revisional de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

6 - STJ Locação. Revisional de aluguel.

«A simples majoração do locativo no decurso do qüinqüênio (triênio, hodiernamente) não implica interrupção do prazo da revisional, desde que o acordo não tenha importado em atualização do valor do locativo à realidade do mercado. Ainda mais, quando a atualização atendeu a imperativo de justiça.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

8 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

9 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.

«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisional de aluguel. Cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Despejo e revisional de aluguel. Prejudicialidade não comprovada. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de aluguel.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

16 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguel. Caráter de acertamento. Quando a controvérsia dos interessados na ação revisional fica restrita à procura do valor conveniente para o aluguel novo, as despesas do processo devem ser divididas e os honorários compensados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

18 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

19 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

20 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento provisório de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional de aluguel. Prevenção da 27ª Câmara fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, por ação renovatória antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

25 - STJ Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III.

«Com base no CPC/1973, art. 267, III, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.... (Continua)

26 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 19. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o Lei 8.245/1991, art. 19, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo.... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à impossibilidade de apuração do valor real do aluguel foi apreciada e considerada pelo órgão julgador na decisão que arbitrou os aluguéis provisórios, havendo fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.

34 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Não acolhimento. Falta de transparência quanto à exposição de ganhos e patrimônio da requerente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

36 - STJ Honorários advocatícios. Locação. Ação revisional de aluguel. Valor fixado em quantia distanciada das propostas do autor e do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Rateio das despesas e honorários fixadas em 10% e devidos por cada parte ao seu advogado. Violação do CPC/1973, art. 21.

«Em sede de ação revisional de aluguel, distanciando-se sensivelmente o valor fixado pelo magistrado das propostas feitas tanto pelo autor como pelo réu, não se mostra legal nem razoável que somente o réu seja condenado nas despesas e nos honorários advocatícios. Afinal, resistindo, em parte, à pretensão e, nesse tanto, sendo, apenas, parcialmente vencido, é, de outro lado, em parte vencedor. Recurso conhecido pela alínea «a do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

37 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Ação revisional de aluguel. Prejuízo pela adoção de tal rito. Inexistência, eis que mais amplo e complementar aos demais. Vinculação do agravante ao instrumento de citação. Revelia decretada. Irrelevância. Efeitos aplicados de forma mitigada. Recurso não provido.

38 - STJ Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a inexistência de interesse jurídico da locadora, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional de aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Ação revisional de aluguel. Pleito da locatária visando a alteração do índice IGPM pelo IPCA para limitar o valor do reajuste em razão dos prejuízos decorrentes da pandemia. Inadmissibilidade. Índice livremente ajustado entre as partes. Concedidos descontos de 100% e 50% sobre os valores do aluguel desde o início da pandemia. Ação improcedente. Recurso da Requerida provido, prejudicado o da Autora.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)