paternidade alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.... (Continua)

2 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos.

«A pensão alimentar não pode ser elevada apenas para igualá-la com a concedida a outro filho, se diferentes as condições pessoais dos alimentados. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

5 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.

«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, com a alteração) expressamente ressalva que o nome do pai ali constante não constitui prova ou presunção de paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

10 - STJ Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.

«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.

Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68. ... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Verba devida a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Consoante a jurisprudência pacificada no STJ, na ação de investigação de paternidade os alimentos são devidos a contar da citação do réu investigado (EREsp Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/05/00).... (Continua)

13 - TJSC Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

14 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Concessão de ofício em ação investigatória de paternidade julgada procedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 7º.

««A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial. Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 7º. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 208).... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Alimentos. Prazo determinado. Maioridade.Nova ação de alimentos. Provisionais. Fixação.Possibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.Embargos rejeitados.

16 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

17 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cabível. Efeito. Lei 883/49, art. 5º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 513. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Da sentença que julga ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, cabe apelação no duplo efeito. O vetusto art. 5º da Lei 883, de 21/10/49, não teve guarida na prática, em razão da possibilidade de reforma ou anulação da sentença que reconheceu a paternidade.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Acordo. Retroatividade. Previsão. Ausência. Período anterior. Pagamento. Descabimento. Apelação cível. Acordo. Investigação de paternidade.

«Em que pese esteja sumulado no STJ o entendimento de que, em se tratando de ação de investigação de paternidade, a verba alimentar retroage à data da citação (Súmula 277/STJ), no caso os alimentos foram objeto de acordo, sem previsão da retroação, e não de estipulação pelo juízo. Em razão da composição - que, nos termos do CCB/1916, art. 840, importa em concessões mútuas - , os alimentos, no caso, vigoram a partir do pacto, não retroagindo. A irrenunciabilidade dos alimentos é característica inerente ao DIREITO ALIMENTAR em tese, não se referindo às parcelas, as quais podem, sim, ser objeto de transação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Lei 5.478/68, art. 14.

«O STJ já firmou seu posicionamento no sentido de que a apelação contra a sentença que fixa alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (CPC, art. 87). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

21 - STJ Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«Consoante o comando inserto no ECA, art. 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos ECA, art. 41 e ECA, art. 48 - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar restrição ao mencionado direito de reconhecimento de estado de filiação. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 desta Corte). ... (Continua)

23 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres diferentes, à mesma época. Questão de responsabilidade de procedimento de vida das partes não é matéria de nossa apreciação ou comentário de sua dimensão. A nós, só nos cabe julgar. ... (Des. Francisco Figueiredo).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - Ações negatória e de investigação de paternidade, cumuladas com pedido de fixação de alimentos e fixação de visitas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade investigada, determinou a devida averbação e fixou o dever alimentar - Inconformismo da menor com relação ao valor da obrigação alimentar - Pretendida ampliação - Cabimento, demonstrado o desequilíbrio do pensionamento - Princípio da paternidade responsável - Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Alegado abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Investigação de paternidade c/c alimentos. Insurgência apenas quanto à fixação da obrigação alimentar. Ônus da capacidade econômico-financeira que é do Alimentante e que não se insurgiu quanto a pretensão do Autor em receber alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego, e em 50% do salário-mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. Obrigação alimentar que é fixada conforme os percentuais indicados na inicial. Obrigação devida a partir da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

31 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«O termo do início da obrigação alimentar, quando reconhecida em Juízo a paternidade, é a citação do réu.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar para 16,5% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Sentença mantida.

33 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário atentar-se para as peculiaridades de cada caso concreto. Na espécie, considerando que o retardo do processo não ocorreu por culpa réu, os alimentos devem retroagir à data da intimação das partes acerca do resultado do DNA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS -

Existência de indícios suficientes da paternidade do agravante - Obrigação alimentar devida pelo varão em favor da filha - Fixação dos alimentos em caráter provisório - Pretendida a redução do encargo alimentar arbitrado pelo varão - Impossibilidade - Matéria a envolver mérito diante argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

36 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença. Posição vencida do relator.... (Continua)

37 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

38 - STJ Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - STJ Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)

41 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.... (Continua)

43 - STJ Recurso. Alimentos. Investigação de paternidade. Apelação. Efeitos.

«Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão-somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Os alimentos são devidos a partir da citação.... (Continua)

47 - STJ Alimentos. Termo inicial na ação de investigação de paternidade.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Eg. 2ª Seção (EREsp. 152.895, PR).... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.

49 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo. Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

50 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.... (Continua)