reducao vencimental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos pensionistas de servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não-Redução vencimental. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Questão dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - O acórdão recorrido concluiu que não houve perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos, e dessa forma, foram compensados das perdas salariais sofridas na época (e/STJ fl. 171).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de raio-X. Alteração do percentual. Redução vencimental. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Perdas salariais. Procedimento pericial. Desnecessidade. Lei estadual Súmula 280/STF. Redução vencimental. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

10 - TJSP Servidores inativos de Cubatão. Redução em seus proventos até o limite estabelecido pelo Decreto Municipal 8.384/2003 (subsídios mensais do Prefeito Municipal) - Art. 37, XI, na redação da E.C. 41/03 - art. 9º da E.C. 41/03 e art. 17 do ADCT. Sentença de improcedência decretada em segundo grau, por ausência de comprovação da alegada redução vencimental. Superveniência de repercussão geral. Tese reiterada pelo STF em esfera de Repercussão Geral (Tema 257). Juízo de retratação para acrescentar mais um fundamento no Acórdão, no sentido de que a improcedência da ação também ocorre por força da tese fixada pelo STF no Tema 257

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vpni. As instâncias de origem consignaram que a vpni não foi absorvida na reestruturação da carreira do autor, sendo que sua supressão implica em redução vencimental. Inviável a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da supressão da rubrica/vantagem salarial, denominada VPNI (Lei 10.483/2002, art. 7º, parágrafo único). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Vencimento. Não redução vencimental. Prova pericial. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 3/STJ - Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/1994, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.
Tese jurídica firmada: - A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/1994) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Anotações Nugep: - O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.
Repercussão Geral: - Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Matéria de fatos e provas Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Estrito cumprimento do disposto no título executivo. Servidor não possui direito adquirido a regime de vencimentos. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redução vencimental. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção dos contratos de trabalho. Impossibilidade de manutenção de benefícios fruídos pelos servidores sob a égide da CLT. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redução vencimental. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção dos contratos de trabalho. Impossibilidade de manutenção de benefícios fruídos pelos servidores sob a égide da CLT. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Servidor público. Magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Existência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Inexistência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Existência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Estrito cumprimento do disposto no título executivo. Servidor não possui direito adquirido a regime de vencimentos. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Transformação em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)