morte de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de menor. Indenização aos pais título de dano material. Cabimento.

«A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais, quando pobres, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar.... (Continua)

2 - TJRS Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.

«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Morte de menor por eletroplessão. Danos morais. Majoração. Necessidade, in casu. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno. Ajuizamento contra o proprietário do estabelecimento. Denunciação da lide à administradora, que cuidava da recreação. Admissibilidade.

«São distintas as responsabilidades. A ré, como proprietária do estabelecimento, responde perante à autora, mas a denunciada, que o administrava, cuidando da recreação, responde em via regressiva.... (Continua)

7 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

8 - TJSP Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.... (Continua)

9 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

10 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do CCB, art. 206. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28/08/94) até o seu 25º aniversário (28/08/05), calculado mês a mês, com correção monetária plena.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome fantasia. Publicidade alcançada. Prestação de serviços médico-hospitalar. Negligência. Morte de menor. Dano moral. Cabimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

16 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição vintenária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Fato ocorrido em 12 de junho de 1999 e ação ajuizada em 19 de maio de 2008. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, §10 e seu inciso I. Prescrição vintenária não configurada. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento seguido de morte de menor. Ressarcimento de despesas com socorro e funeral da vítima. Impossibilidade de mera estimativa dos valores. Necessidade de efetiva comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo. Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.

«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa, e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu dever de vigilância (PONTES DE MIRANDA, op. e loc. cits. pág. 146, § 5.504, 5. Grifos nossos), ou de guarda e cuidado.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento seguido de morte de menor. Vítima que não exercia atividade remunerada. Culpa concorrente reconhecida. Fixação da pensão mensal em 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos de idade. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de menor. Queda de ônibus coletivo. Prestação jurisdicional. Transação. Interesse de menor. Danos morais. Valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Morte de menor. Bala perdida. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor após alta médica. Danos morais. Culpa e nexo de causalidade. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, em que pese o trágico infortúnio e a justificável irresignação da parte recorrente, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à reavaliação das conclusões do laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Choque elétrico. Morte de menor. Nexo de causalidade. Comprovação. Montante indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor. 1. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor em razão de acidente ocorrido em fazenda. Deslocamento de máquina (equipamento agrícola) ocasionando seu óbito. Ausência de culpa da requerida. Menor que saiu da sua casa, que era cercada e ingressou na propriedade. Riscos pelo acidente que não se originaram de comportamento da ré. Hipótese em que se pode cogitar, inclusive, de culpa «in vigilando dos pais, no caso os demandantes. Ação improcedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Morte de menor de idade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Fundação. Prestadora de serviço público. Atendimento hospitalar. Erro médico. Diagnóstico. Tratamento de caxumba quando a doença era um abcesso cervical. Diagnóstico correto que poderia impedir a morte do menor. Comprovação do nexo causal. CF/88, art. 37, § 6º.

«Morte de menor atendido no hospital da Fundação e tratado como caxumba, quando, na verdade, a doença era um abcesso cervical, que, diagnosticado e tratado corretamente, poderia impedir a morte do paciente. Responsabilidade civil da Fundação, por aplicação da teoria do risco administrativo ou objetiva, a que alude o art. 37, § 6º da CF/88, incidente mesmo não havendo culpa do agente causador do dano. Verificação da concorrência de causas de ambas as partes para o resultado morte e do dano sofrido pelos autores.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor infrator nas dependências de instituição correicional. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Dano material. Instituição de pensão pela morte do filho menor em favor dos pais, quando de família de baixa renda, em razão do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Admissibilidade, mesmo que à data do óbito este ainda não exercesse atividade remunerada. Remuneração equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima. Reexame necessário provido nesse aspecto. Recurso das co-rés desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável, sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).

«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.... (Continua)

42 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Pensionamento devido. Período. Cálculo. Constituição de capital necessário ao pagamento de prestações futuras. Orientação jurisprudencial da 2ª seção.

I - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor em estabelecimento correcional. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade.

«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Interno. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da indenização deve ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, analisar a pretensão dos recorrentes nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de filho e irmão. Tráfego de trem com portas abertas. Nexo causal. Caracterização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Morte de menor. Família hipossuficiente. Súmula 491/STF. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Morte de menor de idade. Ato ilícito do estado. Dano moral. Revisão. Hipótese que não configura irrisoriedade ou exorbitância do patamar adotado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a indenização por danos morais demanda, em regra, o exame das circunstâncias fático probatórias dos autos para a sua fixação, medida vedada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à tendência de não conhecimento do pleito as situações que revelem a exorbitância ou a irrisoriedade do valor definido. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento ocasionado por viatura conduzida de forma imprudente por Policial Militar. Acidente que acarretou a morte de menor. Configuração da conduta, dano e nexo causal, ensejando a condenação da Fazenda Estadual em indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor em centro de ressocialização. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Alegação de conduta omissiva do Estado. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando às rés o pleno exercício de sua defesa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Serviço público de transporte escolar. Morte de menor. Travessia em rodovia desacompanhado. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)