Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.
«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... ()
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