1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Acórdão embargado que não conheceu de agravo interno. Aplicação da Sumula 182/STJ. Embargos de divergência. Indicação de dissídio quanto à questão de mérito. Matéria não enfrentada pela turma. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Sumula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Especial, para admissibilidade dos embargos de divergência faz-se indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Retificação de área. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.
«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo interno improvido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: Súmula 280/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: divergência não comprovada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que negou seguimento ao Recurso Especial: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, e artigos, da CF/88. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.666/1993, art. 3º). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1 - Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do CDC. Recurso que se limita a defender a aplicação ao caso da Súmula 7. Desnecessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 182. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). ... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravos internos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Segundo agravo. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante o óbice da sumula 182/STJ. Irresignação da requerida.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.
2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
