente de apreciação pelo juízo de origem - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão em caráter de cognição exauriente - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Medida, ademais, que prestigia e fomenta eventual autocomposição entre os envolvidos - Inteligência do art. 3º, §2º, do CPC - Decisão reforma - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP

Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Esbulho não comprovado. Matéria que depende da instrução probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de manutenção de posse - Magistrado que, após audiência de justificação prévia, sem o comparecimento da ré/agravante, deferiu a liminar, para determinar a reintegração dos autores/agravados na posse do imóvel descrito na inicial por considerar presentes os requisitos legais - Razoabilidade - Demonstrados e preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Força velha. Liminar. Indeferimento. Inconformismo do autor que não prospera. Cuidando-se de posse velha, para o deferimento da liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Todavia, no caso concreto, não se encontram identificados a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão indeferiu liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a autorizar o deferimento. Provas produzidas nos autos que não evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de consignação em pagamento de valor incontroverso e de manutenção na posse. Tutela antecipada. Art. 300, CPC. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Invasão de faixa de domínio e de área non edificandi. Malha ferroviária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. - FTL ajuizou ação de reintegração de posse, c/c pedido liminar contra o Município de Guarabira e a Secretaria de Infraestrutura de Guarabira, objetivando seja reintegrada da posse da área adjacente ao Ramal Macau, Município de Guarabira/PB, especificamente no Km 238 500 da Linha, tendo em vista a autuação irregular da Prefeitura que realizou obras ocupando irregularmente imóvel e faixa de domínio (área non aedificandi ) afetos à concessão do serviço de transporte ferroviário. Na sentença julgou parcialmente procedente, com a determinação de que o Município de Guarabira/PB se abstenha de realizar novas construções públicas na faixa de domínio e na área non aedificandi correspondente à linha férrea (fls. 454-460). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar e pessoal. Ilicitude das provas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido já apreciado nesta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agravante portador de enfermidades. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente tra z a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem a São Paulo Previdência - SPPREV ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar de desocupação do imóvel em face de pessoa jurídica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial para o cálculo da indenização pela ocupação indevida. Trata-se de agravo interno interposto pelo demandado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com liminar de reintegração de posse e indenização. Compra e venda de área rural. Diferença na metragem da área. Venda ad corpus caracterizada. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Pedidos que não se revelam genéricos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não caracterizado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a compra e venda - se ad corpus ou ad mensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; (ii) é inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos para rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido da inexistência de inépcia da petição inicial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ; e (iii) n ão há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse que lhes beneficiava, determinando a imissão dos réus na posse do bem, medida cumprida pelo Oficial de Justiça. Correta a decisão que revogou a liminar antes deferida, pois fundada em falsa premissa, considerando que os autores não tinham a posse anterior do imóvel, uma vez que decisão proferida nos autos do processo 031275-13.2007.8.26.0554, na qual ampararam o pedido de reintegração, havia sido revogada antes de ser cumprida. Acolhimento de pedido de reintegração que demanda prova da posse do bem, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos - Insurgência da Defensoria Pública. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimento da notificação pela citação válida (art. 240, CC). Também se verificou o perigo de dano. Registro de diversos boletins de ocorrência com episódios de injúrias e ameaças proferidas pela ré (fls. 43/55). Situação delicada envolvendo as partes e a ocupação do imóvel. Ainda, verificou-se a confissão do estado de irritabilidade da corré (fl. 95 dos autos principais). Adequado deferimento da liminar de reintegração da autora na posse do imóvel. Entretanto, diante da peculiaridade da situação, retratando-se o uso da moradia pelos réus, que possuem filhos menores, em idade escolar (fls. 13/14), a desocupação ocorrerá com aviso prévio de 60 dias (úteis), contados da notificação pessoal (por mandado). ... (Continua)

48 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)