substituto de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Substituto de recurso. Requisitos.

«Ora, tratando-se de «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Utilização do «writ como substituto de recurso ordinário. Impossibilidade. Ordem denegada.

5 - TJSP Mandado de Segurança - Não substituto de recurso cabível não interposto - Reiteração em primeiro grau de pedido de reconsideração - Não conhecimento da ordem.

6 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite a ocorrência de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Pretendida extinção da pena. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da impetração

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Caso concreto. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

11 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime de estupro. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Violação ao princípio da correlação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto de uma máquina fotográfica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Materialidade. Comprovação. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite o emprego de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Fixação do regime inicial fechado na r. sentença condenatória. Decisão suficientemente motivada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da impetração

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Acréscimo em 3/8 motivado idoneamente. Ilícito praticado por dois agentes com o uso de arma de fogo. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado e acórdão extintivo de punibilidade. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ 2015. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio. Semi-imputabilidade. Redução da pena. Patamar máximo. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar anterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de substituição de pena. Indeferimento com base em dados concretos. Inexistência de ilegalidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima de mínimo legal. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tráfico privilegiado. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Personalidade negativa. Existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 444/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Alegações estranhas ao curso da execução. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse de petrechos típicos de tráfico. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual, penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Homologação de falta grave. Interrupção do período aquisitivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Alegações estranhas ao curso da execução. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Estupro com violência presumida em razão da idade. Revisão criminal. Retratação da vítima. Ação julgada improcedente. Reanálise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base acima do mínimo. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar posterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido.