pedido de anulacao de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.... (Continua)

2 - TJSP Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... (Continua)

4 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Divórcio c/c partilha. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Demonstração de hipossuficiência. Mérito. Casamento celebrado com adoção de regime de separação total de bens. Celebração de pacto antenupcial devidamente levado a registro. Ausência de comprovação de que os bens em nome exclusivo do ex-marido tenham sido adquiridos com a participação da ex-esposa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

11 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.

«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, DOIS VEÍCULOS, INCLUINDO UMA AUTONOMIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, E DE TODOS OS SALDOS DE TODAS AS CONTAS CONSTITUÍDAS PELAS PARTES, ATÉ 23/09/2015. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ACORDO TRABALHISTA, QUE NÃO FOI FORMULADO EM MOMENTO OPORTUNO, IMPLICANDO EM INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO FIXANDO ALÉM DO DIVÓRCIO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.

Recurso exclusivo da reconvinte que alega ser o julgamento extra-petita e pleiteia a fixação de alimentos em seu favor, além de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

22 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.

Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. ... (Continua)

23 - TJRJ EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa cumulada com partilha de bens, na qual foi reconhecida a união estável e determinada a divisão do imóvel adquirido na constância do relacionamento, na proporção de 50% para cada litigante. A apelante insurge-se, em especial, contra a ausência de análise da partilha de outros bens móveis não incluídos na petição inicial, além de questões relativas à incidência de juros, termo inicial e correção monetária. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - Divórcio, guarda, alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral - Ajuizamento pelo ex-esposo J.F. dos S.S. - Sentença de procedência do pedido de partilha e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Irresignação da ex-cônjuge D.A. de S.S. que almeja a partilha de imóvel supostamente adquirido durante união estável anterior ao casamento - Tese da constituição da união estável entre o casal no período que antecedeu ao matrimônio que extrapola os limites objetivos desta demanda, devendo ser deduzida em ação própria - Apelado que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em 08.08.2011, antes do casamento (22.10.2011). Ausência de comprovação contribuição da apelante com o sinal dado para aquisição do bem. Mantida a exclusão do imóvel da partilha - Recurso desprovido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... (Continua)

28 - TJRJ Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe.

29 - TJRJ Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE E JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO APENAS DO RÉU REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO MENCIONAR A VENDA DE UM DOS VEÍCULOS OBJETO DA PARTILHA E, SUBSIDIARAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.

Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

34 - TJSP INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA A TENTATIVA DA CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, E QUE DEMONSTROU A DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM O PLANO APRESENTADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE TIVERAM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLANO DE PARTILHA. INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO A OPOSIÇÃO AO PLANO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, determinou que o requerido juntasse aos autos, no mesmo prazo acima, cópia de sua declaração de imposto de renda, ou comprovasse eventual isenção, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Inconformismo da autora que prospera em parte - Em princípio, não é dado ao Tribunal retirar do magistrado singular a atribuição de fazer seu juízo pessoal de conveniência, oportunidade e necessidade das provas necessárias à formação de seu próprio convencimento, contudo, no caso em exame, se afigura salutar a investigação do acervo patrimonial do ex-casal - Considerado o contexto processual havido no caso concreto, em que pretendida a anulação da partilha de bens havida entre o extinto casal, sob o argumento de que o varão ludibriou o virago, bem como havendo afirmação categórica de que o relacionamento não teve fim no ano de 2018, faz-se necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu relativo aos anos de 2020 até 2022, quando houve o encerramento da conta-conjunta do extinto casal - Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve a determinação pela necessidade de ação própria para anulação da partilha. Inconformismo. Não cabimento. Determinação contida em decisão anterior. Posterior pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

38 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de concurso de penhoras para apuração de créditos preferenciais. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos sobre decisão que considerou o pedido dos autores como sendo de mera reconsideração. Descabimento. Pleito de julgamento do incidente em decorrência da inércia da terceira interessada, que comporta apreciação na origem, a fim de evitar indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP ANULAÇÃO DE PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de sobrestamento do feito. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO À PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

48 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula -  Precedentes - Recurso provido.... (Continua)