pena drogas proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Readequação do apenamento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6, princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

1 - Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento justificado. Proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade das drogas e circunstâncias do crime. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso não provido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Discricionariedade do julgador. Quantidade expressiva de drogas. Proporcionalidade. Aumento adequado. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação - Condição de «olheiro que figura como atividade diretamente ligada ao tráfico de drogas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base no mínimo legal - Reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4ª da Lei 11.343/06, art. 33, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pedido de detração penal que deverá ser feito em sede de Execução - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie - , o juiz deve considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/5. Quantidade elevada de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

I - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Crime praticado no gozo da saída temporária. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Proporcionalidade.

«1 - A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes do acusado, pois constam quatro anotações em sua folha penal com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para efeitos de reincidência e as demais a título de maus antecedentes. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas, «e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação. Pena-base. Mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Exasperação. Proporcionalidade. Discussão. Ausência de interesse.

«1. A quantidade e natureza da droga apreendida (3,167 kg de cocaína) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade de droga apreendida. Alegada desproporcionalidade. Ausência de percentual fixo para aumento. Discricionariedade do julgador fundada em princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Fração de 1/5. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade de drogas. Proporcionalidade. Quantidade elevada da droga. Majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Proporcionalidade da custódia em relação à pena futura. Inadmissbilidade agravo regimental improvido.

1 - A quantidade exorbitante de droga apreendida é fundamento idôneo e apto a embasar a segregação cautelar. Precedente.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta idônea. Proporcionalidade. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Modus operandi e quantidade de drogas. Fundamentos idôneos. Pena-base exasperada em 1/2. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O valor negativo atribuído às circunstâncias do delito decorreu da ponderação dos julgadores a respeito do modus operandi do delito. Os magistrados apontaram elementos concretos e idôneos que autorizaram a exasperação da pena-base. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena deve respeitar os parâmetros legais, permitindo ao juiz agir com discricionariedade, desde que devidamente fundamentado. A revisão pelo STJ está restrita à legalidade e constitucionalidade da dosimetria. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Natureza e quantidade de entorpecentes. Elevação da pena-base. Idoneidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento. Proporcionalidade.

«1 - A Lei de Drogas traz uma circunstância judicial específica e que prevalece sobre aquelas previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade de drogas envolvidas na ocorrência, ao lado da personalidade e conduta social do agente, devem ser sopesadas de modo preponderante no cálculo da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)