valor causa doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

5 - TJSP TRIBUTO

6 - TJSP TRIBUTO

7 - TJSP TRIBUTO

8 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

9 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

10 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

13 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Desistência do processo

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida do ato - Inteligência do CPC, art. 292, II - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Dação em pagamento. Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º. Diferença entre o valor do débito e o valor de mercado do imóvel. Enriquecimento sem causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme expressamente prevê o § 8º do Lei 9.514/1997, art. 26, caso efetuada a dação em pagamento, fica afastada a aplicação do § 4º do Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pretensão voltada ao recebimento de pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente - Valor da causa - Pedido que possui conteúdo econômico quantificável, ainda que por estimativa - Valor da causa que deve guardar relação com o pedido deduzido, não sendo possível a adoção de montante aleatório - Decisão agravada que determinou a adequação do valor da causa sob pena de extinção da ação mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário não provido... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário parcialmente provido.    ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença de concessão parcial da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência. Complexidade do feito. Irrelevância.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa (R$ 1.940.630,38) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno da empresa a que se dá parcial provimento para elevar os honorários para 2% sobre o valor da causa.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária desprovida e recurso voluntário, parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Base de cálculo. Valor venal do IPTU lançado no exercício. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

34 - TJSP Valor da causa. Possessória. Recurso interposto contra decisão que determinou emenda para o valor venal do imóvel. Impossibilidade de manutenção do julgado, já que a posse é apenas um dos vários aspectos da propriedade. Processo onde é disputada a posse integral do bem, alienado aos autores pelos requeridos. Razoabilidade da adoção do critério de atribuir à causa valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Inconformismo. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... (Continua)

38 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). PROVEITO ECONÔMICO BAIXO E CAUSA REPETITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE SEM DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de tutela antecipada em caráter antecedente requerendo o restabelecimento da conta na plataforma digital e o desbloqueio, o valor da causa deve ser estimado de forma razoável, observando a proporcionalidade. Por consequência, não se mostra razoável manter o valor da causa inicialmente apresentado ou a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico acolhido pela Juíza dado o caráter repetitivo da demanda ajuizada. Contudo, as circunstâncias do caso permitem a elevação do percentual dos honorários advocatícios a 20% sobre o valor da causa admitido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Impetrantes que recolheram o ITCMD relativo a imóvel rural utilizando como base de cálculo o valor venal para fins de ITR. Insurgência contra o valor apurado pelo Fisco em procedimento administrativo de arbitramento, que considerou como base de cálculo do imóvel rural o índice fornecido pelo IBAPE/SP, implicando cobrança de diferença e inscrição dos herdeiros na dívida ativa. Indeferimento da liminar que visava à emissão da certidão de homologação do ITCMD, a exclusão do débito da dívida ativa e a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela Fazenda Estadual. Impossibilidade de adoção dos parâmetros previstos no Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e § 1º, do CTN. Precedentes. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Decisão reformada em parte. Concessão da liminar para suspender os efeitos do lançamento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«Segundo a dicção dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR DO QUINHÃO.

Limite de isenção que deve considerar apenas a parcela efetivamente transmitida ao patrimônio do herdeiro. art. 6º, I, «a, da Lei Estadual 10.705/00 que limita a isenção a bem imóvel, não extensível a bens móveis. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Empréstimo. Numerário não devolvido. Descumprimento do avençado. Alegação de doação. Comprovação. Ausência. Testemunhas arroladas pela ré que não apontam que as partes mantivessem união estável. Ausência de causa jurídica do recebimento do dinheiro pela ré. Restituição do valor. Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

46 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Irrisoriedade. Não ocorrência.

«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC/1973). ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Valor da causa inestimável. Arbitramento dos honorários advocatícios com arrimo na equidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em sede de segundos embargos de declaração, abandona-se o argumento defendido no recurso especial, no agravo interno e nos anteriores aclaratórios, no sentido de que a pouca complexidade da demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito (perda superveniente do objeto) e a exorbitância do valor dado à causa justificariam a adoção da equidade para fixação dos honorários advocatícios, passando-se a defender a redução da referida verba, ao argumento de que o valor da causa seria inestimável. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... (Continua)