termo inicial beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.

1 - Conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Termo inicial. Benefício previdenciário. Ajuizamento da ação. Lei 8.213/1991, art. 49. Aplicação analógica. Citação inicial. Efeitos de ordem material que não interferem na preexistência do direito.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 49, a aposentadoria voluntária, dentre outros benefícios, inicia-se a partir do requerimento, inclusive para o empregado que não haja se desligado da empresa. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do beneficio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem fixou as datas de início dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos à agravante com base nos marcos em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Rever o entendimento consignado, portanto, requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Revisional de aposentadoria. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Concessão. Ato único. A concessão da aposentadoria ocorre por ato único, pois não se prolonga no tempo. Preenchidos os requisitos, concede-se o beneficio. Inaplicável Súmula 85/STJ por não se tratar de atos sucessivos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.

«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício mantido, com alteração do termo inicial de vigência. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.

18 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.

1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

20 - TST Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.

«O termo inicial da pensão corresponde ao início da fruição do benefício previdenciário, data em que reconhecido pelo ente previdenciário a incapacidade laborativa do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.

«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação sem revisão. Prazo. Termo inicial. Acidente do trabalho. Revisão do benefício. Termo inicial do benefício. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

30 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio doença.

1 - O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Revisão. Decadência. Termo inicial. Relativamente aos benefícios concedidos antes da Medida Provisoria 1.523-9, de 1997, o termo inicial do prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário é a data de vigência dessa norma legal (28 de junho de 1997). Agravo regimental não provido.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Labor rural. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.

«1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Requerimento administrativo de concessão.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.

1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STF Penal. Penas. Unificação. Benefícios. Termo inicial.

«Havendo a unificação de penas ante o fato de o custodiado ter cometido crime no curso de execução de título condenatório anterior, surge novo termo inicial para benefícios, coincidente com a data da preclusão maior da última condenação. Precedentes: agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus 135.826/MG, relator ministro Luiz Fux, julgado na Primeira Turma do Supremo, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 13 de junho de 2017 e habeas corpus 415.276/MG, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de março de 2018.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do benefício acidentário. Citação.

«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. ... (Continua)