prazo prescricional agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)

5 - TRT2 Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Revisional. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, está sujeita ao prazo prescricional vintenário, na vigência do CC/1916, e ao decenal, na vigência do CC/2002. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento do débito. Renúncia ao prazo prescricional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em 2004, por meio de Certidão (fls. 14), dívida de valor devidamente discriminada relativa ao FAM (Fator de Atualização Monetária), utilizada na correção monetária dos vencimentos pagos com atraso no período de 1984 a 1994.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.

«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

«1 - O recurso especial da parte agravada foi conhecido e provido, em relação à mesma matéria, tanto por sua interposição pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Ação indenizatória. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Art. 205 do cc. Demanda sujeita a prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Indenização securitária. Ação movida por terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício «o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório (AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Determinação de desentranhamento dos comprovantes das despesas médicas em outro processo. Irrelevância para a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ "agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos. Termo final. Reestruturação da carreira. Marco inicial do prazo prescricional. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31/8/2017 e EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 17/2/2017. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença. Impossibilidade de redução do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não admitido. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Prazo prescricional. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Ação cautelar de depósito. Exigibilidade do crédito suspensa. Inocorrência da contagem do prazo prescricional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação dos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP; e 588 e 589, ambos do CPP. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos que não ostentam comando suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade do instituto (prescrição intercorrente) em sede de falta grave. Omissão legislativa. Aplicação analógica do prazo penal que não implica a assunção de toda a legislação penal sobre a matéria. Fundamento subsidiário. Efeitos imediatos da decisão homologatória aptos a obstar a fluência do prazo prescricional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Oposição. Nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóvel por ausência de consentimento dos herdeiros e impossibilidade de aquisição do bem pelo mandatário. Incidência do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1 - A ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico torna-o anulável, sujeito à prescrição de que trata o art. 178, § 9º, «V, «b, do CC/16. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Divergência superada a partir da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da Súmula 168/STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental do ipsemg desprovido.

«1. À luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou a culpa do ente fazendário pela demora na citação do executado, razão pela qual restou desacolhida a tese de ocorrência da prescrição. Modificar esse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma, ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Razões que configuram mera reiteração do último recurso. Trânsito em julgado ocorrido em 11/11/2013, conforme certificado nos autos. Inviável o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Agravo regimental não conhecido e determinada a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte.

1 - À mingua de ilegalidades ocorridas no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve ser mantida a decisão condenatória de primeiro grau. Entretanto, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte e do STF, a execução da pena somente é possível com o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço hospitalar. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas médico- hospitalares. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento de ofício. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas e independentes. Não ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. ... (Continua)