probidade advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constantes dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal na sua função de custos legis nesta Corte Superior, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da contratação da sociedade advocatícia sem licitação. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procurador federal. Exercício da advocacia privada. Improbidade administrativa. Ausência de direito adquirido. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Pedido de sobrestamento. Tramitação de projeto de lei para permitir a advocacia privada aos integrantes da carreira. Falta de previsão legal. 6. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Exercício simultâneo da advocacia privada e do cargo em comissão de Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos. Flagrante incompatibilidade entre o cargo exercido e o exercício da advocacia privada, inclusive em causa própria. Hipótese de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública direta, nos termos do Lei 8906/1994, art. 29 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Depósitos efetuados por escritório de advocacia na conta da oficiala de justiça. Dolo evidenciado pelo contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Maltrato. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Procurador federal que exerceu por 10 anos a advocacia privada incompatível com o cargo público. Alegada omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial da prescrição e ao elemento subjetivo (dolo). Não ocorrência.

«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por ter acumulado, durante 10 anos, o cargo de Procurador Federal com o exercício da advocacia privada, atividade incompatível com o múnus público. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Pagamento de valor para escritório de advocacia, quando havia cinco advogados (procuradores jurídicos) no quadro de funcionários do município capacitados para o serviço. Dano ao erário caracterizado. Despesa

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Agravo regimental. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia por Câmara Municipal. Ofensa aos princípios que regem a administração pública e dano ao erário. Inocorrência. Ato precedido de regular processo licitatório. Demanda improcedente. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Regularidade da contratação do escritório advocacia. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização e singularidade dos serviços afirmadas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Santa Vitória, sem licitação, do escritório de advocacia. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-réus, proprietário e demais componentes do escritório de advocacia demandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º. Imposição das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Advocacia privada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Intimação de clientes de escritório de advocacia sem demonstração de necessidade. Inviabilidade. Fundamento não enfrentado no recurso de agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de escritório de advocacia de notória especialização, por parte de prefeitura municipal. Inexigibilidade de licitação. Hipótese. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 25, II, e do artigo 252 do Regimento Interno. Necessidade. Recursos oficial e voluntário da autora não providos.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que, por violação do CPC/1973, art. 535, deu parcial provimento a recurso especial. Os recorrentes pedem que o provimento seja dado em maior extensão, determinando-se o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do caráter pessoal da contratação do profissional da advocacia. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação. Tribunal de origem que, descrevendo os serviços a serem prestados, conclui pela ausência de singularidade. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Recursos especiais nos quais se discutem a qualificação de singulares dos serviços a serem prestados por escritório de advocacia, que foi contratado, sem a realização de procedimento licitatório, para assessorar a Câmara de Vereadores do Município de Jaú/SP. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Exigência do elemento subjetivo (dolo). Notória especialização. Súmula 7/STJ.

1 - Na configuração de violação ao art. 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas)... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem a instauração de procedimento de inexigibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a ausência de prejuízo ao erário. Inadequação da pena de ressarcimento.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento em razão do reconhecimento da prática de ato ímprobo, consistente na não realização do procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular e de notória especialização. Reexame do elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência do dolo e do dano ao erário. Ausência de manifestação sobre conduta culposa. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ .

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa narrando irregular contratação de escritório de advocacia, sem certame licitatório, especialmente para ajuizar Ação visando ao reconhecimento do Município de Caruaru/PE, como beneficiário do pagamento de royalties advindos da exploração de petróleo e gás natural. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto à violação do CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial, com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Agravo regimental provido para negar provimento aos recursos especiais.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade. Recebimento da petição inicial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Hipótese não configurada. Viabilidade de competição. Indícios da prática de ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.

«1. O não recebimento da presente ação revela-se prematuro, ante os fatos delineados pelo Tribunal de origem, porquanto rever a presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa a justificar o recebimento da ação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, acarretando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta de licitação. Contratação pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) de escritório de advocacia. Não enquadramento no conceito de notória especialização. Ausência do caráter de singularidade dos serviços a serem prestados, os quais poderiam ser executados pela Superintendência Jurídica da própria CDHU ou por escritórios do mesmo porte daquele contratado. Improbidade administrativa configurada. Cominação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Inviável a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, por pessoa jurídica de direito privado controlada pelo Estado de São Paulo, quando ausentes a notória especialização e a singularidade, ante a existência de outros escritórios de igual capacidade e porte e o caráter ordinário dos serviços a serem prestados. Caracterizado o desvio de finalidade, sujeita-se o administrador público ao ressarcimento integral dos danos causados, além de outras sanções. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

44 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Inexistência de omissão e/oucontradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a necessidade de fundamentação no que diz respeito ao cúmulo das penalidades aplicadas aos embargantes de acordo com a nova redação dada pela Lei 12.120/2009 ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de serviços de advocacia sem licitação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de baixa à origem, para verificação da eventual presença dos requisitos para contratação direta. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado decidiu que, ao afirmar que «os serviços de advocacia revelam-se, também, inconciliáveis com a licitação», o Tribunal de origem entrou em confronto com a orientação predominante no STJ de «serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição». ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem discorreu exaustivamente acerca das peculiaridades do caso concreto que evidenciam a validade na contratação de advogados pela municipalidade sem realização de licitação. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que a hipótese traduz causa de inexigibilidade em razão da singularidade dos serviços prestados pelos causídicos, afastando o ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Art. 535 não violado. Ação civil de improbidade administrativa. Contratação por município de escritório de advocacia sem licitação. Hipótese em que não há inexigibilidade. Serviços técnicos não singulares. Violação dos arts. 25, II, § 1º c/c 13, V, da Lei 8.666/93. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o então Prefeito, membros da Comissão Permanente de Licitação e Contratos do Município de Visconde do Rio Branco e o Procurador Municipal pela contratação do escritório de José Nilo de Castro Advocacia Associada S/C, sem a realização do devido procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Inexistência de violação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.