valor causa agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

2 - TAMG Ação rescisória. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação originária. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«... A regra de que o «valor da causa, na rescisória, corresponde ao valor da ação de origem, aprovada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada realizado em 1985, merece acolhimento «in casu, em virtude da evidente identidade entre os benefícios econômicos pleiteados na lide cujo «decisum é objeto de impugnação e na via processual prevista no art. 485 e seguintes do CPC/1973.
O excelso STF já decidiu que:
«Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Agravo regimental. O valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação cujo aresto se pretende rescindir (RTJ, v. 105/02, p. 482).
A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, igualmente, que:
«Pacificado na jurisprudência dos Tribunais o entendimento segundo o qual o valor da causa, na rescisória, é, em regra, o que foi atribuído à ação cujo acórdão se pretende desconstituir, todavia corrigido monetariamente, face ao notório processo inflacionário, que o reduz substancialmente (REsp. 8.482/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 27/5/91, p. 6.963).
Este Tribunal de Alçada já decidiu que:
«O valor da causa, na rescisória, há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigida monetariamente (RJTAMG 58-59/37). ... (Juiz Duarte de Paula).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.

4 - TJMG Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Mandado de segurança. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico. Precedentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

9 - TJSP VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio. Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

11 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar, mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.

15 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à somatória dos débitos que a autora pretende que sejam reconhecidos como inexigíveis e da indenização pretendia. Valor da causa atribuído corretamente na inicial. Art. 292, V e VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Ação civil pública. Impugnação. Empreendimento imobiliário irregular. Pretensão à redução do valor atribuído à causa. Inadmissibilidade. Valor da causa correspondente ao proveito econômico já obtido com a venda parcial dos lotes. Rejeição mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

23 - TJSP Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJPE Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem objeto da constrição. Limite. Valor do débito.

«1. O valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

28 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

29 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar de ofício o valor atribuído à causa pelo autor desde calcado em elementos concretos. Autora que quantificou o valor da vantagem econômica almejada a título de indenização por danos morais, que se mostra adequado. Valor da indenização é matéria de mérito e será arbitrado em sentença. Agravo provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do CPC, art. 292 por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 12º da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Inventário - Decisão recorrida a determinar a retificação do valor da causa, considerando o valor de mercado dos bens - Não acolhimento - Valor estimado pela agravante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

36 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -

Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência objetivando afastar a inabilitação, permitindo a participação na Concorrência Eletrônica 005/2024 - Decisão que retificou de ofício o valor da causa para R$ 19.383.105,60, correspondente à proposta apresentada por consórcio concorrente, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como a correção da nomeação dos documentos apresentados, sob pena de rejeição da petição inicial - Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que inabilitou a requerente - Ausência de proveito econômico imediato - Manutenção do valor atribuído à causa pela requerente - Precedentes - Identificação dos documentos anexados à petição inicial que observou as opções disponíveis no sistema informatizado, sendo desnecessária qualquer retificação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

40 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

41 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido

43 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

45 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Admissível ao MM Juízo da causa retificar, de ofício, o valor da causa, quando o pedido envolver a condenação da parte ré em danos morais, quando a estimativa realizada pela parte autora se mostrar abusiva - Como: (a) a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, objetivando: (a.1) a declaração de inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, nos valores de R$1.052,25 e R$327,96; (a.2) a exclusão do referido apontamento; (a.3) condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$62.000,00; (b) atribuindo à causa valor de R$63.380,21, (c) em situação em que a atribuição de referido valor à causa não se mostra razoável como o proveito econômico a ser obtido pela parte autora; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que reduziu, de ofício, o valor atribuído à demanda, fixando-o em R$11.380,21.... (Continua)

46 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida do ato - Inteligência do CPC, art. 292, II - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou de ofício a correção do valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência da autora. Feito em que não discute o contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel em si. Valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Valor que diz respeito ao proveito econômico efetivamente pretendido pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Fixação de ofício. Complementação das custas, com adequação do valor atribuído à causa, determinada pelo juízo. Inviabilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Recurso da ré. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Necessária correspondência ao proveito econômico pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.