penhora execucao impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 4.591/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/1990. Vaga de garagem.

3 - TRT12 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Direito a linha telefônica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Direito à linha telefônica. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 128.395, DJ 03/11/97.... (Continua)

5 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Realização antes da vigência da Lei 8.009/90. Aplicação da Lei 8.009/90. Incidência do disposto na Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pacificou no STJ o entendimento segundo o qual a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, a teor do disposto na Súmula 205/STJ.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Piano considerado, «in casu, adorno suntuoso. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo Recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

8 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

9 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade reconhecida. Profissão. Motorista. Ônibus escolar. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CCB/2002, art. 79. CPC/1973, art. 649, I.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

16 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação imediata. CCB, art. 70 e CCB, art. 74.

«A constituição como bem de família de imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, do qual cogita a Lei 8.009/90, é imediata e «ex lege, não dependendo de iniciativa do seu proprietário, nem de formalidades, como ocorre com o bem de família contemplado pelos CCB, art. 70 e CCB, art. 74. Pretendeu o legislador, com a edição da Lei 8.009/90, conferir proteção à família de modo mais amplo do que a prevista no Código Civil. Provados os requisitos da referida lei, torna-se ineficaz a execução promovida sobre bem imóvel impenhorável.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel dado em locação. Alegação do devedor segundo a qual é obrigado a residir em outra localidade em virtude de exercício de mandato eletivo. Não-preenchimento do requisito estabelecido em lei. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não satisfaz o requisito previsto no art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90, o devedor que, obrigado a morar no Município em que exerce mandato eletivo, aluga o imóvel objeto da constrição, sito em localidade diversa. Imóvel que, de resto, encontra-se desocupado.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Carta precatória. Competência do Juízo deprecado. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747.

«... Já decidiu a 2ª Seção que compete ao Juízo deprecado «analisar questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida (CC 35.346/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighy, DJ de 28/10/02. No mesmo sentido: CC 17.628/RJ, Relator o Ministro Bueno de Souza, DJ de 22/2/99; CC 6.504/GO, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/2/94). Eu conheço do especial e lhe dou provimento para determinar que examine o Juízo deprecado o pedido de impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se de promissários cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/30/1990. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no art. 3º da mencionada lei.

«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma Lei.... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

28 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

29 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção do edifício. Compromisso de compra e venda. Adquirentes. Impossibilidade da penhora. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no Lei 8.009/1990, art. 3º. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de administração, a construção do edifício. Tal situação jurídica não autoriza a penhora do apartamento dos adquirentes, embargantes, os quais não deram o imóvel em garantia para a construção do edifício no prazo avençado. A eventual responsabilidade dos adquirentes pelo atraso, considerando o regime de construção por administração, não acarreta a penhorabilidade do bem de família.... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Nomeação à penhora. Renúncia não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O simples fato de nomear o bem à penhora não significa renúncia ao direito garantido pela Lei 8.009/90. Desnecessidade de nova avaliação.... (Continua)

35 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incidência da Lei 8.009/1990 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.... (Continua)

38 - TST Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

39 - TJRJ Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.

«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... (Continua)

40 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.... (Continua)

41 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... (Continua)

42 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

44 - STJ Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no CPC/1973, art. 649(REsp 470935 / RS, 2ª Seção, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, 3ª Turma, Rel.p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003).... (Continua)

45 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«O texto legal inserto no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.... (Continua)

47 - TRT4 Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.

«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e desbloqueio de valores, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente da agravante, reduzindo, porém, o percentual de 30% para 15%, da penhora incidente sobre o benefício de pensão por morte - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda que apenas no percentual de 15% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Desbloqueio dos valores determinado em favor da ora agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

50 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.... (Continua)