Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1282.6005.0100

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF