procedimento de duvida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível.

«1 - É inviável a interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral.

«1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Registro público. Dúvida. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Natureza do procedimento de dúvida. Procedimento administrativo que não se enquadra no conceito de causa. Interposição de recurso especial. Impossibilidade.

«1. Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dúvida registral. Procedimento de natureza administrativa. Interposição de recurso especial. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral, sendo descabida a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o incidente em grau recursal, pois o procedimento de dúvida não se enquadra no conceito de causa, previsto na CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Recurso especial. Incabível. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte interessada.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, dada a sua natureza eminentemente administrativa, por força de expressa previsão de legal, não cabe recuso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes, da Lei de Registros Públicos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o seu descabimento.insurgência recursal do demandado.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça já firmou o entendimento, no sentido do descabimento de interposição de recurso especial em face de deliberação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, em procedimento de dúvida registral, tendo em vista sua natureza administrativa, não enquadrando no conceito de causa previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dúvida registral inversa. Procedimento de natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

«1. Inviabilidade da interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza jurídica administrativa. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.

«1 - Dúvida registral suscitada em 07/04/2016. Recurso especial interposto em 27/07/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/06/2018. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Litigiosidade. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral (Lei 6.015/1973, art. 198, II). Natureza administrativa (Lei 6.015/1973, art. 204). Recurso especial. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Decisão mantida

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJMG Registro de imóveis. Registro público. Procedimento de dúvida. Iniciativa do 5º ofício de registro de imóveis. Mandado judicial de registro proveniente de ação de usucapião. Improcedência do pedido

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

Inexistência de omissão no v. acórdão - Alegações que revelam inconformismo da parte embargante - Caráter infringente do recurso - Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022), ainda que se cuide de decisão proferida na esfera administrativa. ... (Continua)

21 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA.

Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para registro de escritura pública de dação em pagamento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro público. Dúvida registrária. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral reveste-se de caráter administrativo, o que afasta o cabimento de recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a decisão que salientou que a recusa do Oficial do Registro deverá ser objeto de decisão em procedimento de Dúvida, a ser dirimida pelo Juiz Corregedor do respectivo CRI, concedendo o prazo de 10 dias para que o arrematante comprove que instaurou o procedimento - Irresignação do arrematante - Não acolhimento - Hipótese em que já restou exaustivamente salientado que a recusa do Oficial do Registro deve ser objeto de procedimento de Dúvida - Inexistência de óbice para instauração do procedimento determinado - Decisão agravada que salientou que os pedidos subsidiários serão analisados após decisão acerca do procedimento de Dúvida - Questões relativas a eventual irregularidade no procedimento de arrematação que não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual não comportam conhecimento - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.

1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à serventia imobiliária para o fim de determinar o registro do formal de partilha. Pedido do agravante que não se admite. Insurgência em relação às exigências feitas pelo CRI que devem ser submetidas ao procedimento de dúvida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso ordinário ao STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga procedimento administrativo de dúvida, hipótese não elencada entre as previsões constitucionais. ... (Continua)

27 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

28 - TJSP Ação monitória - Improcedência - Instrumento de confissão de dívida decorrente de compra e venda de imóvel - Cláusula contratual condicionando o pagamento do valor devido à entrega de documentos, nos termos do art. 121 do Código Civil - Condição não cumprida em sua integralidade - Descumprimento desta condição, porém, que não pode ser imputado aos autores, porquanto não mais detêm a legitimidade para cumpri-la, tendo os réus, por usa vez, deixado de atender as exigências que seriam necessárias para tanto, como assentado no julgamento do procedimento de dúvida instaurado a este respeito perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ação que deve, por isso, ser julgada procedente - Recurso dos autores provido para tanto

29 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Suscitação de procedimento de dúvida. Regularidade de ato registral. Natureza administrativa. Competência. Juízo Estadual de registros públicos. Ausência de litígio sobre representação sindical.

«1. O procedimento de suscitação de dúvida é disciplinado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/1973 e tem natureza administrativa, apesar de ser processado perante órgão judicial, de exigir a atuação do Ministério Público e de ser resolvido por sentença que desafia recurso de apelação. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 204. ... (Continua)

30 - STJ Registro público. Procedimento de dúvida. Controvérsia entre interessados. Descrição incompleta do imóvel. Matéria de fato. Inadmissibilidade do REsp por tal motivo. Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Está a depender do reexame de matéria probatória a assertiva de que o título apresentado pelo recorrido não atende às exigências constantes da Lei 6.015/1973, art. 225, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE ACORDO COM OS TÍTULOS QUE SÃO APRESENTADOS. LEI 6.015/73, art. 289. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DE ITCMD CORRESPONDENTE À SOMA DA NUA-PROPRIEDADE E USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.705/00. INTERPRETAÇÃO DIVERSA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DÚVIDA PROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

32 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO DE VÁRIAS PESSOAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMORIÊNCIA. TRANSMISSÃO DIRETAMENTE AOS NETOS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AVOENGA. MODALIDADE DE SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO. DESCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU PÓS MORTOS, E NÃO PRÉ-MORTOS. INOBSERVÂNCIA DA CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE DA SUCESSÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

33 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do CCB/2002, art. 108. Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

35 - TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Exigências do oficial registrador. Procedimento específico para a impugnação. Procedimento de dúvida registral. Lei 6.015/73, art. 198. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «eventuais discordâncias com as exigências formuladas pelo titular do cartório de registro geral de imóveis devem ser dirimidas por meio da suscitação de dúvida perante o Juízo dos Registros Públicos (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2017). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. ... (Continua)

38 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens. Bem adquirido na constância da união. Cônjuges falecidos. Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada. Impossibilidade de registro. Aplicabilidade da Súmula 377/STF. Comunhão que se presume. Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida. Alegação de prescrição da ação de sonegados. Matéria estranha ao procedimento de dúvida. Sentença que manteve a recusa ao registro mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Parte de lote e não de sua totalidade, como fez constar no registro imobiliário. Suposta omissão imputada ao oficial registrador. Ato próprio. Dinâmica que não se amolda aos restritos limites do procedimento de dúvida, ainda que inversa. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 212. Magistrado que tem o dever de velar pela rápida solução do litígio. Arts. 125, II, do CPC/1973 combinado com 5º, LXXVIII, da CF/88. Recurso provido, com determinação.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Inconformismo do arrematante do bem - Alegação de que a arrematação é aquisição originária a prevalecer sobre as restrições relacionadas a débitos dos proprietários anteriores - Inviabilidade - Matéria já abordada a fl. 415 dos autos, sem recurso, que relegou a decisão definitiva do caso à análise precedente do Juízo Federal da execução fiscal movida pela União - Decisão contra a qual não se interpôs recurso algum, de modo que preclusa nos autos - Providência aqui buscada que pode ser requerida com a propositura de procedimento de dúvida perante o MM. Juiz Corregedor do Cartório - Recurso não conhecido, com observação.

42 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Registro público. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Dissídio. Paradigmas da terceira e quarta turmas. Insurgência contra acórdão da própria Segunda Seção. Dissenso não demonstrado. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA POR CONDOMÍNIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, A QUEM A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA ATRIBUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADQUIRIR BENS DE SEU PECULIAR INTERESSE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, PORÉM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM QUÓRUM NÃO UNÂNIME E OBJETO DE ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO. APELO IMPROVIDO

45 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DA PROPRIETÁRIA TABULAR FALECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE OS HERDEIROS DA FALECIDA, PARTICIPARAM DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANTE O PRECEDENTE TÉRMINO DO INVENTÁRIO - DECISÃO JUDICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS NELE FIGURASSEM - ACÓRDÃO QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA E DEFERE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA.

46 - TJSP Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Registro de hipoteca - Imóvel não pertencente formalmente à devedora, já que alienado fiduciariamente - Devedora da hipoteca titular de direitos aquisitivos d fiduciante - Título que faz referência expressa à constituição da garantia sobre propriedade superveniente decorrente do adimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária - Possibilidade - Inteligência do § 1º do art. 1.420 do Código Civil - Garantia válida, que ganha plena eficácia com a retomada da propriedade plena pela devedora fiduciante, após a solução da obrigação - Garantia sobre propriedade superveniente pode ocorrer em alienação fiduciária em garantia e em hipoteca - Apelação provida, para autorizar o registro

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1 - O procedimento de dúvida registral reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

50 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.