1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, «incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ações penais em curso. Reiteração criminosa. Reconhecimento.
«1. Esta Corte possui hodierna jurisprudência no sentido de que a reiteração omissiva no pagamento de tributo devido nas importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do princípio bagatelar. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor inferior à R$ 10.000,00. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa, contrabando/descaminho. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Violação à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido inferior a dez mil reais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ações penais em curso. Reiteração criminosa específica. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«1. Esta Corte possui hodierno entendimento no sentido de que a reiteração omissiva no pagamento de tributo devido nas importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do princípio bagatelar. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Motivação suficiente.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.
«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Reiteração de conduta criminosa. Existência de outros procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A defesa dos agravantes não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa evidenciada. Acórdão do tribunal de origem alinhado ao tema 1.218/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.083.701/SP e 2.091.651/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 5/3/2024), Tema 1.218/STJ, sedimentou o entendimento de que «a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Interpretação. Via inadequada. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Princípio da insignificância. Reiteração da conduta criminosa pelo acusado. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Reiteração e habitualidade do cometimento da conduta criminosa. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto na Lei 10.522/02, art. 20, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho.... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Agravo improvido.
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princíp io da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Trancamento do procedimento investigativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo - inquérito policial ou ação penal - em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e associação criminosa. Cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Recolhimento noturno. Modus operandi e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando e descaminho majorados pela utilização de aeronave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Enfermidade grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência no recurso especial. 1. Crime de descaminho e reiteração criminosa. Possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Reiteração criminosa no descaminho. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fático e probatório. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para exame do caso concreto.
«1. Descaminho: embora exista um patamar objetivamente fixado (10 mil reais) e tenham sido apontados vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como a lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração delitiva. Para a Sexta Turma, o passado delitivo do agente não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência no recurso especial. 1. Crime de descaminho e reiteração criminosa. Possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Reiteração criminosa no descaminho. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fática e probatória. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para exame do caso concreto.
«1. Descaminho: embora exista um patamar objetivamente fixado (10 mil reais) e tenham sido apontados vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como a lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração delitiva. Para a Sexta Turma, o passado delitivo do agente não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial. Existência de outros procedimentos fiscais. Confirmação pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa caracterizada.
«1 - As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra o agravante. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Processos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2016). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor de tributos sonegados superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiteração criminosa. Circunstância expressamente reconhecida na sentença de primeiro grau. Alteração do entendimento na via do especial. Descabimento. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou seu posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a atipicidade da conduta no crime de descaminho quando o valor dos tributos elidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.
«1. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que «o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). ... ()
