recurso provido usucapiao especial urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... (Continua)

3 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião constitucional urbano. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano. ... (Continua)

7 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus que incumbe aos autores. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião de bem imóvel urbano. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Área usucapienda ocupada pela Igreja onde os autores realizam os cultos e administram o espaço - Autores invocam em nome próprio direito alheio - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião urbano. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário de imóvel urbano. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Sentença de procedência - Recurso de parte dos requeridos - Alegação de que o título que confere a posse é precário em razão de inadimplência em contrato de compra e venda de um dos antecessores na posse. Justo título não exigido na modalidade. Imóvel de 150m², ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição direta com animus domini pelos requerentes desde 2013. Requisitos da aquisição demonstrados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a nomeação de perito - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Existência. Bem em nome da CDHU. Sociedade de economia mista. Submissão ao regime de direito privado. Bem público não caracterizado. Possibilidade de aquisição pela via da usucapião em especial. Financiamento quitado. Extinção do processo afastada para regular processamento. Recurso provido.

19 - TJSP Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Pedido contraposto em ação possessória. Admissibilidade. Inteligência da CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9º, Lei 10257/01, art. 13 e CCB/2002, art. 1240. Recurso provido.

21 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... (Continua)

22 - TJSP Usucapião especial urbano. Princípio da congruência abrandado. Hipótese em análise que não se constitui em obstáculo ao reconhecimento da consumação de usucapião, conforme o parágrafo único do CCB, art. 1.238. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que se fazem presentes. Sentença reformada. Recurso provido

23 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

24 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

25 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel urbano hipotecado à cef. Usucapião. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Ação de usucapião familiar ou especial urbano - Decisão de improcedência - Unidade de titularidade de outrem, objeto de anterior locação, com despejo decretado e embargos de terceiro rejeitado, ambos transitados em julgado - Posse desqualificada - Inexistência do direito - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião urbano. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Insurgência da autora. Não conhecimento. Carência de requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.010, II, III e IV, do CPC. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição em ação de usucapião individual urbano. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP USUCAPIÃO ESPPECIAL URBANO -

Parte autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa - Decreto de improcedência - Inconformismo - Cabimento - Presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.240 do CC - Sentença proferida em outros autos que rejeitou a rescisão do compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, em razão do reconhecimento da prescrição de cobrança do saldo devedor - Transmutação da posse - Ocorrência - Vencimento do contrato - Posse exercida pelos autores a título precário que passou para posse com «animus domini a partir do vencimento da última parcela do preço - Configuração da posse ad usucapionem - Exercício da posse sem oposição, por cinco anos ininterruptos e com animus domini - Sentença reformada para decretar a procedência da ação - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

37 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini. Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.

38 - TJSP Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

40 - TJSP Usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autor que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e «animus domini por tempo suficiente ao reconhecimento do usucapião. Contrato celebrado entre o Apelante e o falecido proprietário não tem o condão de tornar precária a posse justa exercida pelo Autor. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos CF/88, art. 183 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

44 - TJSP Prova. Perícia. Ação de usucapião especial urbano. Beneficiária da gratuidade a parte, à vista do disposto no Lei 1060/1950, art. 3º, V, as despesas com a realização de perícia não lhes poderão ser exigidas, porquanto abrangidas pela benesse, razão pela qual o custo integral de levantamento planimétrico, será arcado pelo Estado. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.

46 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

48 - TJSP Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem. Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini, nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.