praia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 14/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 19/03/2003 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 18/12/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 13/07/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 31/08/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 11/07/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 16/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 10/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 05/12/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 21/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 08/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 17/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 15/05/1990 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 18/08/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 02/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 26/07/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Alegação de erro material - Inocorrência - Cabimento de recurso de apelação em face de decisão que extingue os embargos de terceiro - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE IPTU

e Taxa de Lixo. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Execução fiscal distribuída em 08/06/1995 (valor dado à causa de R$ 117,18) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRAIA GRANDE.

Exclusão de candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 4ª Classe considerado «inapto na fase de avaliação psicológica. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 E DE 2005 A 2010- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE- IPTU -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Avanço sobre a praia e área de restinga. Danos ao meio ambiente. Dificuldade de acesso da população à praia. Pedido parcialmente procedente. Demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia. Recomposição da vegetação de restinga. Pagamento de indenização pelos danos ambientais. Redução da indenização pelos danos ambientais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade dos ora agravantes avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio-ambiente e dificultando o acesso da população à praia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia, recomposição da vegetação de restinga e pagamento de indenização pelos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização pelo dano ambiental. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Fatura. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Procedimento que, no caso, mostrou-se irregular. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008754-69.2022.8.26.0477; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Felipe Esmanhoto Mateo Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 6ª Turma Cível - Santos Data do julgamento: 23/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 Ementa: Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Fatura. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Procedimento que, no caso, mostrou-se irregular. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão à apresentação de «declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Praia Grande/SP - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º e do CPC, art. 300, § 3º - Ausente a comprovação da probabilidade do direito, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargo de Procurador Jurídico do Município da Estância Balneária de Praia Grande - Anulação de tópicos de questão discursiva - Alegação de violação ao conteúdo programático - Ausentes os requisitos para a concessão da medida liminar - Desnecessidade de previsão exaustiva de normas e julgados no edital - Eventual inaplicabilidade no Mandado de Segurança 30.860 que demanda cognição exauriente nos autos principais - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido