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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentação inatacada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Fundamentação da decisão inatacada. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão, não o fazendo, encontra óbice na Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«É inviável o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 545, quando inatacados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.

«Os agravantes não rebateram, conforme lhes competiam, os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir sobre a espécie o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.

«Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação. Razões. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 26.

«Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentação que deve atacar o conteúdo da decisão. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.

«As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação das razões da decisão vergastada. Inovação. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«... O agravo regimental é instrumento que se apresta a impugnar as razões da decisão singular vergastada, sendo vedado ao agravante inovar, trazendo a lume questões não propaladas ou analisadas anteriormente. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno de que não se conhece.

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do próprio CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.

«1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do próprio CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.

«1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do próprio CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.

«1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do próprio CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (CPC/2015). Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Diminuição. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III.

«1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial. (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, parte final. Decisão mantida.

«1 - Não pode ser conhecido o agravo nos próprios autos que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, espécie, do entendimento consolidado Súmula 182/STJ e do comando do CPC/2015, art. 932, III, parte final. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Quotas sociais. Princípio. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II, 541 e 545.

«A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (...) De início, registre-se que o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, restando inatacada afirmação segundo a qual a divergência jurisprudencial não restou comprovadas nos moldes legais e regimentais que disciplinam a matéria, incidindo à hipótese a Súmula 182/STJ. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, parte final. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da previsão contida no CPC/2015, art. 932, III, parte final, e da orientação que emana da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão atacada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, parte final. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da previsão contida no CPC/2015, art. 932, III, parte final, e da orientação que emana da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.

««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O Agravo do CPC/1973, art. 545 deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade cooperativa. Assembleia geral. Notificação antecedente. Prazo. Despesas. Rateio. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (CPC/2015). Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação ausência. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Recurso desprovido.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação ausência. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Recurso desprovido.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)