declinacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação rescisória de acórdão. Declinação de oficio. Admissibilidade, na hipótese. Intervenção da União Federal em decorrência de lei superveniente, que declarou encerrado processo de liquidação e extinguiu a empresa ré, a Rede Ferroviária Federal S.A.. Competência que se desloca para a Justiça Federal. Não conheceram da ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Competência territorial. Inadmissibilidade. Inadmissível a declinação de ofício da competência relativa, máxime quando já precluso o direito da parte contrária de formular exceção de incompetência, a ensejar destarte a «perpetuatio jurisditionis. Recurso provido.

3 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Decisão que declinou, de ofício, da competência - Insurgência do autor - Ajuizamento no foro do domicílio da ré - Declinação de ofício da competência territorial - Inadmissibilidade - O consumidor pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação, não cabendo declinação de ofício em nenhum dos casos - Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Declinação, de ofício, da competência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do exequente - Procedência - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Contrato de adesão que, por si só, não retira a eficácia da referida cláusula - Não configurado, neste momento, efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando que se trata de processo eletrônico - Necessário aguardar eventual arguição e demonstração da abusividade, vez que não configurada situação excepcional que justifique a declinação de ofício da competência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Competência. Declinação de ofício pelo juiz. Descabimento. CPC/1973, art. 100. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 112. Súmula STJ-33. Apelação cível. Seguros.DPVAT. Ação de cobrança. Declinação de ofício. Impossibilidade. A competência relativa, de regra, segundo a jurisprudência amplamente majoritária, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, somente pode ser arguida pela parte ré, por meio de exceção. Inteligência dos arts. 100, IV, a, 94, «caput, e 112 do CPC/1973. CPC/1973. Competência mantida no local do ajuizamento da demanda.

«Deram provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Apelação em mandado de segurança

10 - TJSP Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.

11 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

12 - STJ Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio. Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Competência. Contrato de adesão. Competência relativa. Declinação de ofício.

«Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Incompetência territorial relativa. Ressalvada hipótese de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmula

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

18 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Admissibilidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Competência territorial. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Cobrança de expurgos de conta poupança. Propositura da demanda na comarca de domicílio do patrono dos autores. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33, do C. STJ.

22 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

23 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

24 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

25 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. 

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial - Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. Causa de pedir e pedido que não guardam relação com a causa trabalhista. Competência da Justiça Comum. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação proposta em comarca diversa da sede da demandada. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Incompetência territorial. Declinação «de ofício". Impossibilidade. Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção. Súmula 33 do C. STJ. Recurso provido

32 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação civil coletiva. Dano de âmbito local. Competência funcional. Absoluta. Inteligência do CDC, art. 93, I e da Lei 7347/85. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de ofício da competência - Impossibilidade - Precedentes desta 25ª Câmara de Direito Privado - Dá-se provimento ao recurso

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação do CDC. Foro competente. Escolha aleatória do consumidor. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Domicílio do autor.

«1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Foro. Declinação de ofício, independentemente do oferecimento de exceção. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 112 que está referendado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

37 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ausência de exceção ofertada pela parte. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito na comarca. Recurso provido.

38 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Ação revisional. Competência territorial. Juízo «a quo que declarou-se incompetente. Possibilidade. Abuso na escolha do foro. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

43 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

44 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Declinação de ofício da competência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação

45 - TJSP Competência. Foro. Escolha do foro do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Desafio às normas de organização judiciária. Situação que não se compadece com a administração da Justiça. Declinação de ofício. Admissibilidade. Recurso desprovido.

46 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Escolha do foro do escritório do advogado. Impossibilidade. Desafio às normas de organização judiciária. Situação que não se compadece com a administração da Justiça. Recurso improvido.

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de BUSCA E APRENSÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu incompetência, de ofício, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Declinação de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Súmula 33/STJ - Cassação da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Remessa dos autos determinada à Justiça do Trabalho. Descabimento. Previdência privada. Plano complementar de aposentadoria. Ausência de hipótese de reclamação de natureza trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Recurso provido.

49 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Hipótese. Argüição por meio de exceção tratando-se de competência territorial. Necessidade. Alegação de mera prerrogativa. Inadmissibilidade. Recurso provido determinando-se a continuidade do processamento no local onde proposto.

50 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Magistrada do Foro Central que declinou a competência, de ofício, em favor do Foro Regional da situação do imóvel. Natureza absoluta da competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa. Agravo de instrumento improvido.