limitacao territorial acoes coletivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Decisão genérica proferida em ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Limitação da coisa julgada à competência territorial do Juízo prolator da decisão condenatória. Ausência. Integração das normas da CDC às ações coletivas. Coisa julgada «erga omnes. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Eficácia. Limitação territorial e temporal da sentença. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Não aplicação da orientação firmada no re 612.043/PR (tema 499). Provimento negado.

1 - Segundo orientação consolidada pela Primeira Seção desta Corte Superior, a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, à luz do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, não está adstrita aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem está limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Limitação territorial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Efeitos não circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

«I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR em desfavor da União, objetivando, em síntese, a suspensão da incidência do desconto previdenciário sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pelos servidores substituídos, com restituição dos valores até então descontados. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.134.957/SP, firmou entendimento de que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. A vedação dessa limitação estende-se aos direitos coletivos indistintamente (direito coletivo em sentido estrito, difuso ou individual homogêneo), sendo que, no caso desta última espécie, a coisa julgada atingirá todos aqueles beneficiários do comando exarado na decisão que se pretenda executar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.134.957/SP, firmou entendimento de que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, nos EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Acórdão recorrido reformado. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1. Recentemente, ficou decidido pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Embargos de Divergência em REsp 1.134.957/SP, que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação. Limitação territorial da eficácia do título executivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante (EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação. Limitação territorial da eficácia do título executivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. «No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante (EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «a regra prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, no entanto, seria destinada tão-somente às associações e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, uma vez que atuam não como representantes mas como substitutos processuais (...) Desta forma, em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, resta assentada a legitimidade do sindicato para postular em nome e benefício da categoria que representa, na forma de substituição processual, sem a limitação territorial imposta. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada

«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada

«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RISCO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130, ITEM IV, DA SUBSEÇÃO II DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST E DO TEMA 1075 DO STF. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6ª hora aos empregados e ex-empregados do banco réu que exercem ou exerceram o cargo denominado como «Gerentes de Atendimento e Negócios Gov/Social". De acordo com o CDC, art. 103, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Isto porque a ação coletiva tem por objetivo a uniformidade no tratamento de determinada controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes dentro de um mesmo universo de empregados em situações idênticas ou similares. Nesse contexto, caso seja conferido o mesmo tratamento àquele das ações individuais quanto às hipóteses de litispendência, estaria sendo desprestigiado o princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição. Portanto, a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o CDC, art. 103, III e com o sistema de proteção coletiva. Assim, tem-se que a competência para apreciar e solucionar a contenda é da primeira Vara do Trabalho que conheceu do litígio, dentre as várias cidades abrangidas pela representatividade do sindicato reclamante. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o CDC, art. 103 e o disposto na Orientação Jurisprudencial 130, item IV, da SBDI-2 do TST, em que dispõe que «estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". Isto porque, caracteriza litispendência o ajuizamento de ação idêntica à que já está em curso, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, § 3º e a constatação da ocorrência de litispendência implica a não resolução do mérito do feito ajuizado posteriormente, conforme ressai do CPC/2015, art. 485, V. Ademais, ressalta-se que, diante da nova redação conferida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997 cuja alteração implicou a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispondo que a coisa julgada nos casos de ação civil pública deveriam produzir efeitos apenasdentro doslimites territoriaisdo juízo que prolatou a sentença, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Assim, concluiu que é prevento o Juiz que primeiro conhecer da matéria, nos termos do art. 2º da LACP e 93 do CDC, conforme tese adotada, em sede de repercussão geral (Tema 1.075: «I - É inconstitucional a Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar a Lei 8.078/1990, art. 93, II. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas . Assim sendo, como não há dúvida do ajuizamento de ação coletiva anteriormente idêntica, é caso de se manter a extinção da presente, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º), com o fito de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Precedentes.

18 - STJ Mandado de segurança coletivo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questões fáticas e de titularidade do direito tutelado. Possibilidade de deslinde na execução. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Agravo não provido.

«1. «Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos latu sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença de conhecimento, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado (EDcl no AgRg no REsp 668.153/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 01/8/05). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Questões fáticas e de titularidade do direito tutelado. Possibilidade de deslinde na execução. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Agravo não provido.

«1. «Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos latu sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença de conhecimento, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado (EDcl no AgRg no REsp 668.153/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 01/8/05). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O STJ possui jurisprudência favorável à tese [...] no sentido de a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. [...]. O STF, no RE 601.043/PR julgado em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, e firmou a tese de que «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (RE 601.043/PR, REl. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.5.2017, acórdão pendente de publicação). Por fim, esclareço que «a afirmação de que a limitação territorial do Lei 9.494/1997, art. 2º-A não se aplicaria aos sindicatos não tem como prosperar, pois criaria uma diferenciação não esposada pela lei, que optou pelo termo «entidade associativa, que engloba toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, sem restringir-se às associações (AgRg no REsp 1279061/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental julgado prejudicado nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Questões fáticas e de titularidade do direito tutelado. Possibilidade de deslinde na execução. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Agravo não provido.

«1. «Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos latu sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença de conhecimento, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado (EDcl no AgRg no REsp 668.153/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 01/8/05). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Necessidade de retorno dos autos à origem para dar continuidade ao cumprimento de sentença.

«1 - «No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. (EREsp 1134957/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re Acórdão/STF (tema 499). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Não houve apreciação do pedido subsidiário da FAZENDA NACIONAL referente à delimitação da eficácia da decisão, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A, motivo pelo qual integra-se o julgado. ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.

1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do CDC, art. 81 (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Em recente julgado, do qual participei, a Segunda Turma, em votação unânime, forjou conclusão no sentido de que: ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária coletiva movida pelo Sindicato recorrente contra a UNIÃO e o INSS objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos ou pensões dos substituídos a título de contribuição social, prevista na Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus a restituírem as contribuições já descontadas. O Tribunal de origem afastou o INSS da demanda, mantendo a condenação da União, excluindo da lide «apenas os substituídos que não possuem domicílio no Estado do Maranhão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva ordinária promovida por associação. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Servidores inativos da ect. Pagamento de abono previsto em acordo coletivo. Caráter indenizatório reconhecido pelo tribunal a quo. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pretende a extensão aos servidores inativos do abono pecuniário concedido aos servidores ativos por ocasião da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil administrativo. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Execução individual. Limitação territorial. Ilegitimidade ativa.

1 - Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, nos EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnocs. Competência absoluta. Domicílio da autoridade coatora. Eficácia territorial ampla da sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, não se aplica o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, porquanto, em relação a essa ação constitucional, a competência absoluta é definida pelo domicílio legal da autoridade coatora, o que impossibilitaria a impetração em outras unidades da federação, de modo a abarcar outros substituídos. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Ausência de interesse processual.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve apenas os limites territoriais de eficácia da sentença em mandado de segurança coletivo, embora a parte embargante faça referência também à questão relacionada à legitimidade de filiados e não filiados à impetrante. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto o tema « Ilegitimidade ativa do sindicato «, conforme bem salientado pela Corte a quo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral fixou o entendimento de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. (Tema 823, leading case : RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015). Precedentes da SDI-1/TST. 3. No que tange o tema « Incompetência absoluta «, o Tribunal Regional corretamente afastou a subsunção do presente caso a previsão do Precedente Normativo 10 da SDC, uma vez que o sindicato autor, atuando na qualidade de substituto processual, não está defendendo interesses abstratos em nome de toda a categoria, de maneira indistinta, mas, sim, buscando a interrupção de remoções/transferências compulsórias impostas pelo Banco agravante aos substituídos. Precedentes. 4. Quanto o tema « Limitação territorial «, a Corte a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a eficácia erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte. 5. Quanto o tema «Transferência compulsória «, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios adunados aos autos- notadamente a prova testemunhal e a Instrução Normativa do próprio banco-, decidiu em estrita consonância com os termos das Súmulas 43 e 51, I, desta Corte Superior e com a previsão do art. 469, caput, §§ 1º e 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, já que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2 o.-A da Lei 9.494/1997. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30.4.2004). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, já que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, uma vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)